PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR171/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Ficam convalidados todos os atos praticados pela Administração com base no Decreto Rio nº 41.478, de 1º de abril de 2016.

Art. 2º Na concessão de novos direitos e vantagens, a Administração deverá observar o regramento contido no Decreto Rio nº 41.478, de 2016.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 161 de 21 de outubro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso presente Projeto de Lei que “Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, de 1º de abril de 2016, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O Projeto de Lei ora encaminhado visa a consolidar por intermédio de Lei, a interpretação e a posição do Poder Executivo, no trato dos direitos e vantagens de seus servidores de que trata o referido Decreto.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Legislação Citada
DECRETO RIO Nº 41478 DE 1º DE ABRIL 2016.


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Informações Básicas
Código20160200171AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem161/2016
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Documento de Origem:Projeto de LeiLink: PL Nº 2046/2016

Datas:
Entrada 10/21/2016Despacho 10/21/2016
Publicação 11/04/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 a 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


ORIUNDO DO PL Nº 2046/2016

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DESPACHO: A imprimir
Tendo em vista a ponderação técnica levantada pela douta Comissão de Justiça e Redação no parecer exarado ao Projeto de Lei nº 2046/2016, oriundo da Mensagem nº 161 do Poder Executivo, que “CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, proceda-se à alteração da espécie legislativa da propositura em tela, renomeando-a e numerando-a como Projeto de Lei Complementar, porquanto aborda temática normativa pertinente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 94 de 14 de março de 1979), aplicando-se in casu o disposto no art. 70, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Em 03/11/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016020017120160200171
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200171 => {A imprimir }11/04/2016Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Acceptable Icon Votação => 20160200171 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/17/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160200171 => Proposição => Encerrada11/17/2016
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Aditiva11/23/2016Vereador Cesar Maia,Vereador Jimmy Pereira
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160200171 => Proposição => Encerrada11/23/2016
Acceptable Icon Votação => 20160200171 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/23/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160200171 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de assinaturas => 11/23/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160200171 => Emenda => 1 => Ao arquivo11/23/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200171 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário11/23/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160200171 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/24/2016Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/24/2016Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160200171 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/29/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160200171 => Lei Complementar 16811/29/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016020017111/29/2016





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