Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI1794/2016
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no §11., do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
 
“DIA DA MACONHA MEDICINAL”, a ser comemorado, anualmente, em 27 de novembro.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Plenário Teotônio Villela, 12 de abril de 2016.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

JUSTIFICATIVA

Esta lei tem como objetivo contribuir para a divulgação dos usos medicinais da planta cannabis.A data foi idealizada por coletivos e ativistas por ser emblemática para luta pela legalização da maconha para fins medicinais, pois é o Dia Nacional de Combate ao Câncer. Entre muitos outros usos cientificamente comprovados, o auxílio ao tratamento do câncer é um dos mais expressivos. A eficiência no alívio de náuseas e vômitos provocados pela quimioterapia pode ser decisiva, uma vez que os efeitos colaterais são as principais causas de descontinuidade do tratamento.

Além disso, a droga também apresenta resultados surpreendentes no tratamento da esclerose múltipla, glaucoma, AIDS, epilepsia e dores crônicas e neuropáticas em geral, como aponta estudo da Faculdade Federal de Medicina de São Paulo (Unifesp), dirigido pelo psicofarmacologista Elisaldo Carlini, diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) e membro do comitê de peritos da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre álcool e drogas.

A maconha já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, a Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do canabidiol – substância encontrada na cannabis – nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais.

Desde 2013 a data é celebrada não oficialmente, com a realização de debates, palestras, distribuição de material informativo e atos públicos.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

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Informações Básicas

Código20160301794AutorVEREADOR RENATO CINCO
Protocolo009664Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/12/2016Despacho 04/15/2016
Publicação 04/20/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44/45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 15/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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