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PROJETO DE LEI1775/2016
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo concederá desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O valor do desconto a ser concedido será definido pelo Poder Executivo em legislação própria.

Art. 2º O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público e entidades governamentais e não governamentais ou pessoas físicas ligadas à proteção de animais.

Art. 3º A fiscalização poderá ser exercida pelo Poder Público ou por meio de parcerias entre o Poder Público e entidades não governamentais ou pessoas físicas ligadas à proteção de animais.

Parágrafo único. As entidades não governamentais ou pessoas físicas ligadas à proteção de animais, quando a parceria delegar o poder fiscalizatório, serão responsáveis pela fiscalização dos adotantes que com elas adotaram.

Art. 4º A adoção a que se refere o art. 1º desta Lei deverá se efetivar junto ao Centro de Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres, entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas físicas ligadas à proteção de animais ou locais indicados pelo Poder Executivo.

§1º Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo de Responsabilidade com o órgão municipal responsável e entidades designadas no caput, autorizando-os a fiscalizá-lo sem prévio aviso.

§2º Em caso de fiscalização por entidades não governamentais ou pessoas físicas ligadas à proteção de animais, estas devem encaminhar os dados resultantes da fiscalização para o Poder Público.

Art. 5º Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, deverá o adotante enviar a cada um ano ao órgão municipal responsável, documentação que comprove os bons cuidados do animal adotado, mantido em local seguro e em condições favoráveis à sua dignidade.

Parágrafo único. O Município pode, se julgar necessário, designar parceiros para receber a documentação que comprove os bons cuidados do animal adotado, mantido em local seguro e em condições favoráveis à sua dignidade e, em caso de um destes não estar sendo cumprido, o parceiro deve informar o Poder Público.

Art. 6º É dever do Poder Executivo :

I- realizar campanhas de conscientização pública sobre a relevância da adoção de animais;

II- monitorar e avaliar, periodicamente, o cumprimento do disposto no art. 3º ;

III- manter o cadastro e o controle dos adotantes e adotados;

IV- orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais;

V- encaminhar o animal já vacinado e já identificado aos munícipes.

Art. 7º É dever dos parceiros escolhidos pelo Poder Executivo:

I- manter o cadastro e o controle dos adotantes;

II- orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais;

III- encaminhar o animal já vacinado e já identificado aos adotantes.

Art. 8º O contribuinte que dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:

I- deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de cinco dias;

II- terá o desconto do IPTU cancelado;

III- deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então;

IV- em caso de maus tratos ou abandono, efetuará o pagamento de multa não inferior a R$900,00 (novecentos reais) e não superior a R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial;

V- em caso de dificultar a fiscalização, efetuará o pagamento de multa não inferior a R$300,00 (trezentos reais) e não superior a R$900,00 (novecentos reais), independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial;

VI- ressarcirá os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do animal nos casos de maus tratos e/ou abandono.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.

Art. 9º O desconto a que se refere o art. 1º desta Lei se extingue com a morte do animal adotado.

Art. 10 É proibida a comercialização dos animais adotados.

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2016.

Vereador DR. EDUARDO MOURA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que visa a autorizar a Prefeitura a conceder desconto ou isenção de tributos àqueles que adotarem animais abandonados, como forma de incentivo para minimizar os danos causados pelo abandono e de aliviar os gastos dos contribuintes que adotam animais, tentando evitar o desequilíbrio da situação financeira dessas pessoas e, com isso, motivar as adoções.

Antes de tudo, este projeto de lei busca concretizar a importância dada aos animais em nossa legislação. Nossa Constituição Estadual, em seu Art. 261, §1, IV, dispõe que incumbe ao Poder Público “proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos”, ou seja, há uma clara proibição à crueldade com animais e uma consequente demonstração da importância dos mesmos. Tal artigo da Constituição Estadual guarda certa simetria com o Art.225, VII, da Constituição Federal.

Além disso, temos a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que, em seu Art. 32, dispõe que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, resulta em pena de detenção e multa. Já nosso Código Penal, em seu Art. 164, trata do abandono de animais em propriedade alheia e sua consequente pena. Por sua vez, o Decreto Lei Nº 24.645 de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais, em seu Art. 3º, lista quais as situações constituem maus tratos.

Importante citar também a Declaração Universal do Direito dos Animais, proclamada pela UNESCO em 27 de Janeiro de 1978, que, em seu Art. 2º, a, afirma que todo animal tem direito ao respeito. Já o Art. 5º, a, afirma que “cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade, que são próprias da sua espécie”.

Sabendo-se de tais posicionamentos legislativos, importante ainda é ressaltar a questão social, afinal, o abandono de animais é um problema em nossa cidade, não apenas pela questão atinente à saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas. Mesmo com o intenso trabalho de diversas ONGs e sociedades protetoras do Rio de Janeiro que, em sua luta por melhorias das condições dos animais, começam a atuar até mesmo nos ambientes virtuais, milhares de animais ainda estão aguardando um lar. É interessante lembrar a todos, novamente, a afirmação presente na Declaração Universal do Direito dos Animais, que ressalta a crueldade e degradação do ato do abandono.

Chamamos atenção para o fato de que tal iniciativa não tem capacidade de impactar de forma relevante o orçamento municipal, já que o valor do benefício eventualmente concedido poderá ser recompensando com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos e estabelecimentos congêneres.

Este estímulo já vem sendo adotado em muitas outras cidades. Em Mascalucia, na Itália, os moradores que adotam um animal passaram a ganhar desconto na taxa do lixo, cujo abatimento pode chegar até 50%. Em Solarino, também na Itália, o benefício é ainda maior, pois quem tem dois imóveis pode dobrar seu benefício adotando dois cães. Em Fiumicino, próximo a Roma, o bônus de até 50% na taxa de lixo para quem adote animais também está em vigência e tem surtido efeito.

No Brasil, a Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, sancionou projeto que prevê desconto de IPTU a moradores que adotem animais de rua. Em Ponta Grossa no Paraná, foi aprovada e sancionada uma Lei que cria o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Quem aderir ao programa terá descontos de R$ 63 a R$ 127 no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo do número de animais adotados. Na Câmara de Porto Alegre, há projeto de lei que garante desconto de até 20% no valor de IPTU ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado pela prefeitura. Outro exemplo é Curitiba, cuja proposta legislativa incentiva a adoção, apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco, com a concessão de desconto no IPTU aos munícipes, ONGs, associações e fundações que se candidatarem através de documento por escrito encaminhado à prefeitura.

No âmbito fiscalizatório, esta propositura prevê o monitoramento, a avaliação e a fiscalização sem prévio aviso por parte da Prefeitura ou de entidades parceiras da mesma, para verificar o cumprimento do que determina a Lei.

Ainda sobre a questão fiscalizatória, para sanar possíveis dúvidas de meus colegas quanto à possibilidade de se delegar o ato de fiscalização a outros, cito o ilustre José dos Santos Carvalho Filho, autor de famoso livro sobre direito administrativo, que, com muita clareza e inteligência, disse “Em determinadas situações em que se faz necessário o exercício do poder de polícia fiscalizatório (normalmente de caráter preventivo), o Poder Público atribui a pessoas privadas, por meio de contrato, a operacionalização material da fiscalização através de máquinas especiais, como ocorre, por exemplo, na triagem em aeroportos para detectar eventual porte de objetos ilícitos ou proibidos. Aqui o Estado não se despe do poder de polícia nem procede a qualquer delegação, mas apenas atribui ao executor a tarefa de operacionalizar máquinas e equipamentos, sendo-lhe incabível, por conseguinte, instituir qualquer tipo de restrição; sua atividade limita-se, com efeito, à constatação de fatos. O mesmo ocorre, aliás, com a fixação de equipamentos de fiscalização de restrições de polícia, como os aparelhos eletrônicos utilizados pelos órgãos de trânsito para a identificação de infrações por excesso de velocidade: ainda que a fixação e a manutenção de tais aparelhos possam ser atribuídos a pessoas privadas, o poder de polícia continua sendo da titularidade do ente federativo constitucionalmente competente. Nada há de ilícito em semelhante atribuição operacional.”

Por fim, lembro a todos do Recurso Especial 817534, do STJ, que diz claramente “Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.”.

Assim, submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei, com a certeza de que, pelo bem dos animais e também de nossa cidade, aprovaremos o projeto.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301775AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo009157Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/29/2016Despacho 04/06/2016
Publicação 04/14/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Educação e Cultura
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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