PROJETO DE LEI144/2013
Autor(es): VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.


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Informações Básicas

Código20130300144AutorVEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo00243Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2013Despacho 04/08/2013
Publicação 04/16/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Direitos dos Animais, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/04/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Direitos dos Animais
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030014420130300144
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ.   => 20130300144 => {Comissão de Justiça PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ. => 20130300144 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/16/2013Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/201305/06/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20130300144 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/10/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/24/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável09/20/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300144 => Proposição => Adiada11/13/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300144 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado11/13/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR GUARANÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300144 => Proposição => Encerrada11/21/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300144 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/21/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130300144 => Emenda 1 e 2 => VEREADOR MARCELO QUEIROZ => => , Objeto para Apreciação => 20130300144 => Emenda 1 e 2 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => => 11/22/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300144 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas11/27/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/11/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300144 => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido03/06/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20130300144 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Não houve quorum04/09/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300144 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado04/16/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20130300144 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado04/25/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300144 => Proposição => Adiada04/25/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300144 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas05/07/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130300144 => Emenda 3 => VEREADOR CESAR MAIA => => 05/07/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/28/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300144 => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido05/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300144 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas06/04/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130300144 => Emenda 4 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => => 06/04/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => 20130300144 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Relatório => 06/05/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300144 => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido02/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 4 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/18/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/18/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/18/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/18/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/18/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300144 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARIO JUNIOR => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/18/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300144 => Proposição => Encerrada03/18/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em blocos => 20130300144 => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Aprovado03/18/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20130300144 => Bloco de Emendas 3 e 4 => Não houve quorum03/18/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300144 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado03/23/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20130300144 => Proposição => Adiada03/23/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300144 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado04/13/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20130300144 => Proposição => Adiada04/13/2016
Acceptable Icon Votação => 20130300144 => Bloco de Emendas 3 e 4 => Aprovado (a) (s)04/20/2016
Acceptable Icon Votação => 20130300144 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)04/20/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação04/28/2016Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler
Acceptable Icon Votação => 20130300144 => Redação Final => Aprovado (a) (s)05/04/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300144 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/05/2016Vereador Dr.João Ricardo; Vereador Eliseu Kessler
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/05/2016Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300144 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/23/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300144 => Lei 6071/201605/23/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030014405/23/2016






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