PROJETO DE LEI750/2014
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa "ADOTE UMA CICLOVIA" no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Programa visa a criação e manutenção de estações de reparo de bicicletas, às expensas da iniciativa privada, que serão compostas por bomba com manômetro, ferramentas e outros itens a serem definidos em regulamento.
Art. 2º A empresa associada ao Programa permitir-se-á a veiculação de publicidade na ciclovia objeto do acordo, nos mesmos moldes da propaganda institucional de obras públicas.
Parágrafo único. Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de publicidade da empresa, relacionando-a com o nome ou imagens da ciclovia adotada.
Art. 3º Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de março de 2014.
Vereador DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

Com a disponibilização de ciclovias e ciclofaixas aos cidadãos do município do Rio de Janeiro, faz-se necessário que sejam instaladas estações públicas de reparo de bicicletas, as quais deverão conter equipamentos básicos para que o ciclista possa reparar sua bicicleta caso surjam avarias. Trata-se de medida complementar ao trabalho que vem sendo feito no sentido de dotar o município de ciclovias e bicicletários favorecendo a mobilidade urbana.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140300750AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007589Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/25/2014Despacho 03/26/2014
Publicação 04/08/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 26/03/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Esportes e Lazer


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA CICLOVIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20140300750 => {Comissão de JustiINSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA CICLOVIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20140300750 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer }04/08/2014Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº744/201404/16/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300750 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/03/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300750 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido03/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300750 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável06/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300750 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300750 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300750 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/12/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300750 => Proposição => Encerrada08/12/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140300750 => Proposição => Não houve quorum08/12/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300750 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/19/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140300750 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Aprovado08/21/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300750 => Proposição => Adiada08/21/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300750 => Proposição => Encerrada08/28/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300750 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/28/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300750 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/04/2015Vereador Dr.Eduardo Moura
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/04/2015Vereador Dr.Eduardo Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300750 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/23/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300750 => Lei 5.96409/23/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030075009/30/2015






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