PROJETO DE LEI1536/2012
Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor arquitetônico, histórico e cultural, o prédio onde funciona o Centro Cultural Indigena da Aldeia Maracanã, no Antigo Museu do Indio, à Rua Mata Machado 127 - Maracanã.

Art. 2º No prédio tombado, funcionarão permanente e exclusivamente as atividades de preservação dos costumes, crenças e tradições indígenas.

Parágrafo único - O terreno do prédio tombado, destinar-se-á ao usufruto exclusivo da Cultura Indígena.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de quinze dias, após a publicação desta Lei.

Art. 4º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do imóvel.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2012.


Vereador REIMONT

Vereador ELIOMAR COELHO

Vereador LEONEL BRIZOLA NETO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20120301536AutorVEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR REIMONT
Protocolo081111Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/20/2012Despacho 09/20/2012
Publicação 09/27/2012Republicação 12/12/2012

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 E 29 Pág. do DCM da Republicação 39
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Para inclusão de coautoria, em atenção ao Ofício GVR Nº80/2012

Observações:


REPUBLICADO EM 12/12/2012 DCM nº 227, de 12/12/2012, pág. 39 para co-autoria do Vereador Reimont.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura.
Em 20/09/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2012030153620120301536
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO  CENTRO CULTURAL INDIGENA DA ALDEIA MARACANÃ, NO ANTIGO MUSEU DO INDIO, À RUA MATDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CENTRO CULTURAL INDIGENA DA ALDEIA MARACANÃ, NO ANTIGO MUSEU DO INDIO, À RUA MATA MACHADO 127 - MARACANÃ. => 20120301536 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura }09/27/2012Vereador Eliomar Coelho,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1514/201210/05/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301536 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/29/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20120301536 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/12/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301536 => Proposição => Encerrada12/19/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20120301536 => Proposição => Não houve quorum12/19/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20120301536 => Proposição => Não houve quorum12/26/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20120301536 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Deferido12/26/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301536 => VEREADOR REIMONT => Deferido03/01/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20120301536 => VEREADOR REIMONT => Aprovado03/07/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20120301536 => Proposição => Adiada03/08/2013
Unacceptable Icon Votação => 20120301536 => Proposição => Rejeitado (a) (s)04/04/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030153604/04/2013






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