Projeto de Lei

Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

PROJETO DE LEI Nº 2100/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá incluir, dentre os Programas de Proteção e Defesa dos animais, projeto para criação de Abrigos no Município para cães e gatos, vinculado, diretamente, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Art. 2° Serão apreendidos e recolhidos aos Abrigos no Município de Cães e Gatos, através de serviço criado para este fim, os animais que forem encontrados vagando pelas ruas, praças ou comunidades do Município, ou quaisquer locais de uso comum, públicos ou de acesso ao público, e ainda aqueles que apresentem sintomas de doenças infectocontagiosas, ou mesmo conduta antissocial, representando risco à saúde ou segurança do cidadão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2016

Teresa Bergher
Vereadora

JUSTIFICATIVA

Submeto a esta Casa o presente Projeto de Lei que visa a proteger os animais em situação de abandono e maus-tratos. A situação dos animais abandonados deve merecer, por parte do Poder Publico, toda a atenção e cuidado, inserido nas políticas públicas municipais, dentro de uma concepção de sociedade que proteja não apenas o ser humano, mas igualmente os animais, preservando o ecossistema.
Assim, espero contar com o apoio dos meus ilustres colegas de Parlamento, para aprovação deste importante Projeto.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20160302100	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo	006038	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 12/15/2016 Despacho 12/15/2016

Publicação 12/23/2016 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/12/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira