EMENTA:

ACRESCENTA §§ AO ART. 2° DA LEI N° 2522, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N° 4640, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes §§ ao art. 2° da Lei n° 2522, de 4 de dezembro de 1996, alterada pela Lei n° 4640, de 26 de setembro de 2007, transformando-se o atual Parágrafo único em §1°, com as redações que se seguem:

“Art. 2° (...)


I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

§ 1° – (...)

§2° A expedição de licenças concedidas a transportadores de escolares pelo órgão municipal competente será limitada a um número compatível com as reais necessidades do Município.

§3° O órgão municipal competente realizará, anualmente, junto à rede municipal de ensino pública e particular, relativa a todos os níveis de ensino, o cálculo da demanda efetiva dessa forma de transporte e compatibilizá-la com o número de transportadores existentes no Município, de modo a preservar a qualidade do serviço prestado, facilitar sua fiscalização e manter uma quantidade tal de veículos que estimule a competição efetiva, mas não predatória, entre os transportadores.

§4° O número aproximado de escolares que demandem por transporte escolar, e o do correspondente número de veículos que serão necessários para realizar esse serviço serão calculados pela evolução da demanda nos anos anteriores, para mais ou para menos, devendo este cálculo ser realizado até o final de cada ano e em relação ao seguinte, podendo a Prefeitura, posteriormente, corrigir e estabelecer a proporção correta face à demanda efetiva.

§5° Os critérios para o cálculo a que se refere o inciso anterior serão publicados, no Diário Oficial do Município, até o dia 31 de outubro, de cada ano, para o cálculo do ano seguinte.

§6° As pessoas que já exercem as suas atividades como transportadores de escolares antes da vigência da presente Lei, terão seus direitos preservados quanto a sua aplicação.” (NR)


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2016.

Vereador MARIO JUNIOR

O presente Projeto de Lei tem o propósito disciplinar a expedição das licenças concedidas a transportadores de escolares e sobre a limitação deles a um número adequado às reais necessidades do Município, e compatível com a qualidade dos serviços a serem prestados bem como com a sua fiscalização.

Também visa fixar um número máximo de veículos de tal modo que, assim como no caso dos táxis, não ocorra nem falta, nem excesso deles, mas uma quantidade minimamente racional que estimule a competição efetiva. Isto evita a imposição de preços altos pelo emprego de poucos carros, mesmo que ao final as tarifas sejam fixadas pelo Poder Público. O objetivo central é evitar a concorrência predatória entre transportadores. Trata-se de ordenar na "justa medida" uma área importantíssima do sistema municipal de transportes de passageiros, que é o relativo ao transporte de escolares e que, pelas suas próprias características, pede uma especial atenção da municipalidade carioca. Destarte, cumpre esclarecer que a proposição em tela busca salvaguardar o direito daqueles que estiverem em processo de habilitação da profissão em questão.

Igualmente foi pensando no direito de ir e vir de nossas crianças e de nossos jovens, buscando facilitar suas vidas e as de seus pais, é que apresento esta propositura e peço para ela o apoio dos ilustres Vereadores desta Casa Legislativa.

Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares no Município e dá outras providências.

(...)

Art. 2º - O serviço de transporte escolar será prestado, mediante registro prévio no órgão municipal competente, por:

I - empresas constituídas na forma da legislação comercial;

II - estabelecimentos de ensino;

III - cooperativas;

IV - profissionais autônomos.

(...)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.640, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 880, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Nadinho de Rio das Pedras.

LEI Nº 4.640 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Altera a Lei nº 2.522, de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares.

"Parágrafo único. Para licenciamento e exploração do serviço de transporte de escolares o veículo deverá ter idade máxima de fabricação de doze anos. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20160302029	Autor	VEREADOR MARIO JUNIOR
Protocolo	005219	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/21/2016	Despacho	09/21/2016
Publicação	09/30/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação e Cultura. Em 29/09/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Educação e Cultura


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2029/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302029 ACRESCENTA §§ AO ART. 2° DA LEI N° 2522, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N° 4640, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. => 20160302029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação e Cultura } 09/30/2016 Vereador Mario Junior Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2017/2016 10/07/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20160302029 01/18/2017 Distribuição => 20160302029 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302029 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302029 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302029 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302029 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer