PROJETO DE LEI1568/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Considerada uma das mais graves ofensas aos direitos de crianças e adolescentes, a exploração sexual , bem como o abuso, se manifesta de maneira complexa e tem inúmeras interfaces. Trata-se de um fenômeno mundial, que não está associado apenas à pobreza e à miséria. Ao contrário do que muitos imaginam, a exploração sexual atinge todas as classes sociais e está ligada também a aspectos culturais, como as relações desiguais entre homens e mulheres, adultos e crianças, brancos e negros, ricos e pobres.

Geralmente materializada contra pessoas que estão em desvantagem física, emocional e social, a violência é um fenômeno antigo, produto de relações construí- das de forma desigual. Historicamente, a violência vem sendo denunciada no ambiente doméstico e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes de ambos os sexos, sendo que as pesquisas têm confirmado que a incidência é maior entre as meninas e as mulheres – daí a questão de gênero ser compreendida como um conceito estratégico na análise desse fenômeno. Mas ela também tem sido denunciada em outros lugares socialmente construídos: na rua, no ambiente institucional e nas redes de prostituição (tanto nas mais economicamente poderosas quanto naquelas mais domésticas).

O combate à exploração e abuso infantil compreende a violência doméstica, prostituição infantil, pornografia infantil, turismo sexual, tráfico, dentre outras práticas abomináveis, e algumas compreendidas dentro do rol de crimes hediondos pelo Direito Penal brasileiro.

De acordo com dados do Disque-Denúncia sobre Abuso e Exploração Sexual (0800-990500), no período de maio de 2003 a fevereiro de 2005, foi contabilizado 1.506 casos de exploração sexual. Em 2014 um levantamento da Polícia Rodoviária Federal indicou 1.969 casos de exploração sexual de crianças e adolescentes em rodovias. Porém, esses números estão longe de refletir a dimensão do fenômeno no país. Isso porque os crimes sexuais estão entre os menos notificados, não apenas no Brasil, mas no mundo todo.

Cabe chamar a atenção também para o fato de que nem sempre a maior quantidade de denúncias é termômetro da gravidade da situação. Muitas vezes, esses indicadores são fruto de maior mobilização social em determinados estados, partindo da ação de cada cidade que os compõem.

O presente projeto busca conscientizar a população carioca da necessidade de combater esta prática no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, além de acolher as vítimas que muitas vezes têm suas vozes silenciadas. Na cidade do Rio de Janeiro, esta causa será celebrada anualmente no dia 11 de dezembro, data de fundação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que no ano de 2016 completará 70 anos dedicados à proteção e pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes ao redor do globo, a fim de fomentar os esforços públicos e privados para uma efetiva proteção dos jovens brasileiros.

Neste sentido, conto com meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 12º São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301568AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo006377Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/06/2015Despacho 10/07/2015
Publicação 10/15/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 07/10/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1559/2015/201510/20/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301568 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/16/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030156801/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301568 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301568 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301568 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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