Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 949/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MATÉRIA DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 – AP -5 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

AUTOR: PODER EXECUTIVO


EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

AUTORA: Vereadora SONIA RABELLO
DESPACHO: A imprimir a Emenda nº 3 ao PL nº 949/2011.
Em 29/06/2011
JORGE FELIPPE – PRESIDENTE

Modifica a redação do §1º do art.1° do Projeto de Lei n° 949/2011, que passa a ter a seguinte redação:

Art.1º .....................................................................................................

§1º Ao Município do Rio de Janeiro caberá a gestão e a execução do serviço público de esgotamento sanitário na AP-5, cujo convênio de cooperação deverá ser ratificado pela Câmara de Vereadores nos termos do art.4º da Lei 11.107 de 2005, com o devido planejamento de saneamento básico para a área, conforme previsto na Lei 11.445 de 2007.

Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2011.


SONIA RABELLO
Vereadora- Líder do PV

Com apoiamento dos Srs. Vereadores Eide Dantas, Paulo Pinheiro, Marcelo Piuí, Carlos Bolsonaro, Carlo Caiado, Tio Carlos, Alexandre Cerruti, Prof. Uóston, Eliomar Coelho, Chiquinho Brazão, Teresa Bergher, Argemiro Pimentel, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jorge Manaia, Dr. Edison da Creatinina, Paulo Messina, João Cabral, Patrícia Amorim, Reimont e Rubens Andrade.

Informações Básicas
Código20110300949 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada05/09/2011Despacho05/09/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/29/2011

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto3
Data Sessão06/29/2011 Tipo de ObjetoModificativa
AutorVEREADORA SONIA RABELLO Data da Publicação06/30/2011
Pág. do DCM da Publicação7




Observações:


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