EMENTA:

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL NO BAIRRO DE REALENGO, XXXIII R.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção do ambiente Cultural no Bairro de Realengo, delimitada no Anexo I que fará parte integrante desta Lei.

Art. 2º Para efeito de proteção do patrimônio edificado e tombado, do paisagismo e dos locais tradicionais abrangidos por esta Área de Proteção do ambiente Cultural no Bairro de Realengo, ficam mantidos os atos de tombamentos estabelecidos pelas Leis nº 1961/93 e 3299/01, ficando considerados preservados os imóveis relacionados no Anexo II, que fará parte integrante desta Lei.

Art. 3º Os imóveis tombados e preservados, referidos no anexo II desta lei, poderão ser requalificados quanto ao uso, exclusivamente direcionados para atividades de interesse público e da coletividade, podendo receber novas construções, reformas e acréscimos, desde que estes não prejudiquem a ambiência do conjunto tombado e do seu retorno e atendam às condições e restrições a serem estabelecidas pelos órgãos a serem consultados.

Art. 4º o Poder Executivo está autorizado a praticar os atos necessários entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e as instituições públicas responsáveis pela propriedade e tutela dos imóveis atingidos por esta Lei.

Art. 5º Será garantida a participação das entidades representativas da Zona Oeste nos programas a serem implementados na Área de Proteção do ambiente Cultural no Bairro de Realengo.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer como logradouro público a área denominada Campo de Marte, integrante desta Área de proteção do ambiente Cultural de Realengo.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Teotônio Villela, 12 de agosto de 2003.


Vereador RUBENS ANDRADE
Anexo I



I – DELIMITAÇÃO DE ÁREADE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL DO BAIRRO DE REALENGO – R.A. – XXXIII

Área limitada a partir do encontro da Rua Bernardo de Vasconcelos com a Rua Imperador; deste ponto, percorrendo o trecho da Rua Imperador (incluído), em direção à faixa de domínio da SUPERVIA; deste ponto, percorrendo os limites da área abrangida pela APAC,, ao longo da faixa de domínio da SUPERVIA (trecho incluído), até o ponto de encontro com a Rua Engenheiro Miranda Ribeiro; deste ponto, percorrendo por esta rua (incluída) até o encontro com a área denominada potreiro da Escola de Equitação do Exército, contornando esta área (totalmente incluída), entrando pela rua Bernardo de Vasconcelos (incluída), até o ponto de encontro com a Rua Dr. Lessa, por essa (incluída), até o ponto de encontro com a Avenida Santa cruz, por esta (incluída) até o ponto de encontro com a rua Goulart de Andrade (incluída), (perfazendo parte do contorno da ÁREA 1, tombada pela Lei nº 1961/93) deste ponto percorrendo o trecho da Rua Goulart de Andrade (excluído) até encontrar a rua Oliveira Braga; apartir deste ponto, percorrendo a Rua Oliveira Braga (trecho incluído) até o ponto de encontro com a Rua General Sezefredo, por esta, (incluída) até o ponto de encontro com a Rua Pedro Gomes, por esta, percorrendo o trecho (incluído), até encontrar a Rua General Raposo (incluída);do final desta Rua, percorrendo o trecho da Rua Oliveira Braga (incluído até o ponto de encontro com a Rua Goulart de Andrade), cumprido o contorno da Área 3 (tombada pela Lei nº 1961/93), retornando pela Rua Goulart de Andrade até o ponto de encontro com a Avenida de Santa Cruz (trecho excluído); deste ponto, percorrendo o trecho da Rua Goulart de Andrade (incluída) até o ponto de encontro com a Rua Bernardo de Vasconcelos, (trecho delimitando a Área I, tombada pela Lei nº 1961/93); percorrendo o trecho da Rua Bernardo de Vasconcelos (incluído) até o ponto de partida.


Anexo II


1 – IMÓVEIS TOMBADOS:

- Coreto do Campo de Marte – Decreto Estadual nº 5808 de 13 de julho de 1982;
- Área I – quadra situada entre as Rua Bernardo de Vasconcelos, Dr. Lessa; Avenida de Santa Cruz; e Goulart de Andrade – Lei nº 1962/93;
- Área 3 – quadra situada entre as Ruas Oliveira Braga, General Sezefredo, Pedro Gomes e general Raposo.

2 – IMÓVEIS A SEREM PRESERVADOS:

- Área a preservar I – situada entre a Rua Imperador, a faixa de domínio da SUPERVIA até o prolongamento da Rua Goulart de Andrade, por esta percorrendo até a Rua Bernardo de Vasconcelos e por esta, até o encontro da Rua Imperador;
-Área a preservar II – área compreendida pelo Potreiro da Escola de Equitação do Exército e pela Escola de Equitação do Exército.


3 – IMÓVEL A SER RECONHECIDO COMO LOGRADOURO PÚBLICO.

- Campo de marte – delimitado na testada frontal pela Rua Bernardo de Vasconcelos e na testada de fundos pela faixa de limite com o leito ferroviário de SUPERVIA; nas laterais, de um lado, pelo prolongamento da Rua Goulart de Andrade e do outro lado, pela Rua Marechal Soares de Andrade.


Anexo III


PLANTA DE DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL NO BAIRRO DE REALENGO - XXIII R.A., FIGURANDO AS ÁREAS A PRESERVAR, AS ÁREAS TOMBADAS E A ÁREA A SER RECONHECIDA COMO LOGRADOURO PÚBLICO.

OBS.: MAPA NO PL ORIGINAL

Esta proposta para a criação da Área de Proteção do ambiente cultural no Bairro de Realengo atende o disposto no Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de janeiro, de acordo com o Capítulo I, DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL – SUBSEÇÃO IV, ART. 130, I, II, III, X, XI, ART. 131, § 2º, §3º, TENDO EM VISTA:

I – Os imóveis abrangidos pela APAC a ser criada por este projeto de Lei, fazem parte de um conjunto de bens de valor cultural na área em que estão inseridos e atendem às seguintes exigências:
1 – Apresentam características tipológicas típicas;
2 – Constituem testemunho das várias etapas da evolução urbana do bairro;
3 – Possuem inequívoco valor afetivo coletivo;
4 – Constituem marco da história da comunidade.

Por outro lado, os imóveis da antiga Fábrica de Cartuchos já estão atingidos pela Lei nº 1962/93 que os tombou, inclusive os bens do seu entorno que integram o mesmo conjunto arquitetônico e paisagístico.

Posteriormente foi sancionada a Lei nº 3299/2001, de minha autoria, que autoriza convênio a ser estabelecido entre a Prefeitura, órgãos estaduais e federais, para finalidades de ensino na antiga Fábrica de Cartuchos, parte integrantes desta APAC.

Historicamente, a Fábrica de Cartuchos representa o referencial da tecnologia aplicada na cidade do Rio de janeiro. Inaugurada em 1986, foi a primeira fábrica a produzir pólvora sem fumaça no Brasil.

E, nem só pólvora produzia a Fábrica de Cartuchos. Em 1911, o então Tenente Marcos Evangelista da Costa Vilella Junior, começou a construir um avião naquele local, com materiais nacionais, exceto o motor, importado da França.

O Tenente Marcos solicitou auxílio do Ministério da guerra, porém não foi atendido. Obstinado com o seu projeto, enfrentou todos os tipos de dificuldades, mas, em 1917, o avião ARIBU foi concluído e em 1918, foi a vez do avião ALAGOAS, em homenagem ao seu estado natal, decolando com sucesso às vistas do Diretor do Material Bélico e Chefe da Fábrica de Cartuchos.

Assim, foi comprovado a viabilidade técnica de construção de aviões no Brasil.

Na qualidade de arquitetura militar, o conjunto edificado da Fábrica de Cartuchos era considerado um dos mais belos exemplares arquitetônicos do país.

A partir de 1977, a Fábrica foi desativa com a mudança de suas atividades para São Paulo, ficando sem uso este patrimônio edificado e de grande valor histórico, infelizmente, ent5rando em estado de deterioração.

Por iniciativa de moradores da zona oeste, foi criado o movimento PRÓ-ESCOLA TÉCNICA FEDERAL da ZONA OESTE, iniciado em 1983, com o objetivo de requalificar os imóveis da antiga Fábrica de Cartuchos,d e propriedade do Patrimônio Nacional,(áreas 1 e 3, tombadas, onde pretende-se implantar um complexo educacional para formação de técnicos nas áreas de saúde, petróleo, portuária e demais leques do conhecimento tecnológico, visando promover a qualificação do jovem cidadão para participar com competência do crescimento econômico do país.

O CAMPO DE MARTE tem uma enorme importância para o meio ambiente de toda região. Próximo da estação ferroviária, valoriza o local, integrando as edificações utilizadas pelo Exército com a paisagem criada por aquele espaço, onde se destacam a praça do Canhão e o coreto de Realengo, este tombado pelo INEPAC.

Tomamos ciência que Campo de Marte, embora tenha a conformação de uma praça, não é reconhecido como espaço público. Assim, estamos propondo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que reconheça o CAMPO DE MARTE como logradouro público da cidade do Rio de Janeiro.

As áreas a serem preservadas, dependerão de um estudo do Poder Executivo, de acordo com o proposto nesse Projeto de Lei, a serem utilizadas para uso público.

Juntamos aos Anexos toda documentação pertinente à matéria.

Tomba o prédio da Fábrica de Cartuchos do Exército e dá outras providências.

Autores: Vereadores Laura Carneiro, Túlio Simões, Maurício Azedo, Mário Dias e Adilson Pires.

Autoriza convênio a ser estabelecido entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e órgãos federais e estaduais para finalidades de ensino na antiga Fábrica de Cartuchos, Bairro de Realengo, área da AP 5.1, e dá outras providências.

Autor: Vereador Rubens Andrade

Código	20030301535	Autor	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/12/2003	Despacho	08/12/2003
Publicação	08/15/2003	Republicação	04/08/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação	14
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Republicado por incorreção na publicação

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1535/2003

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1535/2003

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01535/2003 CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL NO BAIRRO DE REALENGO, XXXIII R.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20030301535 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/15/2003 12:00:00 AM Vereador Rubens Andrade Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1519/2003 08/22/2003 Distribuição => 20030301535 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/19/2004 Distribuição => 20030301535 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: EDMILSON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável 09/01/2004 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20030301535 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido 04/29/2005 Parecer em Plenário => 20030301535 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: NEREIDE PEDREGAL => Proposição => Parecer: Favorável 08/18/2005 Discussão Primeira => 20030301535 => Proposição => Adiada 08/18/2005 Parecer em Plenário => 20030301535 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: LUIZ HUMBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 08/18/2005 Parecer em Plenário => 20030301535 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: PASTORA MARCIA TEIXEIRA => Proposição => Parecer: Favorável 08/18/2005 Parecer em Plenário => 20030301535 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição => Parecer: Favorável 08/18/2005 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20030301535 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Aprovado 09/01/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20030301535 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido 02/28/2008 Discussão Primeira => 20030301535 => Proposição => Adiada 05/09/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20030301535 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido 04/26/2010 Votação => 20030301535 => Proposição => Não houve quorum 10/27/2010 Requerimento de Votação Nominal => 20030301535 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Não houve quorum 10/27/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20030301535 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido 02/25/2011 Votação => 20030301535 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/06/2011 Objeto para Apreciação => 20030301535 => Emenda 2 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => => 04/07/2011 Objeto para Apreciação => 20030301535 => Substitutivo 1 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => => 04/07/2011 Discussão Segunda => 20030301535 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas, Discussão Segunda => 20030301535 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 04/07/2011 Objeto para Apreciação => 20030301535 => Emenda 1 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => => 04/07/2011 Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/2013 01/04/2013 Arquivo => 20030301535 01/04/2013 Distribuição => 20030301535 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 e EMENDAS 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20030301535 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 e EMENDAS 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20030301535 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 e EMENDAS 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20030301535 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 e EMENDAS 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20030301535 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 e EMENDAS 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20030301535 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20030301535 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 e EMENDAS 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer