É necessário editar norma disciplinando o uso da força pelo servidor público municipal, que esteja em sintonia com os direitos e garantias individuais. Efetivamente, é preciso padronizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, denominados “armas não letais” orientando e estabelecendo parâmetros aos integrantes da Guarda Municipal.
As armas não letais são aquelas projetadas especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar morte ou lesões permanentes.
As pistolas de ondas T (conhecida como Taser) agem diretamente sobre o sistema nervoso central, com o objetivo de paralisar a pessoa por alguns segundos, tempo necessário para que a possa ser imobilizada. O equipamento dispara dardos paralelos a distâncias que podem ultrapassar os 10 metros, com uma descarga elétrica de 50 mil volts, porém, com baixa corrente.
Na realidade, o objetivo desta proposta é alertar o Poder Público das possíveis letalidades resultante de ações envolvendo servidores públicos.
A morte do estudante brasileiro Roberto Laudisio Curti, ocorrida no dia 18 de março em Sidney, na Austrália, após ser atingido por disparo de arma elétrica (Taser) pela polícia, põe em discussão a forma de utilização do equipamento até então chamado “não letal”. O estudante não resistiu à imobilização e aos possíveis choques sequenciais, morrendo logo depois no hospital.
Na madrugada do dia 25 de março de 2012, em Santa Catarina, um homem de 33 anos morreu após ser imobilizado por policiais militares com o uso de pistola Taser.
Além da imobilização, consequência do choque, há a ação sequente, ou seja, a possibilidade de a vítima do disparo, depois de imobilizada, cair e bater com a cabeça no chão ou em outro objeto, além de outras partes sensíveis do corpo, tendo ferimentos graves como traumatismo craniano.
Pelas razões expostas, conto com o apoio dos ilustres Senhores Vereadores para a aprovação do presente Projeto.
(*) Publicado em atenção ao Despacho do Presidente de 08/03/2013.