PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR115/2015
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei em apreço pretende, em obediência ao disposto no artigo 18, da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que trata da competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de execução das ações de vigilância sanitária, estabelecer as normas para a prestação de vacinação em farmácias privadas no município.

É importante lembrar que o Estado do Rio de Janeiro delegou a competência de ações básicas de vigilância sanitária para as Secretarias Municipais de Saúde, conforme disposto na Resolução SESDEC nº 1058, de 06 de novembro de 2014 e que se encontra em vigor a Resolução “N” SMS nº 782, de 09 de maio de 2001 que estabelece o Roteiro para Credenciamento de Vacinação em Estabelecimentos de Saúde no município do Rio de Janeiro.

Há pouco tempo a legislação sanitária aplicada ao varejo recebeu uma novidade: a Lei Federal nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, que definiu a farmácia como uma unidade de prestação de serviços de saúde e a autorizou a dispor de vacinas para atendimento imediato à população.

Esta norma veio a complementar a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que faculta à farmácia o serviço de atendimento ao público para a aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica, além de ter local privativo, equipamento e acessório apropriados e cumprir os preceitos sanitários.

A população sente a cada dia mais necessidade de ter acesso a vacinas, seja no programa de vacinação, seja em decorrência de tratamento médico a ela prestado por profissional qualificado.

No entanto, o acesso ainda é limitado, pois poucos estabelecimentos de saúde vendem vacinas para a população.

Considerando a capilaridade que as farmácias têm, aliado ao fato de serem estabelecimentos que possui necessariamente profissional farmacêutico, é elementar que a vacinação passe a também ser realizada nestes estabelecimentos farmacêuticos.


Legislação Citada

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do

funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de

serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

(...)

RESOLUÇÃO nº 499, de 17 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos, em

farmácias e drogarias, e dá outras providências.

(...)

RESOLUÇÃO Nº 505, DE 23 DE JUNHO DE 2009

Revoga os artigos 2º e 34 e dá nova redação aos artigos 1º, 10, 11, parágrafo único, bem como ao Capítulo III e aos Anexos I e II da Resolução nº 499/08 do Conselho Federal de Farmácia.

(...)

RESOLUÇÃO Nº 574, DE 22 DE MAIO DE 2013

Define, regulamenta e estabelece atribuições e competências do farmacêutico na dispensação e aplicação de vacinas, em farmácias e drogarias.

(...)

RESOLUÇÃO Nº 602, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

Altera dispositivos da Resolução/CFF nº 505/09.

(...)

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de

resíduos de serviços de saúde.

(...)

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358, DE 29 DE ABRIL

· Revoga as disposições da Resolução no 5/93, que tratam dos resíduos sólidos
oriundos dos serviços de saúde, para os serviços abrangidos no art. 1o desta
Resolução.
· Revoga a Resolução no 283/01

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos
dos serviços de saúde e dá outras providências.

(...)

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código20150200115AutorVEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo003989Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/10/2015Despacho 06/15/2015
Publicação 06/24/2015Republicação 08/05/2015

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42/43 Pág. do DCM da Republicação 45
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção na publicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 15/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015020011520150200115
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS. => 20150200115 => {Comissão de Justiça eESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS. => 20150200115 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }06/24/2015Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº109/2015/201506/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200115 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/06/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200115 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido04/29/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200115 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200115 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200115 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150200115 => Proposição => Encerrada05/11/2016
Acceptable Icon Votação => 20150200115 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/11/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150200115 => Proposição => Encerrada05/12/2016
Acceptable Icon Votação => 20150200115 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/12/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150200115 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/18/2016Vereador Eliseu Kessler
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/18/2016Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150200115 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/09/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150200115 => Veto Total => PLC 115/2015 => 06/09/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº234/2016 de 10/06/2016 => 06/13/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150200115 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/14/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200115 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200115 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR BABÁ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário09/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200115 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA VERA LINS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário09/21/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150200115 => Veto Total => Encerrada09/21/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150200115 => Veto Total => Não houve quorum09/21/2016
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Blue right arrow Icon Votação => 20150200115 => Veto Total => Não houve quorum09/30/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150200115 => Veto Total => Não houve quorum09/30/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150200115 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/05/2016Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Votação => 20150200115 => Veto Total => Rejeitado o Veto10/06/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150200115 => Lei Complementar 16710/11/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150200115 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/14/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015020011510/15/2016





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