PROJETO DE LEI1090/2011
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
.......................................................................................................................................................................................................................................................................
"Título VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS"
"Capítulo IV - Do Desenvolvimento Social"
"Seção IV - Da Saúde e da Higiene"
"Subseção VII - Disposições Especiais (arts.373 a 381)"
.....................................................................................................................................................................
Art. 378 - O Município formulará e implantará política de prevenção das doenças ou condições que levam à deficiência.
Parágrafo único - A política preventiva indicada neste artigo garantirá:
I - coordenação e fiscalização de serviços e ações específicas de saúde;
II - serviço de orientação à gestante;
III - atendimento hospitalar compatível com a deficiência de que a pessoa é portadora;
IV - estabelecimento e tecnologias e normas de segurança.
.....................................................................................................................................................................


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Informações Básicas

Código20110301090AutorVEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo074872Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/17/2011Despacho 08/17/2011
Publicação 08/23/2011Republicação 12/01/2011

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 87 Pág. do DCM da Republicação 29
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


Republicado devido a retirada da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e incusão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora da Pessoa Deficiente para apreciação do projeto.

LEI Nº 5.573/2013

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 17/08/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2011030109020110301090
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE VIGILÂNCIA E  RASTREAMENTO PRECOCE DO AUTISMO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE EDISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE VIGILÂNCIA E RASTREAMENTO PRECOCE DO AUTISMO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }08/23/2011Vereador Paulo MessinaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1069/201108/30/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301090 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/08/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301090 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/04/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301090 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/04/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301090 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/04/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301090 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/04/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301090 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA MARCIA TEIXEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/04/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301090 => Proposição => Encerrada05/04/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301090 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/04/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301090 => Proposição => Adiada05/14/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301090 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado05/14/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301090 => Proposição => Adiada05/16/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301090 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado05/16/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301090 => Proposição => Adiada05/17/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301090 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado05/17/2012
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301090 => Emenda 1 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 05/18/2012
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301090 => Emenda 2 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 05/18/2012
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301090 => Emenda 3 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 05/18/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301090 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas05/21/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301090 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Justiça e Redação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 1 a 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/13/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301090 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido02/28/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301090 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado03/07/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301090 => Proposição => Adiada03/08/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301090 => Proposição => Encerrada03/08/2013
Acceptable Icon Votação => 20110301090 => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)03/08/2013
Acceptable Icon Votação => 20110301090 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)03/08/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20110301090 => MESA DIRETORA => Aprovado03/08/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação04/04/2013Vereador Paulo Messina
Acceptable Icon Votação => 20110301090 => Redação Final 1090-A/2011 => Aprovado (a) (s)04/10/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301090 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/11/2013Vereador Paulo Messina
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/11/2013Vereador Paulo Messina
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110301090 => Lei 5.57305/07/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301090 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/07/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030109005/07/2013






   
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