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EMENTA:

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA VERDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Institui a Comissão Municipal da Verdade, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, que tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional e Estadual da Verdade nos exames e esclarecimentos as graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no Art. 8º do ADCT, contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica.

Parágrafo único. A Comissão Municipal da Verdade terá prazo de funcionamento de dois anos para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da sua instalação,.

Art. 2º A Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.

Art. 3º A Comissão Municipal da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por cinco membros, designados pelo Municipio do Rio de Janeiro, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, respeitando os direitos humanos.
§ 1º Os membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Municipal da Verdade, sendo esta considerada extinta após a publicação do relatório circunstanciado das atividades.
§ 2º A participação na Comissão Municipal da Verdade será considerada serviço público relevante.


§ 3º A designação dos membros da Comissão Municipal da Verdade deverá ser precedida de consulta à sociedade civil.


Art. 4º A Comissão Municipal da Verdade colaborará com a consecução dos objetivos da Comissão Nacional e Estadual da Verdade, dentre os quais:

I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º desta Lei;
II - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
III - encaminhar a Comissão Nacional e Estadual da Verdade toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos;
IV - colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições Legais;
V - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos; e
VI - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

Art. 5º Para execução dos objetivos previstos no art. 4º, a Comissão Municipal da Verdade poderá:

I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado;
II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
III - convocar, para entrevista ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;
IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;
V - promover audiências públicas;
VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade;
VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e
VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.

Parágrafo único. A Comissão poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades.

Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal da Verdade serão públicas.

Art. 7º A Comissão Municipal da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo Estadual, o Arquivo Municipal, a Comissão de Anistia e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

Art. 8º Poderá ser designado como membro da Comissão o servidor ocupante de cargo efetivo e o empregado permanente do Município.

§ 1º Este servidor manterá a remuneração que percebe no órgão ou entidade de origem acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o montante a ser definido na regulamentação desta Lei.
§ 2º A designação de servidor público municipal da administração direta ou indireta implicará na dispensa das suas atribuições do cargo.

Art. 9º Aos membros da Comissão será garantida a inviolabilidade das suas opiniões e posições relativas ao exercício de suas atividades funcionais.

Art. 10 A Comissão Municipal da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2012.

Cabe inicialmente ressaltar que a instituição da Comissão Municipal da Verdade, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, tem por finalidade subsidiar a Comissão Nacional e Estadual da Verdade nos exames e esclarecimentos as graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no Art. 8º do ADCT, contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica.

A apuração e manutenção da memória de um Povo é direito fundamental do cidadão, sendo esta um dever do Estado. Os objetivos tanto da Comissão Nacional da Verdade quanto da Comissão Estadual da Verdade e da Comissão Municipal da Verdade estão em estreita sintonia com as diretrizes constantes do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH - 3) publicado no final de 2009.

A instituição das Comissões da Verdade, no âmbito federal, estadual e municipal é uma reivindicação histórica da sociedade brasileira, fluminense e carioca.

Ao longo da história, foram implementadas mais de 30 (trinta) Comissões da Verdade no mundo, sendo estas verdadeiras ferramentas de “justiça transicional”.

Decorridos mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro precisa encontrar respostas para identificar e reparar vítimas e familiares das graves violações ocorridas durante a ditadura militar. Este se constitui num pilar de afirmação do Brasil como Estado Democrático de Direito.
A instituição da Comissão Municipal da Verdade, no Municipio do Rio de Janeiro, permitirá ao nosso ente federativo colaborar de forma efetiva com a apuração das graves violações de direitos humanos, contribuindo, assim, com o fortalecimento da democracia brasileira, fluminense e carioca.

Destarte, são essas as razões pelas quais submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres parlamentares dessa Egrégia Casa de Leis.

Código	20120301386	Autor	VEREADOR REIMONT
Protocolo	079547	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/23/2012	Despacho	05/24/2012
Publicação	05/30/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

PRAZO SUSPENSO da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (para parecer) EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2769/2012 PUBLICADO EM 24/08/2012- RESPONDIDO EM 30/01/2013

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1386/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1386/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20120301386 INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA VERDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20120301386 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/30/2012 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1364/2012 06/13/2012 Distribuição => 20120301386 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/28/2012 Requerimento de de Informações => 20120301386 => COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS => Deferido com suspensão de prazo 08/24/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301386 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 02/22/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301386 => VEREADOR REIMONT => Deferido 03/01/2013 Distribuição => 20120301386 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 03/18/2013 Distribuição => 20120301386 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 04/12/2013 Objeto para Apreciação => 20120301386 => Emenda 1 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => => 08/02/2013 Discussão Primeira => 20120301386 => Proposição => Encerrada, Discussão Primeira => 20120301386 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/07/2013 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20120301386 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/08/2013 Distribuição => 20120301386 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/02/2013 Distribuição => 20120301386 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição e emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301386 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301386 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301386 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer