PROJETO DE LEI1470/2012
Autor(es): VEREADORA CRISTIANE BRASIL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.311, de 19 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1189-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Guaraná.

LEI Nº 4.311 DE 19 DE ABRIL DE 2006

Determina a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos shopping centers do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Os shopping centers localizados no Município do Rio de Janeiro, ficam obrigados a disponibilizarem banheiros públicos infantis.

............................................................................................................................................................................

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.308, de 19 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 5, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dionísio Lins.

LEI Nº 4.308 DE 19 DE ABRIL DE 2006


Estabelece a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da implementação de banheiros químicos, em módulos individuais, no espaço público municipal concedido a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza.


......................................................................................................................................................................................

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.221, de 21 de setembro de 2010, oriunda do Projeto de Lei nº 305, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas.

LEI Nº 5.221, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.


Dispõe sobre a disponibilização de produtos adequados, para higienização das mãos, e dá outras providências.

Art. 1º Em escolas, hospitais, restaurantes, bares, empresas comerciais e industriais e seus similares que mantenham locais específicos para higienização das mãos, tais como: banheiro, lavabo, pia ou qualquer outro tipo de lavatório, ficam obrigados a disponibilizarem produto adequado, de preferência descartável, para higienização das mãos e a fixação de cartaz de fácil e clara visualização, conforme o modelo Anexo I.


( ... )

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.254, de 25 de março de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 623, de 2010, de autoria da Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.

LEI Nº 5.254, DE 25 DE MARÇO DE 2011

Art. 1º Os bancos com agências situadas no Município do Rio de Janeiro deverão efetuar atendimento em tempo razoável.

( ... )

NORMA BRASILEIRA

ABNT - NBR Nº 9.050 DE 30 DE JUNHO DE 2004.

Acessibilidades a edificações, mobiliário espaços e equipamentos urbanos.

( ... )

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

RegulamentoEstabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


capítulo I

disposições gerais


Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

( ... )

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Informações Básicas

Código20120301470AutorVEREADORA CRISTIANE BRASIL
Protocolo080314Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/08/2012Despacho 08/08/2012
Publicação 08/15/2012Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 a 38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoNão
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Meio Ambiente.
Em 08/08/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
07.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
08.:Comissão de Transportes e Trânsito
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
10.:Comissão de Esportes e Lazer
11.:Comissão de Meio Ambiente


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Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1448/201211/11/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/24/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável06/13/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301470 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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