PROJETO DE LEI1057/2014
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

O bairro da Tijuca possui, em um bucólico e aprazível trecho da Rua Major Ávila, situado entre as ruas Conde de Bonfim e Santo Afonso, um local conhecido como Rua das Flores. Ali, pequenos comerciantes realizam a venda de flores, arranjos e produtos semelhantes, utilizando-se de quiosques instalados no centro da rua que é de travessia exclusiva de pedestres. Os tijucanos utilizam o espaço não apenas para adquirir as mercadorias vendidas no local, mas também para passear. Além disso, a área já aparece citada em listas que enumeram os pontos turísticos da Zona Norte da Cidade do Rio.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, inclusive, já oficializou a denominação Rua das Flores, com a aprovação da Lei Ordinária 2.628 de 1998, de autoria do Vereador Chico Aguiar.

Desta vez, o presente projeto trata do tombamento do referido espaço, protegendo o mesmo contra os efeitos da especulação imobiliária e prevendo seu uso em prol da comunidade local e da manutenção do ramo de atividade atual.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição, protegendo o interesse público carioca.

Legislação Citada

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 928 , de 22 de dezembro de 1986 , oriunda do Projeto de Lei nº 734, de 1984, autori do Vereador Antônio Pereira da Silva Filho

LEI Nº 928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986
Art. 1º - Compete ao Prefeito, através de decreto, e à Câmara Municipal, através de lei, o tombamento de bens móveis e imóveis de valor cultural, histórico ou ecológico cuja conservação seja do interesse público.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140301057AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo001403Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2014Despacho 12/12/2014
Publicação 12/17/2014Republicação 02/25/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação 17
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação REPUBLICADO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GVCM Nº 0004/2016 (INCLUSÃO DE COAUTOR)

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 12/12/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030105720140301057
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR INTERESSE ECOLÓGICO E CULTURAL, O TRECHO DA RUA MAJOR ÁVILA COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CONDE DE BONTOMBA, POR INTERESSE ECOLÓGICO E CULTURAL, O TRECHO DA RUA MAJOR ÁVILA COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CONDE DE BONFIM E SANTO AFONSO, CONHECIDO COMO RUA DAS FLORES, NA TIJUCA => 20140301057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }12/17/2014Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1054/201401/14/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/30/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável05/28/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140301057 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido10/19/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2015
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140301057 => Proposição => Encerrada11/27/2015
Acceptable Icon Votação => 20140301057 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/27/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140301057 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado12/16/2015
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140301057 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido02/25/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140301057 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 02/25/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140301057 => Emenda 1 => VEREADOR CESAR MAIA => => 03/03/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140301057 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas03/14/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/15/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140301057 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido06/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/10/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/10/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/10/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/10/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301057 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BABÁ => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/10/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140301057 => Proposição => Encerrada06/10/2016
Acceptable Icon Votação => 20140301057 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)06/10/2016
Acceptable Icon Votação => 20140301057 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/10/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/21/2016Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado
Acceptable Icon Votação => 20140301057 => Redação Final => Aprovado (a) (s)06/22/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140301057 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/23/2016Vereador Cesar Maia; Vereador Carlo Caiado
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/23/2016Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140301057 => Lei 608707/15/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030105707/15/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140301057 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/26/2016






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