PROJETO DE LEI2029/2016
Autor(es): VEREADOR MARIO JUNIOR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI Nº 2.522 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996.


Autor: Comissão de Transportes e Trânsito.

(...)

Art. 2º - O serviço de transporte escolar será prestado, mediante registro prévio no órgão municipal competente, por:

I - empresas constituídas na forma da legislação comercial;

II - estabelecimentos de ensino;

III - cooperativas;

IV - profissionais autônomos.

(...)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.640, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 880, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Nadinho de Rio das Pedras.

LEI Nº 4.640 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.522, de 4 de dezembro de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Para licenciamento e exploração do serviço de transporte de escolares o veículo deverá ter idade máxima de fabricação de doze anos. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302029AutorVEREADOR MARIO JUNIOR
Protocolo005219Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/21/2016Despacho 09/21/2016
Publicação 09/30/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação e Cultura.
Em 29/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Educação e Cultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2029/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2029/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030202920160302029
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA  §§ AO ART. 2° DA LEI N° 2522, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N° 4640, DE 26 DE SETEMBACRESCENTA §§ AO ART. 2° DA LEI N° 2522, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N° 4640, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. => 20160302029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação e Cultura }09/30/2016Vereador Mario JuniorBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2017/201610/07/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030202901/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302029 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302029 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302029 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302029 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302029 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






HTML5 Canvas example