PROJETO DE LEI1131/2011
Autor(es): VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

RESOLUÇÃO CFM nº 1.779/2005
(Publicada no D.O.U., 05 dez 2005, Seção I, p. 121)

Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito. Revoga a Resolução CFM no. 1601/2000

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO o que consta nos artigos do Código de Ética Médica:

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Art. 39. Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.


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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20110301131AutorVEREADOR CARLINHOS MECÂNICO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo075555Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/22/2011Despacho 09/22/2011
Publicação 09/29/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 e 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


LEI Nº 5.572/2013

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 22/09/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2011030113120110301131
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 1779/2005 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA NA FORMA QUE MDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 1779/2005 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA NA FORMA QUE MENCIONA => 20110301131 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }09/29/2011Vereador Carlinhos Mecânico,Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1110/201110/07/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301131 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/20/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301131 => VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO => Deferido03/22/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301131 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/27/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301131 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido03/01/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301131 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301131 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301131 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301131 => Proposição => Encerrada04/04/2013
Acceptable Icon Votação => 20110301131 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/04/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301131 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/04/2013Vereador Carlinhos Mecânico; Vereador Dr.Eduardo Moura
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/04/2013Vereador Carlinhos Mecânico,Vereador Dr.Eduardo Moura
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301131 => Proposição => Encerrada04/09/2013
Acceptable Icon Votação => 20110301131 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/09/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110301131 => Lei 5.57204/26/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301131 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/26/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030113104/26/2013






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