PROJETO DE LEI344/2013
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A Ementa, o art. 1º e o art. 3º da Lei nº 3.424 de 18 de julho de 2002, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica assegurado aos professores e profissionais da rede pública municipal de ensino o pagamento de cinqüenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural."

Parágrafo único. (...)

Art. 2º (...)

"Art 3º O atestado da condição de professor e profissionais da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2013.


Vereador REIMONT

JUSTIFICATIVA

A formação acadêmica não dispensa o professor do contato freqüente e continuado com bens culturais, como o cinema, o teatro e a música, uma vez que ajuda o professor a melhorar seu desempenho na sala de aula, porém a divulgação cultural no Brasil é muito cara, os ingressos de teatros, cinemas e shows custam um absurdo, com preços abusivos, o que impossibilita o acesso dos menos favorecidos economicamente, o que justifica o autor desse Projeto de Lei estender o mesmo benefício dos professores, para todos os profissionais da rede pública municipal de ensino.

Legislação Citada

LEI Nº 3.424, DE 18 DE JULHO DE 2002

Art. 1º Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino o pagamento de cinqüenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

Parágrafo único. A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.

Art. 2º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral .

Art. 3º O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2002.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente



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Informações Básicas

Código20130300344AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo004512Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/27/2013Despacho 07/01/2013
Publicação 07/31/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/07/2013
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A EMENTA, O ART.1º E O ART. 3º DA LEI Nº ALTERA A EMENTA, O ART.1º E O ART. 3º DA LEI Nº
3.424 DE 18 DE JULHO DE 2002. => 20130300344 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }
07/31/2013Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº344/201308/29/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300344 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/12/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300344 => VEREADOR REIMONT => Deferido02/27/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300344 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável04/04/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130300344 => Emenda 1 => VEREADOR GUARANÁ => => 05/23/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300344 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas05/26/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300344 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade07/03/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20130300344 => VEREADOR GUARANÁ => Aprovado07/17/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300344 => VEREADOR REIMONT => Deferido08/20/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300344 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300344 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300344 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300344 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300344 => Proposição => Encerrada10/29/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300344 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/29/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20130300344 => VEREADOR REIMONT => Aprovado10/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300344 => Proposição => Encerrada11/12/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300344 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/12/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300344 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/14/2014Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/14/2014Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300344 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/09/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300344 => Veto Total => PL 344/2013 => 12/09/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300344 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/11/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300344 => Veto Total => Encerrada03/11/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300344 => VEREADOR REIMONT => Aprovado03/11/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20130300344 => Veto Total => Adiada03/11/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20130300344 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/18/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300344 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/25/2015Vereador Reimont
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300344 => Lei 584403/31/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030034403/31/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300344 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015






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