Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2045/2016

EMENTA:

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS DE DIREÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Encargos de Direção, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Gratificação de que trata o art. 1º desta Lei será concedida aos servidores ocupantes dos cargos do Magistério, com jornada de 16 horas, 22,5 horas e 30 horas, no exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada de Diretor, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico em Unidades Escolares.

Parágrafo único. Estende-se a gratificação prevista nesta Lei, aos servidores aposentados em exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Unidade Escolar.

Art. 3º Para efeitos de apuração do valor da gratificação ora instituída será observado:

I – Diretor – Padrão do valor da Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental – PEF, Licenciatura Plena – 40 horas, Nível 4, deduzidos o valor do vencimento do servidor beneficiário e do Cargo em Comissão correspondente;

II – Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico – Padrão do valor da Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental – PEF, Licenciatura Plena – 40 horas, Nível 1, deduzidos o valor do vencimento do servidor beneficiário e da Função Gratificada correspondente.

Art. 4º Fica assegurada a percepção da Gratificação de Encargos de Direção nas hipóteses previstas no art. 64, dos incisos I ao X, e no art. 82, ambos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Art. 5º A Gratificação de que trata esta Lei será incorporada na forma prevista no art. 74 da Lei nº 94, de 1979.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº160 de 21 de outubro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso presente Projeto de Lei que “Cria a Gratificação de Encargos de Direção, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na forma que menciona”, com o seguinte pronunciamento.

Esse pleito se dá em atenção especial aos servidores que atuam nas equipes de direção de Unidades Escolares, em razão da relevância do trabalho que executam em prol da população carioca, cujos resultados vão além dos espaços escolares.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEI N° 94, de 14 de março de 1979.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 64. Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício a afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórias por lei;
VI - licença especial
VII - licença à funcionária gestante;
VIII - período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;
IX - licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional:
X - missão oficial, na forma regulamentar;

(...)

CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA
(...)

Art. 74. O funcionário efetivo, quando aposentado a pedido, terá:
I - provento correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens recebidas em caráter permanente;
II - o provento referido no inciso I, acrescido da vantagem do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão de maior remuneração que tenha exercido na administração direta ou autárquica, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
a) desde que conte 5 (cinco) anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria, ou 10(dez) anos interpolados, de exercício em cargos em comissão ou em funções gratificadas; e
b) tenha exercido, pelo menos por 1 (um) ano, o cargo em comissão ou a função gratificada de maior remuneração.
§ 1.° Quando atendida a condição da alínea "a" e não atendida a da alínea "b", a vantagem corresponderá à remuneração da função gratificada ou a 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão imediatamente inferior.
§ 2.° Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão, igualmente, quaisquer gratificações deferidas ao funcionário na qualidade de ocupante de função de confiança, as quais se incorporarão ao respectivo provento pelo valor efetivo percebido.

(...)

CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 82. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
IV - para serviço militar obrigatório;
V - por motivo de afastamento do cônjuge servidor da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta;
VI - para o trato de interesses particulares;
VII - especial.
(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20160302045	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	160/2016
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 10/21/2016 Despacho 10/21/2016

Publicação 10/26/2016 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 48/49 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2045/2016 - ATO DO PRESIDENTE Nº 243/2016

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2045/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20160302045

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS DE DIREÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20160302045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/26/2016 Poder Executivo

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2032/2016 10/31/2016

Distribuição => 20160302045 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 11/22/2016

Ato do Presidente => nº243/2016 de 28/11/2016 => 11/30/2016

Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/11/2017

Arquivo => 20160302045 01/19/2017

Requerimento de Desarquivamento => 20160302045 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Indeferido 06/06/2017

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Entrada	10/21/2016	Despacho	10/21/2016
Publicação	10/26/2016	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	48/49	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação