PROJETO DE LEI1497/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Programa de Assistência Psicológica ao Estudante da rede municipal de ensino.

Art. 2º O Programa de Assistência Psicológica ao Estudante visa oferecer acompanhamento psicológico aos alunos da rede municipal de ensino, mediante a prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer o desempenho escolar e bem-estar dos alunos e da sociedade.

Parágrafo único. Os aspectos psicológicos de que trata esta Lei compreendem, em especial, sintomas e ações dos alunos que denotem tendência à prática de atos de violência, que indiquem a necessidade de uma assistência profissional preventiva.

Art. 3º O acompanhamento psicológico será realizado pelo corpo de profissionais já existente nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, com diretrizes estabelecidas pela mesma, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social.

Art. 4º Os alunos que necessitarem de assistência psicológica terão prioridade no atendimento e serão encaminhados, pelos professores, aos profissionais responsáveis pela condução do atendimento psicológico, os quais poderão requisitar a presença dos pais e/ou responsáveis legais, caso entendam necessária à eficácia do tratamento.

Parágrafo único. Havendo recusa da colaboração dos pais ou responsáveis, a direção da escola está autorizada a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, que tomará as medidas cabíveis a fim de regularizar a situação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2015



Vereador DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

Para além dos métodos tradicionais de ensino e os encargos básicos, a escola tem uma importante função social com seus alunos e com a população em geral no que tange a formação integral do indivíduo. A Constituição da República determina, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, desta forma, se faz mister que a
escola forneça aos alunos um acompanhamento muito maior do que apenas o ensino regular em sala de aula, para que seus alunos possam se formar como cidadãos.

Não é de hoje que o sistema público de ensino recebe avaliações negativas, em especial quanto ao desempenho escolar dos alunos. Entre as causas desta constatação estão desde situações de violência doméstica e desestrutura familiar até dificuldades de aprendizagem como o conhecido déficit de atenção, passando em tempos mais recentes por problemas de bullyng verbal e virtual, e demais conflitos dentro dos muros escolares.

A presente proposta busca reduzir as dificuldades inerentes ao processo educacional além de diminuir os efeitos dos problemas aqui citados e de muitos outros, permitindo uma melhora no desempenho escolar dos alunos. Sem dúvida, a atuação de um profissional especializado será essencial na resolução do conflitos e auxílio àqueles com dificuldades de aprendizagem e de convívio social e familiar. Neste sentido, peço o apoio de meus nobres pares na aprovação deste projeto de lei, que certamente em muito contribuirá para o bem das famílias cariocas e de nossas crianças.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301497AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo005868Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/10/2015Despacho 09/11/2015
Publicação 09/17/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 55 e 56 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1489/2015/201509/23/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301497 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/29/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030149701/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301497 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301497 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301497 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301497 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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