EMENTA:

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Altera os artigos 1º; 2º; 3º, 4º; 5º; 6º e 9º da Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º O número máximo de outorgas de serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros - táxi em atividade no Município do Rio de Janeiro, corresponderá à proporção de um veículo para cada cento e noventa e cinco habitantes do município. (NR)

Art. 2º Fica proibida a liberação de nova outorga até ser alcançada a proporcionalidade estabelecida no artigo anterior, garantida a permanência da outorga já concedida. (NR)

Art. 3º O direito à exploração de serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – táxi, poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder Público do Município do Rio de Janeiro. (NR)

Parágrafo único. Fica permitida a transferência da outorga para terceiros, desde que atendido aos requisitos exigidos pelo Poder Público do Município do Rio de Janeiro. (NR)

Art. 4º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço a que se refere esta Lei, será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do art. 12 - A, § 2º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e art. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V - Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). (NR)

§ 1º Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da outorga não preencher as exigências impostas pela legislação, será concedido ao mesmo, o prazo de dezoito meses a partir do óbito do titular, para proceder à regularização da transferência para uma terceira pessoa, que preencha os requisitos fixados para a outorga, sob pena de revogação da mesma, sendo-lhe permitido no decorrer deste período, a condução do veículo por motorista auxiliar, desde que autorizado pelo Poder Público Municipal.” (NR)

Art. 5º Ao titular da outorga para operação em serviço de transporte individual de passageiros - táxi será permitido à indicação de motorista auxiliar que atenda as condições exigidas pelo Poder Público Municipal. (NR)

Art. 6º A outorga cassada, será imediatamente cedida ao profissional que exerça atividade como motorista auxiliar de outorgado autônomo ou de empresa locadora de veículo táxi. (NR)

§ 1º Terá prioridade ao uso do direito da outorga o profissional que comprovadamente exerça o efetivo exercício por mais tempo, na data da publicação desta Lei, ainda que de forma interrupta e devidamente cadastrado no órgão competente. (NR)

§ 2º O profissional já contemplado anteriormente com o direito ao uso da outorga através da Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 4.000, de 14 de abril de 2005, ficará excluído de um segundo benefício a ser conferido por esta Lei. “(NR)

Art. 7º (....)

Art. 8º (...)

“Art. 9º As transferências de que tratam os art. 3º e 4º, caput, dar-se-ão pelo prazo da outorga e estarão condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.




Plenário Teotônio Villela, 01 de outubro de 2013.

Vereador S FERRAZ

Vereador CESAR MAIA

Esta proposta visa adequar a Lei Municipal nº 5.492, de 19 de julho de 2012 aos ditames do Código Civil Brasileiro e da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da mobilidade urbana, definiu os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxi) e garantiu o direito de transmissão da outorga para os sucessores legítimos dos taxistas, portanto, além, da garantia da transferência da titularidade a terceiros com base legal, pretende ainda, corrigir distorções quanto à proporcionalidade populacional em relação ao número de outorgas existentes, ou seja, de um veículo para cada cento e noventa e cinco habitantes e não para os atuais setecentos habitantes, caso contrário haverá redução do número de outorgas de cerca de 33.000 atuais para apenas 9.000 e, consequentemente, um aumento do desemprego pelos motoristas autônomos que podem perder suas outorgas.

Tendo em vista a relevância da matéria, rogo aos meus pares a aprovação do projeto em referência.

LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a texímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, S. Ferraz, Adilson Pires, Aloísio Freitas, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Elton Babú, Guaraná, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor Uóston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tio Carlos, Vera Lins, Jorge Pereira e Argemiro Pimentel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O número máximo de permissão de veículo de aluguel a taxímetro – táxi - em atividade no Município, corresponderá a proporção de um veículo para cada setecentos habitantes do Município.

(...)


LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(...)





Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)




§ 1o (...)




§ 2o Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013).





( ... )

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

P A R T E G E R A L

TÍTULO II

Da Sucessão Legítima

CAPÍTULO I

Da Ordem da Vocação Hereditária


Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

LEI N.º 3.123 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro a que se refere o Decreto “E” n° 3.858 de 12 de maio de 1970, alterado pelo Decreto “E” n° 7.716 de 07 de janeiro de 1975, transformados em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro.

§ 1° - Só terão direito às permissões referidas nesta Lei, os motoristas auxiliares que estiverem cadastrados e em efetiva atividade no Município até o dia 30 de abril de 2000, ainda que tenham sido excluídos pelo permissionário até seis meses antes.

§ 2° - A transformação prevista neste artigo será efetuada por etapas, num prazo de vinte meses, assegurando-se a cada mês o mínimo de cinco por cento da liberação das permissões, observando-se a seguinte ordem de prioridade:

a) os que tenham sofrido represália ou perseguição ou estejam expostos a retaliações por participarem das manifestações em favor da presente Lei, desde que comprovem tal condição, através de testemunho dos líderes reconhecidos pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos - SMTU ou por documentação e provas baseadas em matérias dos jornais diários;

b) os que tiverem mais de cinqüenta anos de idade;

c) os profissionais casados, por ordem, com maior números de filhos;

d) as viúvas e dependentes de policiais, bombeiros e guardas municipais contemplados pela Lei n° 2.688, de 30 de novembro de 1998;

e) os de matrícula mais antiga.

§ 3° - Em cada uma dessas categorias, terá prioridade o que apresentar proposta de aquisição de veículos mais novos.

LEI N.º 4.000 DE 14 DE ABRIL DE 2005.

Revoga dispositivos da Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 2º ao 8º da Lei N.º 3.123, de 14 de novembro de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Informações Básicas

Código	20150200122	Autor	VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	006310	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Documento de Origem:

Projeto de Lei

PL Nº 593/2013

Link: PL Nº 593/2013

Datas:

Entrada	10/24/2013	Despacho	10/25/2013
Publicação	08/21/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	45 a 47	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

ORIUNDO DO PL Nº 593/2013

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200122 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20150200122 => {Comissão de Justiça e Redação } 08/21/2015 Vereador S. Ferraz,Vereador Cesar Maia Despacho => 20150200122 => Proposição => => Renomear 08/21/2015 Redação do Vencido => 20150200122 => Comissão de Justiça e Redação 08/24/2015 Vereadores Jorge Felippe,Cesar Maia,S. Ferraz,Chiquinho Brazão,Alexandre Isquierdo,Átila A. Nunes,Carlo Caiado,Dr. Carlos Eduardo,Dr. Eduardo Moura,Dr. Gilberto,Dr. Jairinho,Dr. João Ricardo,Dr. Jorge Manaia,Edson Zanata,Eduardão,Eliseu Kessler,Elton Babú,Ivanir De Mello,Jimmy Pereira,João Cabral,João Mendes De Jesus,Jorge Braz,Jorginho Da Sos,Junior Da Lucinha,Laura Carneiro,Leila Do Flamengo,Leonel Brizola,Marcelino D’ Almeida,Marcelo Arar,Marcelo Piuí,Márcio Garcia,Paulo Messina,Prof. Célio Lupparelli,Prof. Uoston,Professor Rogério Rocal,Rafael Aloisio Freitas,Reimont,Renato Moura,Rosa Fernandes,Tânia Bastos,Teresa Bergher,Thiago K. Ribeiro,Vera Lins,Verônica Costa,William Coelho E Zico – Integrantes Da Frente Parlamentar Em Defesa Dos Taxistas Do Rio De Janeiro. 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Ferraz; Vereador Cesar Maia Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/09/2015 Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador S. Ferraz,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eduardão,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Ivanir De Mello,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Braz,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcelo Piuí,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Messina,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Prof.Uoston,Vereador Professor Rogério Rocal,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => 20150200122 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 09/30/2015 Despacho => 20150200122 => Veto Parcial => PLC nº 122-A/2015 => 09/30/2015 Resultado Final => 20150200122 => Lei Complementar 159 09/30/2015 Distribuição => 20150200122 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição dos Vetos 10/09/2015 Distribuição => 20150200122 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/28/2015 Discussão Única => 20150200122 => Veto Parcial => Encerrada 10/28/2015 Votação => 20150200122 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto 10/28/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150200122 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 11/11/2015 Vereador S. Ferraz; Vereador Cesar Maia Arquivo => 20150200122 11/17/2015 Resultado Final => 20150200122 => Lei Complementar 159 11/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150200122 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/18/2015