PROJETO DE LEI697/2014
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

As taxas de doação de órgãos no Brasil são baixas, e as condições que possibilitam a doação são muito específicas e isto porque, geralmente os órgãos que podem ser transplantados são provenientes de pessoas que são vítimas de acidente, trauma ou acidente vascular cerebral. Não são pessoas que estão doentes há muito tempo, e que a família já espera que a doença evolua para um quadro de morte.

Assim, os possíveis doadores são aquelas pessoas que saíram de casa bem, e por algum infortúnio passam a fazer parte do grupo de possíveis doadores.

Trata-se de um momento de surpresa e dor e que a família que já está em um contexto de perda, ainda é solicitada para a que seja feita a doação. Isto tudo dificulta a tomada de decisão da mesma.

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a negativa familiar ainda é o principal empecilho para a doação de órgãos, chegando a quase 50% no Estado do Rio de Janeiro. Os principais motivos são a falta de consenso entre os parentes e a falta de compreensão de que a morte encefálica é irreversível. Os dados da SES mostram que o estado tem mais de 1,9 mil pessoas à espera de um transplante e neste ano de 2014 foram feitas 27 captações até o dia 10 de fevereiro.

Este ano tivemos um caso que comoveu não apenas a sociedade carioca, como todo o país: a morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido na cabeça por um rojão durante a cobertura de um protesto contra o aumento das passagens de ônibus no Centro do Rio de Janeiro, no dia 6 de fevereiro.

Apesar da dor, a família do cinegrafista autorizou a doação de órgãos e assim, o fígado e os rins de Santiago foram transplantados e as duas córneas levadas para o banco de olhos.

Para falar de doação é preciso falar de morte, e as pessoas têm um pouco de dificuldade para falar disso. Então, todas as vezes que acontecem casos que são levados a mídia, como o de Santiago, faz com que a população converse um pouco mais a respeito disso nas suas casas, com os seus familiares, o que facilita na hora da doação de órgãos.

Por isso, exemplos como esse devem ser seguidos, e em homenagem a esta família solidária e comprometida com a justiça e a humanidade, conclamo meus pares pela aprovação deste projeto de lei que cria o dia da Campanha da Doação de Órgãos e Tecidos no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro, exatamente no dia da morte deste grande cinegrafista, dia 10 de fevereiro


Legislação Citada


LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N.º 5.146, de 7 de janeiro 2010


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

( ... )

§ 2º São datas comemorativas e eventos do mês de fevereiro:

( ... )

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140300697AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007187-1Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/25/2014Despacho 03/07/2014
Publicação 03/14/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 07/03/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº692/201403/21/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300697 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/02/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300697 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 04/02/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300697 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/06/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300697 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável06/03/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300697 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável11/26/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030069701/19/2017






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