PROJETO DE LEI1378/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica obrigada a instalação de “botões de pânico” ao longo da Avenida Governador Carlos Lacerda.

§ 1º Os “botões de pânico” deverão ser instalados no acostamento, a cada um quilômetro de extensão da via, sendo devidamente sinalizados.

§ 2º Entende-se por “botão de pânico” o equipamento formado por um receptor e botões de acionamento que são usados para enviar sinais de alerta para uma central de monitoramento.

Art. 2º Ficará a cargo da concessionária da via receber os alertas e acionar os órgãos de segurança pública assim como enviar os serviços médicos, de urgência ou emergência.

Art.3º A instalação e a manutenção dos equipamentos ficará a cargo da concessionária administradora da via.

Parágrafo único. A concessionária terá o prazo de doze meses para a adoção das medidas assinaladas, a contar da entrada em vigor desta Lei.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2015

Vereador DR. EDUARDO MOURA


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei busca trazer mais segurança aos usuários da Avenida Governador Carlos Lacerda, que, nos últimos anos, recorrentes casos de violência e acidentes automobilísticos vêm ocorrendo. Como exemplo, temos o recente caso de arrastão ocorrido na saída 4, em Del Castilho, em que os criminosos chegaram, até mesmo, a interditar a via na altura da Barra da Tijuca.

Situações como essa são frequentes devido à grande extensão da via e a desproporcional segurança oferecida, restando às vítimas somente aguardar que os policiais ou bombeiros tomem conhecimento do fato ocorrido.

Se esta tecnologia já estivesse operante, o rápido conhecimento de situações fora do normal, como assaltos, acidentes, emergências etc, poderia ajudar a controlar de maneira mais eficaz a situação, para que essa não chegue a ponto extremo, causando danos, até mesmo irreversíveis.

Vale ressaltar, que o plano de missões, valores e visões da concessionária LAMSA consta com a garantia de uso dos serviços mais tecnológicos a fim de evitar e controlar possíveis riscos na Avenida Governador Carlos Lacerda.

Para tanto, conto com meus pares para aprovação desse projeto e trazer aos cidadãos que circulam nessa via a segurança esperada e trazer a eficácia prometida nos objetivos fixados pela própria concessionária.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301378AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo004762Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2015Despacho 06/30/2015
Publicação 07/22/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Defesa Civil.
Em 30/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Defesa Civil


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE "BOTÕES DE PÂNICO" AO LONGO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA E DÁ OUTRAS PROVDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE "BOTÕES DE PÂNICO" AO LONGO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301378 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Defesa Civil }07/22/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1371/2015/201508/07/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301378 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301378 => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável12/10/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301378 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido03/04/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Inclusão na Ordem do Dia => 20150301378 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Aprovado04/20/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301378 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável06/08/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030137801/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301378 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301378 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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