AUTOR: Vereador JORGE FELIPPE, CHIQUINHO BRAZÃO, S. FERRAZ, ADILSON PIRES, ALOÍSIO FREITAS, BENCARDINO, CARLINHOS MECÂNICO, CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, DR. CARLOS EDUARDO, DR. EDUARDO MOURA, DR. FERNANDO MORAES, DR. JAIRINHO, DR. JOÃO RICARDO, DR. JORGE MANAIA, ELTON BABÚ, GUARANÁ, IVANIR DE MELLO, JOÃO CABRAL, JOÃO MENDES DE JESUS, JORGE BRAZ, JORGINHO DA S.O.S, JOSÉ EVERALDO, LUIZ CARLOS RAMOS, MARCELO PIUÍ, NEREIDE PEDREGAL, PATRÍCIA AMORIM, PAULO MESSINA, PROFESSOR UÓSTON, RENATO MOURA, ROBERTO MONTEIRO, ROSA FERNANDES, TANIA BASTOS, TIO CARLOS , VERA LINS, JORGE PEREIRA E ARGEMIRO PIMENTEL.

DESPACHO: A imprimir o Substitutivo de nº 2 ao PL nº 1500/2007 e à Comissões de Justiça e Redação, deixando de ser encaminhado às Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito e de Assuntos Urbanos por ser de coautoria destas própias Comissões Permanentes. .
Em 17/05/2012
JORGE FELIPPE – PRESIDENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1° O número máximo de permissão de veículo de aluguei a taxímetro - taxi -em atividade no Município , corresponderá a proporção de 1 (um) veículo para cada 700 (setecentos) habitantes do Município.

Art. 2° - Fica proibida a liberação de nova permissão até ser alcançada a proporcionalidade estabelecida no artigo anterior , garantida a permanência da permissão já concedida.

Art. 3° Fica assegurado a cessão do direito de uso da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel a taxímetro - táxi - do seu titular para pessoa devidamente habilitada.


Parágrafo único - A cessão do direito de uso da permissão será autorizada se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.





Art. 4° Em caso de falecimento do permissionário, o direito de uso da permissão será transmitido para o seu cônjuge, que deverá requerê-la no prazo de 18 (dezoito) meses a partir do óbito do titular.





§ 1° Idêntica faculdade poderá ser exercida , no mesmo prazo, pelos herdeiros do permissionário, na falta do cônjuge, ou de pessoa expressamente autorizada por ele.


§ 2° Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão não preencher as exigências impostas pela legislação, facultar-se-!he-á , no mesmo prazo previsto no caput, para atendê-las, pena de cassação da permissão, sendo permitido no decorrer deste período a condução do veículo ter motorista profissional que satisfaça a legislação em vigor, mediante autorização como motorista auxiliar.





-Art. 5° Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro - táxi - é permitido por motorista auxiliar que atenderá as condições e exigências impostas pelo Poder Público.


Art. 6° A permissão cassada, será imediatamente cedida ao profissional que exerça sua atividade como motorista auxiliar de permissionário autônomo ou em empresa locadora de veículo táxi.


Parágrafo único - Terá prioridade_ao uso do direito da permissão o profissional que comprovadamente exerça por mais tempo o efetivo exercício continuado e ininterrupto - salvo motivo superveniente na atividade de motorista auxiliar cadastrado no órgão competente.





Art. 7° Fica proibida, seja a que título for, a constituição de novas empresas que operem como locadora de veículos a taxímetro no Município do Rio de Janeiro.





Art. 8° Estende-se os mesmos direitos e obrigações desta Lei , aos beneficiados pela Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000 alterada pela Lei nº 4.000 de 14 de abril de 2005.





Art. 9° O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel cumprimente desta Lei.





Art 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2012

A presente proposta visa proceder adequações na legislação municipal de forma a coadunar os ditames da Lei Federal n ° 12.468, de 26 de agosto de 2011 com a Lei Complementar n° 111/2011 e a Lei Municipal n° 3.123/2000 pelo que espero a aprovação de meus pares

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei 6094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Informações Básicas

Código	20070301500	Protocolo
Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/08/2007

Despacho

11/08/2007

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/17/2012

Objeto de Apreciação	Substitutivo	Nº Objeto	2
Data Sessão	05/17/2012	Tipo de Objeto
Autor	VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ALOISIO FREITAS, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL, VEREADOR BENCARDINO, VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.FERNANDO MORAES, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR JOSÉ EVERALDO, VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROBERTO MONTEIRO, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADORA NEREIDE PEDREGAL, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TANIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS	Data da Publicação	05/18/2012
Pág. do DCM da Publicação	34/35

Observações:

Republicado para inclusão de coautoria no DCM de 25/05/2012, pag, 32

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