PROJETO DE LEI1374/2015
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Todos os alunos matriculados nas redes pública municipal e privada deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo sanguíneo e fator RH.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao alunado do ensino fundamental e médio.

Art. 2º As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita da peça do uniforme, tais como: blusão, camisa, camiseta, agasalho e outros correlatos.

§ 1º As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde que permanente e duradoura.

§ 2º Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes convier dentre as citadas no §1º deste artigo.

§ 3º A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede pública municipal, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir a forma adequada para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2015

Vereador RENATO MOURA



JUSTIFICATIVA

A iniciativa desta propositura visa proteger crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública municipal e privada do Município do Rio de Janeiro, na hipótese de acidentes.

Não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu atendimento a ponto de colocá-la sob risco de morte. Não se observa qualquer inconveniência em sua utilização, não caracteriza qualquer forma de agressão ao direito privado.

A adoção desta medida facilitará a assistência aos alunos em caso de ocorrência de emergência, contribuindo para que os diversos profissionais da área de saúde, a qualquer momento, possam desempenhar eficazmente suas atividades de socorro.

Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste projeto de lei.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301374AutorVEREADOR RENATO MOURA
Protocolo004560Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2015Despacho 06/30/2015
Publicação 07/15/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 30/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030137420150301374
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301374 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }07/15/2015Vereador Renato MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1367/2015/201508/05/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301374 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário12/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301374 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301374 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301374 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/02/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301374 => Proposição => Encerrada12/02/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301374 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/02/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20150301374 => VEREADOR RENATO MOURA => Aprovado12/02/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301374 => Proposição => Encerrada12/16/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301374 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/16/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301374 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/16/2015Vereador Renato Moura
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/16/2015Vereador Renato Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301374 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301374 => Veto Total => 1374/2015 => 12/30/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301374 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301374 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARIO JUNIOR => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/18/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301374 => Veto Total => Encerrada03/18/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150301374 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/18/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301374 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/28/2016Vereador Renato Moura
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301374 => Lei 6.06204/01/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030137404/02/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301374 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/06/2016






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