PROJETO DE LEI114/2009
Autor(es): VEREADORA TANIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art - 1º O Município deverá cobrir todas as novas quadras poliesportivas e as que forem reformadas nos próprios municipais, destinadas às atividades educacionais, desportivas e de lazer, exceto aquelas construídas em parques públicos, visando possibilitar seu uso intensivo e sob qualquer condição climática.

Art - 2º O Poder Público Municipal tomará todas as providências necessárias, para que todas as quadras poliesportivas que forem construídas e reformadas nos próprios Municipais destinados às atividades educacionais, desportivas e de lazer, exceto aquelas construídas em parques públicos, estejam sendo devidamente cobertas, visando possibilitar seu uso intensivo e sob qualquer condição climática.

Art – 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de abril de 2009.


Tânia Bastos

VEREADORA

Líder do PRB



JUSTIFICATIVA

Todos têm conhecimento da existência de um grande desequilíbrio no meio-ambiente, causado por vários motivos, mas principalmente por falta de uma política de desenvolvimento sustentável deste meio, amparada e apregoada no artigo 225 da Carta Política de 1988.

Insta frisar que com isso, temos como conseqüência o aumento da temperatura da terra, trazendo transtornos imensuráveis para a sociedade, portanto procurando respeitar a solidariedade do texto constitucional, descritas no capítulo da Ordem Social e das competências constitucionais comuns do artigo 24,II combinado com o artigo 30,II da Constituição da República Federativa do Brasil , apresentamos este projeto de Lei, na busca de soluções de problemas relacionados no campo da saúde, haja vista a grande quantidade de doenças de pele e outras causadas pela direta exposição ao sol e também a outras situações naturais, como raios, cuja quantidade vem crescendo com o passar dos anos, expondo não só os alunos das escolas municipais, mas também todos os profissionais responsáveis por essas atividades, além de toda a sociedade, nas áreas de lazer.

Além disso, queremos ensejar o uso intensivo das quadras cobertas em qualquer condição climática, pois dessa forma poderão ser utilizadas, cumprindo assim o objetivo previsto no artigo 383, V da Lei Orgânica, onde o Município se compromete a fomentar as práticas desportivas e de lazer, como direito de cada cidadão, assegurando espaços urbanos e provendo-os da infra-estrutura desportiva necessária buscando o bem-estar e elevação da qualidade de vida dos usuários através das atividades desportivas.

Assim, a presente proposta visa então diminuir os problemas causados pelo meio-ambiente desequilibrado e a promoção do uso intensivo da quadras desportivas, através da aprovação desta lei de competência do Poder Público Municipal, dentro dos limites legais.

Cabe ressaltar aos meus pares a nossa preocupação com os menos favorecidos do nosso Município, que serão os maiores beneficiários desta Lei, e que de forma reiterada são os usuários destas áreas, dessa forma crendo na ousadia de todos dessa casa, em trazer o melhor para o nosso Município, peço o apoio e aprovação deste projeto Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20090300114AutorVEREADORA TANIA BASTOS
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/08/2009Despacho 04/08/2009
Publicação 04/16/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A COBERTURA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, DESTINADAS ÀS ATIVIDADES EDUCACIONDISPÕE SOBRE A COBERTURA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, DESTINADAS ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, DESPORTIVAS E DE LAZER DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090300114 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/16/2009 12:00:00 AMVereadora Tania Bastos
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº112/200904/27/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300114 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/26/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300114 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável08/26/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300114 => TÂNIA BASTOS => Deferido09/17/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300114 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável09/23/2009
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300114 => Proposição => Encerrada11/27/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300114 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: ROGÉRIO BITTAR => Proposição => Parecer: Favorável11/27/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300114 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável11/27/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300114 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: PROF. UÓSTON => Proposição => Parecer: Favorável11/27/2009
Acceptable Icon Votação => 20090300114 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/27/2009
Acceptable Icon Votação => 20090300114 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2010
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20090300114 => Proposição => Encerrada10/27/2010
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/09/2010Vereadora Tania Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300114 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/09/2010Vereadora Tania Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300114 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/29/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300114 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto12/10/2010
Blue right arrow Icon Votação => 20090300114 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/16/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300114 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário03/16/2011
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20090300114 => Veto Total => Encerrada03/16/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300114 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 03/23/2011Vereadora Tania Bastos
Green right arrow Icon Resultado Final => 20090300114 => Lei 524903/28/2011
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030011403/28/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300114 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 03/28/2011






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