Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2045/2016 - ATO DO PRESIDENTE Nº 243/2016 Section para Comissoes Editar
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação e Cultura 04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2045/2016