Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2100/2016
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Submeto a esta Casa o presente Projeto de Lei que visa a proteger os animais em situação de abandono e maus-tratos. A situação dos animais abandonados deve merecer, por parte do Poder Publico, toda a atenção e cuidado, inserido nas políticas públicas municipais, dentro de uma concepção de sociedade que proteja não apenas o ser humano, mas igualmente os animais, preservando o ecossistema.
Assim, espero contar com o apoio dos meus ilustres colegas de Parlamento, para aprovação deste importante Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302100AutorVEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo006038Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/15/2016Despacho 12/15/2016
Publicação 12/23/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/12/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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