EMENTA:

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SMU, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES À COMISSÃO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS INCLUÍDOS NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO (AEIU) DO PORTO DO RIO, CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 31.878, DE 27/01/2010.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, para que envie a esta Casa de Leis informações e correspondentes documentos comprobatórios referentes à Comissão para análise e aprovação dos projetos incluídos na Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) do Porto do Rio, constituída pelo Decreto nº 31.878 de 27 de janeiro de 2010.
Neste sentido, solicitamos:

1. Identificação nominal de todos os representantes que compõem a Comissão (art. 2º do decreto supracitado), com as respectivas matrículas e secretarias que representam ;
2. Esclarecer se esses representantes são servidores efetivos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
3. Esclarecer se o prédio sede da CDURP, atualmente em construção na Rua Sacadura Cabral nº 133, foi objeto de análise, qual o número do processo de licenciamento, e se foi concedida a licença de obras;
4. Cópia integral do projeto da sede da CDURP na Rua Sacadura Cabral nº 133;
5. Listagem dos demais projetos já aprovados pela Comissão.

Plenário Teotônio Villela, 12 de setembro de 2012.


SONIA RABELLO
Vereadora - PV

Código	20120902796	Autor
Protocolo	081010	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/12/2012	Despacho	09/12/2012
Publicação	09/13/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	131	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 12/09/2012 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2796/2012

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2796/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 02796/2012 REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SMU, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES À COMISSÃO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS INCLUÍDOS NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO (AEIU) DO PORTO DO RIO, CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 31.878, DE 27/01/2010. => 20120902796 09/13/2012 Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: Poder Executivo => 20120902796 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 10/19/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120902796 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/29/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20120902796 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Sonia Rabello