PROJETO DE LEI661/2005
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Ficam autorizados os Hotéis, com domicílio nas Avenidas da orla do Município, a implantarem módulos de apoio aos hóspedes nas praias do Município.

Parágrafo único – As Avenidas da orla do Município do Rio de Janeiro citadas no caput deste artigo são: Praia do Flamengo, Avenida Atlântica, Avenida Francisco Bhering, Avenida Vieira Souto, Avenida Delfim Moreira, Avenida Prefeito Mendes de Moraes, Avenida do Pepê, Avenida Sernambetiba e Estrada do Pontal.

Art. 2° Cada Hotel só poderá implantar na praia um módulo de apoio aos hóspedes, na praia onde o mesmo esteja domiciliado, em faixa de areia defronte a sua edificação.

Art. 3° Os módulos de apoio aos hóspedes consistirão de uma barraca de lona branca, medindo 2 metros de largura x 2 metros de comprimento x 3 metros de altura em seu cume, permitindo-se a estampa do logotipo do hotel inscrito na lona branca da barraca, em dimensões não superiores a 1 metro de largura x 1 metro de comprimento, e um espaço anexo a barraca, na areia, não superior a 3 metros de largura x 3 metros de comprimento para guarda de espreguiçadeiras, guarda-sóis, cadeiras-de-praia e toalhas.

Art. 4 ° Será permitido que os módulos de apoio aos hóspedes operem com a guarda, para uso exclusivo dos hóspedes, de até 20 guarda-sóis, 20 espreguiçadeiras e 20 cadeiras-de-praia, ficando proibida o aluguel dos guarda-sóis, espreguiçadeiras e cadeiras-de-praia a hóspedes ou usuários das praias.

Art. 5° Os módulos de apoio aos hóspedes não serão permanentes, podendo ser operados, através da montagem e desmontagem das barracas, no período de 6:00 h as 18:00 h, em qualquer dia da semana.

Art. 6° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Governo e da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, fará o cumprimento desta Lei, de acordo com a legislação vigente.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de dezembro de 2005.

Vereador CARLO CAIADO

PFL



JUSTIFICATIVA

O projeto que apresento aos meus pares visa garantir que os hotéis e similares do Município, estabelecidos nas avenidas litorâneas do Município – Praia do Flamengo, Avenida Atlântica, Avenida Francisco Bhering, Avenida Vieira Souto, Avenida Delfim Moreira, Avenida Prefeito Mendes de Moraes, Avenida do Pepê, Avenida Sernambetiba e Estrada do Pontal – possam implantar um pequeno módulo de apoio aos seus hóspedes, de forma que estes sirvam como guarda de espreguiçadeiras, guarda-sóis e cadeiras-de-praia, além de um ponto seguro para os mesmos na praia.

A presença destes módulos de apoio aos hóspedes servirão também como base de apoio a segurança do hotel aos seus hóspedes, garantindo um melhor atendimento aos turistas que visitam nossa cidade.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20050300661AutorVEREADOR CARLO CAIADO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/15/2005Despacho 12/15/2005
Publicação 12/16/2005Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA ArquivadoNão
Motivo da Republicação

Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Turismo


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 661/2005TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 661/2005

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO AOS HOTÉIS DA ORLA DE IMPLANTAREM MÓDULOS DE APOIO AOS HÓSPEDES NAS PRAIAS DO MUNICÍPDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO AOS HOTÉIS DA ORLA DE IMPLANTAREM MÓDULOS DE APOIO AOS HÓSPEDES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20050300661 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo }12/16/2005 01:00:00 AMVereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº660/200512/21/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050300661 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: SAMI JORGE => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/16/2006
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050300661 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável12/20/2006
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050300661 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ => Proposição => Parecer: Contrário11/21/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20050300661 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável07/01/2011






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