EMENTA:

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CVL, INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1386/2012, QUE TRAMITA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal da Casa Civil, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:

- CONSIDERANDO o disposto no Projeto de Lei nº 1386/ 2012 que tramita na Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

- CONSIDERANDO a possibilidade do Projeto de Lei nº 1386/2012 se transformar em Lei Municipal, questiono o seguinte:


1-Existe algum estudo preliminar da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para a implantação e execução dos trabalhos de uma futura Comissão Municipal da Verdade?

2- Quais os órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro estariam envolvidos na implantação e execução dos trabalhos da referida Comissão?

3-Qual seria previsão de gastos para a sua implantação e execução?

4- O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro tem por hábito vetar os Projetos de Lei que geram despesas para o Poder Executivo Municipal aprovados na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A prática habitual do Prefeito seria aplicada no caso específico do Projeto de Lei em questão?

5- A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro pretende, em caso de êxito da matéria, argüir a sua inconstitucionalidade junto ao Poder Judiciário?

Plenário Teotônio Villela, 15 de agosto de 2012.


Vereadora TERESA BERGHER
Presidente

Código	20120902769	Autor
Protocolo	080640	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/23/2012	Despacho	08/23/2012
Publicação	08/24/2012	Republicação	08/28/2012

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13	Pág. do DCM da Republicação	13
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. SUSPENDA-SE o prazo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para parecer ao PL n° 1386/2012 com base no art. 102, parágrafo único, do Regimento Interno.
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. SUSPENDA-SE o prazo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para parecer ao PL n° 1386/2012 com base no art. 102, parágrafo único, do Regimento Interno.. Em 23/08/2012 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2769/2012

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2769/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 02769/2012 REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CVL, INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1386/2012, QUE TRAMITA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. => 20120902769 08/24/2012 Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Vereadora Teresa Bergher Ofício Origem: Poder Executivo => 20120902769 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 09/27/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120902769 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 02/22/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20120902769 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos; Vereadora Teresa Bergher