PROJETO DE LEI815/2002
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1°. Fica proibida a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres.

Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais citados no caput poderão fazer cobrança de entrada, ficando vedado condicionar a quantidade mínima de consumo a ser realizada pelo freqüentador.

Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais atingidos por esta Lei deverão informar em local visível que não realizam cobrança de consumação mínima.

Art. 3°. A desobediência aos ditames do presente Diploma Legal implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único – Os valores da sanção pecuniária sofrerão atualização pelo índice que vier a ser adotado pela municipalidade.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2003

VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI - PFL


JUSTIFICATIVA







Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20020300815AutorVEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2002Despacho 04/30/2002
Publicação 05/02/2002Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 815/2002TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 815/2002

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 00815/200200815/2002
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAPROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20020300815 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/02/2002 12:00:00 AMVereador Alexandre Cerruti
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº811/200205/07/2002
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20020300815 => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 06/27/2002
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020300815 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: GERSON BERGHER => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/27/2002
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020300815 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA PATRÍCIA AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável10/03/2002
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020300815 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JEROMINHO => Proposição => Parecer: Favorável11/01/2002
Acceptable Icon Votação => 20020300815 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)12/18/2002
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020300815 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR EDMILSON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável12/18/2002
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20020300815 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável12/18/2002
Acceptable Icon Votação => 20020300815 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)12/18/2002
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20020300815 => Proposição => Encerrada12/18/2002
Blue right arrow Icon Despacho => 20020300815 => Requerimento => => 03/13/2003
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20020300815 => ALEXANDRE CERRUTI => Deferido03/13/2003
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20020300815 => Comissão de Justiça e Redação03/27/2003Vereador Alexandre Cerruti
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20020300815 => ALEXANDRE CERRUTI => Deferido11/22/2006
Acceptable Icon Votação => 20020300815 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)05/02/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20020300815 => Redação do Vencido => Encerrada05/02/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20020300815 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/09/2012Vereador Alexandre Cerruti
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2012Vereador Alexandre Cerruti
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20020300815 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20020300815 => Veto Total => => 06/01/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20020300815 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/12/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20020300815 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Aprovado06/27/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20020300815 => Veto Total => Adiada06/27/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20020300815 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado06/29/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20020300815 => Veto Total => Adiada06/29/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20020300815 => Veto Total l => Encerrada08/02/2012
Unacceptable Icon Votação => 20020300815 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)08/02/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20020300815 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012Vereador Alexandre Cerruti
Green right arrow Icon Resultado Final => 20020300815 => Lei 549708/20/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20020300815 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2002030081508/21/2012






HTML5 Canvas example