Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
EMENDA ADITIVA Nº 1
AUTORA: Vereadora SONIA RABELLO
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 1 ao PLC nº 37/2009 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 26/04/2011
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2009 os artigos 2º, 3º, 4º e 5º abaixo, renumerando-se os demais.
Art.
2º
Todos os projetos propostos para a área abrangida pelo presente PEU das Vargens, sujeitos aos índices constantes no anexo V da Lei Complementar 104, de 27 de novembro de 2009, que sejam de parcelamento ou construção, deverão demonstrar estar compativeis com a infra-estrutura já instalada, bem como com a dosagem de climatização em relação às áreas verdes, conforme previsto no Estatuto da Cidade, art. 2, inc. VI, c e g.
Art. 3º
Nas áreas suscetiveis a alagamento, definidas pelo estudo técnico sobre "Vulnerabilidade das Megacidades Brasileiras às Mudanças Climáticas - Região Metropolitânia do Rio de Janeiro", de autoria da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro em parceria com o Centro de Ciências do Sistema Terrestre do Instituto Nacional de Pesquisas Espacial - CST/INPE, só serão permitidos parcelamento e construções depois de demonstrada a ausência de risco ambiental.
Art. 4º
O estabelecimento e as avaliações dos critérios de riscos ambientais mencionados na presente lei serão objeto de regulamentação, para fins de sua implantação.
Art. 5º
Fica suspenso os efeitos do art. 102 da Lei 104/2009, até que seja realizada a macro drenagem dos setores alagados, citados no Anexo V.
Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2011.
SONIA RABELLO
Vereadora - Lider do PV
Com apoio dos Srs. Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Dr. Eduardo Moura, Eliomar Coelho, Andrea Gouvea Vieira, Ivanir de Mello, Tio Carlos, Roberto Monteiro, Patrícia Amorim, José Everaldo, Rubens Andrade, Renato Moura, Dr. Edison da Creatinina, Paulo Pinheiro, Marcelo Arar, Reimont e Paulo Messina.
Informações Básicas
Código
20090200037
Protocolo
Autor
Poder Executivo
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/12/2009
Despacho
11/12/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/26/2011
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
04/26/2011
Tipo de Objeto
Aditiva
Autor
VEREADORA SONIA RABELLO
Data da Publicação
04/27/2011
Pág. do DCM da Publicação
19
Observações:
Atalho para outros documentos