PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR123/2015
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar às edificações residenciais permanentes e à parte residencial das edificações mistas.

Art. 2º São objetivos desta Lei Complementar:

I – fomentar a produção de unidades habitacionais na Cidade do Rio de Janeiro;

II – diminuir os custos de construção de unidades habitacionais, simplificando e reduzindo as exigências edilícias nas edificações destinadas ao uso residencial;

III – reduzir os custos de manutenção das habitações adotando regras que contribuam para a economia de água, redução dos resíduos sólidos e amenização climática, colaborando para o desenvolvimento da qualidade ambiental;

IV – criar normas que estimulem o adensamento populacional em áreas com transporte coletivo de alta capacidade;

V – adequar a Cidade a um novo paradigma, com ações de resiliência e de mobilidade sustentável, ancorado na utilização do transporte público, em detrimento do transporte individual;

VI – atualizar as exigências legais de vagas de estacionamento, de modo a abordar a situação surgida nas últimas décadas com a redução das áreas construídas das unidades residenciais, que gerou uma relação desproporcional entre a área útil das unidades e a área destinada a estacionamento;

VII – reduzir o deficit de habitações na Cidade.

Art. 3º Nas edificações residenciais multifamiliares, é facultativa a exigência de áreas de recreação, em empreendimentos habitacionais constituídos por até cem unidades residenciais.

Parágrafo único. Quando se tratar de empreendimentos habitacionais com mais de cem unidades, será obrigatória a destinação de área de recreação de, no mínimo, um metro quadrado por unidade.

Art. 4º O pavimento térreo das edificações residenciais multifamiliares, independente do número de pavimentos da edificação, poderá ser constituído por áreas destinadas a acessos, circulações, estacionamento de veículos, áreas para recreação, lazer, dependências de serviços e unidades habitacionais nas seguintes condições:

I - poderá ser fechado e ocupar toda a projeção da lâmina da edificação;

II - as áreas destinadas a estacionamento de veículos poderão estar localizadas sob a projeção da lâmina da edificação;

III – as áreas destinadas a acessos, circulações horizontais e verticais, estacionamento de veículos, áreas para recreação, lazer e dependências de serviços não serão computadas na Área Total Edificável – ATE;

IV – será permitida a criação de áreas suscetíveis de utilização exclusiva por unidade autônoma de edificação de grupamentos, seja qual for o número de edificações, devendo ser descobertas quando localizadas fora da projeção da edificação.

§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos I a III aos pavimentos de uso comum localizados em outros níveis da edificação.

§ 2º As edificações deverão obedecer às normas relativas à exigibilidade de elevadores, independente da destinação dos pavimentos e do número de unidades.

Art. 5º As áreas destinadas à recreação e lazer poderão localizar-se em áreas de afastamentos frontal, laterais ou de fundos da edificação, desde que descobertas.

Parágrafo único. As áreas para recreação e lazer deverão estar isoladas da circulação de veículos e dos locais de estacionamento por mureta com altura mínima de um metro.

Art. 6º As áreas de afastamento frontal poderão ser ocupadas por estacionamento em subsolo, desde que totalmente enterrado, e por equipamentos mecânicos exigidos pelas concessionárias de serviços públicos, sem prejuízo de atendimento à taxa permeabilidade definida para o local.

Art. 7º Fica restringida a uma vaga por unidade residencial a exigência mínima de vagas de estacionamento de veículos para as unidades residenciais situadas em bairros ao longo do traçado dos Sistemas de Transporte Metroviário, Ferroviário ou Corredores BRT/OTRs – Ônibus de Trânsito Rápido.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas da XXIV RA.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de modificação, acréscimo e transformação de uso.

§ 3º Prevalecerão sobre as disposições desta Lei Complementar as normas em vigor que isentem ou exijam número inferior de vagas.

§ 4º Ficam mantidas as exigências de vagas para pessoas com deficiência e idosos, conforme normas específicas.

§ 5º Uma vaga de estacionamento poderá prender até duas vagas, desde que pertencentes a mesma unidade.

Art. 8º Os órgãos municipais de transportes e engenharia de tráfego poderão restringir o número máximo de vagas, quando for recomendado na análise do impacto no sistema viário e acessibilidade.

Art. 9º Nas novas edificações de uso residencial e na parte residencial das edificações mistas, situadas na área mencionada no art. 7º desta Lei Complementar, deverão ser oferecidos locais para guarda de bicicletas, obedecida a proporção mínima de vagas de vinte por cento do número total de unidades residenciais, observadas as seguintes condições:

I - a fração do parâmetro será computada como uma vaga;

II - o número de vagas para bicicletas exigido não poderá ser inferior a duas vagas.

Art. 10. Nos empreendimentos habitacionais deverão ser atendidas as seguintes condições de sustentabilidade:

I - uso de descarga de vasos sanitários com mecanismo de duplo acionamento;

II - torneiras dotadas de arejadores nos lavatórios, cozinhas e áreas comuns;

III - registros reguladores de vazão nos pontos de utilização;

IV - arborização do passeio junto à testada do lote;

V - previsão de compartimento para coleta seletiva de lixo.

§ 1° Será facultado o uso de telhado verde sobre laje no teto do último pavimento da edificação e demais coberturas.

§ 2° O telhado verde deverá ter vegetação natural extensiva e não configurará pavimento utilizável, reservada área para circulação de acesso ao equipamento técnico.

§ 3º Por vegetação extensiva entende-se a cobertura que não é pisoteável, possuindo substrato fino e plantio de espécies rasteiras.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código20150200123AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem120
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/26/2015Despacho 08/26/2015
Publicação 08/28/2015Republicação 10/29/2015

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 63 e 64 Pág. do DCM da Republicação 5
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício GP 284/2015

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 26/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Esportes e Lazer
08.:Comissão do Idoso
09.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015020012320150200123
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20150200123 ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20150200123 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }08/28/2015Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº115/2015/201509/03/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150200123 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/29/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150200123 => Recurso => 123/2015 => Anexação de projeto12/16/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200123 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado05/06/2016
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200123 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200123 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200123 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200123 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200123 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/12/2016
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Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20150200123 => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado05/12/2016
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150200123 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/16/2016Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/16/2016Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150200123 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2016
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Blue right arrow Icon Arquivo => 2015020012306/20/2016





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