PROJETO DE LEI99/2013
Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A lista do material didático-pedagógico a ser utilizado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino será publicada 90 (noventa) dias antes do início do ano letivo.
 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por material didático-pedagógico:
 
I.   Livros;
II. Apostilas;
III. Cartilhas;
IV. Jogos.
 
Art. 3º É vedada a utilização de qualquer material didático-pedagógico sem a concordância do Conselho de Professores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2013.

ELIOMAR COELHO
PSOL

PAULO PINHEIRO
PSOL

RENATO CINCO
PSOL

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130300099AutorVEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo001599Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/13/2013Despacho 03/14/2013
Publicação 03/21/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 14/03/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 99/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 99/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2013030009920130300099
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20130300099 => {ComisDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20130300099 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura }03/21/2013Vereador Eliomar Coelho,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato CincoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº105/201304/10/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300099 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/08/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300099 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável10/30/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300099 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido03/06/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300099 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/16/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300099 => Proposição => Encerrada10/16/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300099 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/16/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300099 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas10/17/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130300099 => Emenda 1 => VEREADOR GUARANÁ => => 10/17/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300099 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/10/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300099 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300099 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/26/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300099 => Proposição => Encerrada06/26/2015
Acceptable Icon Votação => 20130300099 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)06/26/2015
Acceptable Icon Votação => 20130300099 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/26/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/30/2015Vereadores Eliomar Coelho,Paulo Pinheiro E Renato Cinco.
Acceptable Icon Votação => 20130300099 => Redação Final => Aprovado (a) (s)07/02/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300099 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015Vereador Eliomar Coelho; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Renato Cinco
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2015Vereador Eliomar Coelho,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato Cinco
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300099 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300099 => Veto Total => 99-A/2013 => 07/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300099 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/24/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300099 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado08/28/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300099 => Veto Total => Adiada08/28/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300099 => Veto Total => Encerrada09/04/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20130300099 => Veto Total => Rejeitado o Veto09/04/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300099 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/11/2015Vereador Eliomar Coelho; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Renato Cinco
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300099 => Lei 595509/17/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030009909/17/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300099 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação =>






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