EMENTA:

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SMU, CÓPIA INTEGRAL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES AO PROJETO EXECUTIVO DO BRT TRANSBRASIL.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a expedição de ofício à SMU - Secretaria Municipal de Urbanismo, para que envie a esta Casa de Leis informações e cópia integral dos documentos comprobatórios referentes ao Projeto Executivo do BRT TransBrasil, incluindo:

1. o trajeto completo da via;
2. projeto urbanístico para o entorno e as imediações do percurso;
3. o levantamento de comunidades afetadas pelas obras do empreendimento, especificando as extensões territoriais das intervenções a serem realizadas;
4. custo das remoções e indenizações das comunidades;
5. projetos e locais para a realocação dos moradores;
6. estudos de alternativas para a realocação das comunidades.

O presente Requerimento justifica-se diante da falta de publicidade de dados sobre o Projeto Executivo do BRT Transbrasil, especialmente no que se refere aos impactos sobre as comunidades atingidas pelo empreendimento.

Plenário Teotônio Villela, 01 de agosto de 2012.

SONIA RABELLO
Vereadora do PV

Código	20120902739	Autor
Protocolo	080220	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/01/2012	Despacho	08/02/2012
Publicação	08/03/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37/38	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 02/08/2012 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2739/2012

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2739/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 02739/2012 REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SMU, CÓPIA INTEGRAL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES AO PROJETO EXECUTIVO DO BRT TRANSBRASIL. => 20120902739 08/03/2012 Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: Poder Executivo => 20120902739 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 09/17/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120902739 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/25/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20120902739 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereadora Sonia Rabello