PROJETO DE LEI1743/2016
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica criado o Programa Mercado Acessível no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° O Programa Mercado Acessível consistirá na concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos imóveis utilizados por mercados, supermercados e hipermercados que oferecem as seguintes condições de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência:

I – banheiros que possibilitem acesso de cadeiras de rodas e, no mínimo, um sanitário exclusivo para o uso de pessoas com deficiência, que disporá de barras laterais de apoio;

II – rampas de acesso;

III – carrinhos adaptados para cadeirantes e para pessoas com deficiência;

IV – piso tátil, para pessoas com deficiência visual, nas áreas de circulação para demarcar obstáculos.

Art. 3º Os estabelecimentos que optarem pela participação no programa receberão o selo de “Mercado Acessível”, podendo utilizá-lo para fins publicitários.

Art. 4º O percentual do desconto será divulgado pelo Poder Executivo, para abatimento no valor ora destinado ao pagamento do IPTU.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2016.


Vereador 
DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência física ou de mobilidade reduzida aos mercados, supermercados e hipermercados.

A partir das medidas propostas, busca-se maior integração dessas pessoas a vida cotidiana e social comum a todos, garantindo-lhes maior independência na execução de tarefas básicas e necessárias como fazer compras sem que isso lhes demande maiores esforços.

Assim, pautada nos valores como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a livre locomoção, constitucionalmente assegurados, a Lei visa a estimular a acessibilidade, um ato de cidadania que demonstra preocupação com pessoas que merecem atenção constante de todos e em especial do Poder Público.

A discussão acerca dos direitos desses cidadãos se torna ainda mais premente à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146 em Julho de 2015. A partir dele, foram possíveis muitos avanços: a desvinculação entre deficiência e incapacidade civil, o estabelecimento de autonomia da pessoa com deficiência em tratamentos médicos e pesquisas científicas, a notificação compulsória em casos de violência, entre outros.

Atualmente, poucos são os mercados que demonstram maior preocupação em atender às demandas dessas pessoas, reduzindo a acessibilidade a vagas reservadas em seus estacionamentos. Tal medida contribui, mas jamais pode ser vista como suficiente para sanar a lacuna que impede esses indivíduos de gozarem integralmente de seus direitos.

Nesse sentido, esse Projeto de Lei atua como mais uma garantia material a esse setor social tantas vezes estigmatizado como incapaz. Tratam-se de alterações viáveis e pequenas e que, no entanto, fariam grande diferença, trazendo benefícios tanto para o próprio mercado como para esses consumidores. A promoção de igualdade e a inclusão devem se dar de forma constante e crescente em todas as esferas da vida, abrangindo, inclusive, as atividades mais triviais do dia a dia.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301743AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo008654Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/02/2016Despacho 03/02/2016
Publicação 03/15/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/03/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301743 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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