PROJETO DE LEI237/2009
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica criada a “Certidão de Acessibilidade” no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A certidão de acessibilidade é o documento oficial que qualifica o local ou empresa como acessível.

Parágrafo único: A certidão deverá ser emitida, rigorosamente, levando-se em conta os critérios previstos no Decreto Federal 5.296 de 02 de dezembro de 2004, que regulamentou as Leis 10.048 de 08 de novembro de 2000 e 10.098 de 19 de dezembro de 2000.

Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, deverá ser exigida a presente certidão de todas as edificações multifamiliares, comerciais, industriais ou mistas para;

I - concessão de licença de construção ou acréscimo;

II - instalação comercial;

III - transformação de uso;

IV - prorrogação de licença concedida anterior a vigência da presente Lei;

V - concessão ou aceitação de habite-se;

VI - concessão e renovação de alvará de funcionamento para atividades de livre acesso ao público.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o Órgão competente para emissão da certidão que trata o artigo 1°.

Parágrafo único: Poderá o Poder Executivo, firmar convênios com órgãos federal, estadual ou municipal, bem como com entidades de reconhecimento público, sem fins lucrativos, visando orientação técnica para elaboração da presente certidão de acessibilidade.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de junho de 2009.

Vereador Dr. Eduardo Moura



JUSTIFICATIVA

Acessibilidade não significa apenas permitir que pessoas com deficiências participem de atividades que incluam o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população.

Embora muitos esforços estejam sendo realizados no sentido de adequarem obras e serviços no espaço urbano e dos edifícios às necessidades de inclusão de toda população, mas que se resumem, em sua maioria, a elaboração de Leis, que, por ineficiência dos Poderes Executivos, não se tornam eficazes pela simples falta de implantação ou fiscalização.

Assim, essa Proposição não tem a intenção de burocratizar nem criar dificuldades para nossos cidadãos e empreendedores, mas sim o objetivo maior de por fim, de uma vez por todas, a simples elaboração de Leis, considerando que ao exigir para construções, reformas, alvarás de funcionamento e outros, a apresentação da ora proposta certidão estaremos corrigindo erros, desde a concepção do projeto.

Cabe salientar que, independente de legislação, o mais importante é procurarmos estabelecer no íntimo de cada cidadão a consciência para que em todas as fases do processo se torne viável a acessibilidade em todos os empreendimentos.

É interessante ressaltar que não se trata apenas de meios arquitetônicos, mas, em cada momento, para cada unidade e/ou empreendimento será necessário uma especificação de acessibilidade, tais como: rota acessível, acesso aos meios de comunicação em sua totalidade, atendimento especializado e etc.

Portanto, a partir da vigência da Lei, ora proposta, espera-se não mais ser necessário ditar normas porque, através da consciência todos, os atos estarão imbuídos do conceito de acessibilidade. Afinal, “A maior deficiência é a falta de consciência”


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

EM ANEXO O 838/2014

Informações Básicas

Código20090300237AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/23/2009Despacho 06/23/2009
Publicação 06/25/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº230/200907/02/2009
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300237 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/03/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300237 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/11/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300237 => Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável05/26/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300237 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável08/16/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300237 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Contrário10/25/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20090300237 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/26/2014
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030023701/19/2017






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