EMENTA:

REQUER AO IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL CÓPIA INTEGRAL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CDURP NA RUA SACADURA CABRAL Nº 133 – GAMBOA.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a expedição de ofício ao IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para que envie a esta Casa de Leis informações e cópia integral dos documentos comprobatórios referentes à concessão de licença para a obra de construção da nova sede da Cdurp na Rua Sacadura Cabral, 133 – Gamboa.

Considerando a tutela do dispositivo constitucional que caracteriza os sítios arqueológicos como bens da União; e da Lei 3924/61 que estabelece que monumentos arqueológicos de qualquer natureza se encontram sob a guarda e proteção do Poder Público; cabe ao IPHAN a defesa do Complexo Arqueológico da Região do Porto do Rio de Janeiro, área de notória relevância arqueológica e histórica que compreende a Gamboa, Saúde e adjacências.
Destarte, mostra-se imperiosa a manifestação desse egrégio Instituto quanto à construção de empreendimento de tamanha monta e impacto, tal qual o prédio sede da Cdurp, em área de evidente interesse público.
Pelo exposto, requeremos documentos comprobatórios do estudo e licença para a obra de construção do imóvel em comento.


Plenário Teotônio Villela, 04 de setembro de 2012.



SONIA RABELLO
Vereadora do PV

Código	20120902793	Autor
Protocolo	081004	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/12/2012	Despacho	09/12/2012
Publicação	09/13/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	130/131	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 12/09/2012 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2793/2012

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2793/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 02793/2012 REQUER AO IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL CÓPIA INTEGRAL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CDURP NA RUA SACADURA CABRAL Nº 133 – GAMBOA. => 20120902793 09/13/2012 Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: IPHAN-RJ => 20120902793 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 12/21/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20120902793 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Sonia Rabello