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PROJETO DE LEI2030/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e III - Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.


CAPÍTULO II
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Seção I
Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 29.505.263.193,00 (vinte e nove bilhões, quinhentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, cento e noventa e três reais), de acordo com o seguinte desdobramento:

I - R$ 22.883.478.070,00 (vinte e dois bilhões, oitocentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e setenta reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 6.621.785.123,00 (seis bilhões, seiscentos e vinte e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e vinte e três reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 29.505.263.193,00 (vinte e nove bilhões, quinhentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, cento e noventa e três reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:

I - R$ 18.253.423.319,00 (dezoito bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e dezenove reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 11.251.839.874,00 (onze bilhões, duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.

Seção III
Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, os Demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos Quadros Orçamentários estão definidos nos Anexos III, IV, VI, VII, VIII e IX.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, instituída pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III do art. 8º da Lei nº 6.088, de 21 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017.

Seção IV
Autorização para Abertura de Crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

§ 1º Inclui-se na autorização contida no caput a reprodução de ação já existente, em outra categoria de programação.

§ 2º Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;

V - incorporações de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2016 e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde – SUS, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

VI - remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de superavit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta referente, ao exercício de 2016.

Art. 11. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos vinculados.

Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo serão abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.

CAPÍTULO III
Orçamento de Investimentos das Empresas

Art. 12. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a programação desta Lei, é fixada em R$ 50.290.280,00 (cinquenta milhões, duzentos e noventa mil e duzentos e oitenta reais), conforme definido no Anexo V.

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

Art. 13. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 14. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, no mínimo um por cento da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – efetivamente arrecadada no exercício de 2015, ano anterior à elaboração desta lei orçamentária.

Art. 15. É fixado em R$ 2.375.638,00 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto Pró-Educação, de que trata a Lei nº 2.923, de 11 de novembro de 1999.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 17. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.

Art. 18. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltados para o saneamento, habitação em áreas de baixa renda e mobilidade urbana.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos com agências nacionais e internacionais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital constantes desta Lei.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art. 22. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei nº 6.088, de 2016.

Art. 23. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo VIII desta Lei.

Art. 24. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.

Art. 25. A despesa com precatórios judiciais obedecerá às determinações contidas nos arts. 27, 28 e 29 da Lei nº 6.088, de 2016.

Art. 26. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades constantes da Lei nº 6.088, de 2016, que passam a vigorar na forma dos Anexos VIII, IX e X desta Lei.

Art. 27. O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2016, de modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2017 o limite de quatro por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

2. Mens_158_16_Folha de rosto Vol 1_PLOA 2017.pdf3. Mens_158_16_Nomes Secretários_21.09.pdf4. Mens_158_16_Sumário Vol 1_PLOA 2017.pdf

ANEXO I

RESUMO DA RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA,
SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

9. Mens_158_16_Anexo I_Vol_0800.pdf

ANEXO II

RESUMO DA DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS11. Mens_158_16_Anexo II_Vol_0900.pdf


ANEXO III

RESUMO DA DESPESA POR FUNÇÃO,
SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

13. Mens_158_16_Anexo III_Vol_1000.pdf


ANEXO IV

RESUMO DA DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS,
SEGUNDO A ORIGEM DE RECURSOS

15. Mens_158_16_Anexo IV_Vol_1100.pdf

ANEXO V

RESUMO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA POR ÓRGÃO,
SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

17. Mens_158_16_Anexo V_Vol_1200.pdf

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA E DA DESPESA FIXADA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

QUADRO GERAL DA RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA RECEITA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

20. Mens_158_16_Vol_1400.pdf 21. Mens_158_16_ Vol_1500_1763.pdf

22. Mens_158_16_Vol_1600.pdf 23. Mens_158_16_Vol_1700_1763.pdf

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR ÓRGÃOS / INDIRETAS

25. Mens_158_16_DEMONSTRV_REC_ÓRG_Vol_1800.pdf


QUADRO GERAL DA DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR PODER E ÓRGÃO, SEGUNDO OS GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA E FONTE DE RECURSOS

27. Mens_158_16_QUADRO_DESP_FISCAL_SEGURID_Vol_2000.pdf

QUADRO GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO,
SEGUNDO AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA, ESFERA ORÇAMENTÁRIA,
FONTE DE RECURSOS E MODALIDADES DE APLICAÇÃO

29. Mens_158_16_QUADRO_DESP_ÓRG_CAT_DE_PROGRAM_Vol_2100_teste_quebra b.pdf

DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

31. Mens_158_16_DETALH_ORÇ_INVEST_EMPPRESAS_Vol_2200.pdf

INVESTIMENTO DAS EMPRESAS NÃO DEPENDENTES

33. Mens_158_16_Investimento Empr Não Dependentes.pdf

ORÇAMENTO ANUAL

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2017

3. Mens_158_16_Sumário Vol. II_PLOA 2017.pdf

ANEXO VII

CONSOLIDAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS


DEMONSTRATIVOS I a III

DEMONSTRATIVOS POR ÁREAS DE RESULTADO

6. Mens_158_16_Vol_3600_Reserva.pdf 7. Mens_158_16_Vol_3700_Reserva.pdf 8. Mens_158_16_Vol_3800.pdf



9. Mens_158_16_Vol_3900.pdf 10. Mens_158_16_Vol_4000_Reserva.pdf 11. Mens_158_16_Vol_4100_Reserva.pdf



CODIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS

13. Mens_158_16_CODIFICAÇÃO FONTES Vol_5000_F1.pdf 14. Mens_158_16_CODIFICAÇÃO FONTES Vol_5000_F2.pdf

EVOLUÇÃO DA RECEITA DO TESOURO
POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE

16. Mens_158_16_Evoluç RECEITA Tesouro_Vol_5100_2017.pdf

EVOLUÇÃO DA DESPESA DO TESOURO
POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA

18. Mens_158_16_Evoluç Despesa Tesouro_Vol_5200_2017_Novo.pdf

DEMONSTRATIVO DA DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR PODER, ÓRGÃO E FUNÇÃO

20. Mens_158_16_Demosntrtv Desp_a_Vol_5300_1.pdf

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEUS DESDOBRAMENTOS

22. Mens_158_16_Demosntrtv DESP e REC_Vol_5400.pdf

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEUS DESDOBRAMENTOS

24. Mens_158_16_Demonstrtv Fiscal_Vol_5500.pdf

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEUS DESDOBRAMENTOS

26. Mens_158_16_Demosntrtv Seguridade_Vol_5600.pdf

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E
PLANOS DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS


28.Mens_158_16_ Demosntrtv FUNDOS_Vol_5700.pdf

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR PROJETOS,
ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS,
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS


30. Mens_158_16_Demonstrtv PROJ, ATIV, OP ESP_Vol_5800.pdf

DEMONSTRATIVO DE FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

33. Mens_158_16_Vol_6000.pdf

DEMONSTRATIVO DE FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

35. Mens_158_16_Vol_6100.pdf

DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


37. Mens_158_16_PESSOAL_Vol_6200.pdf

DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS POR PODER E ÓRGÃO

39. Mens_158_16_PESSOAL 2_Vol_6300.pdf

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO


41. Mens_158_16_MDE_Vol_6400_Filtro_22.pdf

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO

43. Mens_158_16_MDE 2_Vol_6500.pdf

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FUNDEB POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
E CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO


45. Mens_158_16_MDE 3_Vol_6600.pdf

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO ANUAL DO MUNICÍPIO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

47. Mens_158_16_SAÚDE_Vol_6700.pdf

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO ANUAL DO MUNICÍPIO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO

49. Mens_158_16_SAÚDE 2_Vol_6800.pdf

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM FINANCIADOS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
REALIZADAS E A REALIZAR POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
E CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO


51. Mens_158_16_OP DE CRÉD_Vol_6900.pdf

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E

COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA


53.Mens_158_16_ Demonstr da Renúncia de Receita.pdf

CONSOLIDAÇÃO GERAL DA DESPESA 2016/2017

ORGANOGRAMAS DA ESTRUTURA BÁSICA


54.55.Menjs_158_Organograma PLOA 2017_sem Leg. Despesa.pdf 54.55.Menjs_158_Organograma PLOA 2017_sem Leg. Despesa.pdf



LEGISLAÇÃO DA DESPESA

57. Mens_158_16_Legislação da Despesa SUBGI.pdf

LEGISLAÇÃO DA RECEITA

59. Mens_158_16_Legislação da Receita PLOA 2017_v1.pdf

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2017
ORÇAMENTO ANUAL

ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 6.088/16

ANEXO VIII
METAS FISCAIS

ANEXO IX
RISCOS FISCAIS

ANEXO X
METAS E PRIORIDADES

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS, POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, DESDOBRADOS EM PRODUTOS E SUBTÍTULOS

DEMONSTRATIVO DAS CATEG. DE PROGRAMÇÃO DECORRENTES DAS AÇÕES E PRODUTOS CRIADOS POR EMENDA LEGISLATIVA NA LEI Nº 6.088/16

3. Sumário Vol. III_PLOA 2017.pdf

ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA
LEI Nº 6.088 DE 21 DE JULHO DE 2016
ANEXO VIII
METAS FISCAIS

6. AMF PLOA 2017 - Final.pdf
ANEXO IX
RISCOS FISCAIS

8. ARF_PLOA 2017.pdf
ANEXO X
METAS E PRIORIDADES

10. Consolidado_Metas.pdf

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS, POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, DESDOBRADOS EM
PRODUTOS E SUBTÍTULOS


12. Demonstr Proj_PPA_0018.pdf13. Demonstr Subtt_PPA_0019.pdf

DEMONSTRATIVO DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO DECORRENTES DAS AÇÕES E PRODUTOS CRIADOS
POR EMENDA LEGISLATIVA NA
LEI Nº 6.088 DE 21 DE JULHO DE 2016


15. Demosntrat Emendas LDO_PPA_0021_2016.pdf

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N 158 de 29 de setembro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

É com satisfação que encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício de 2017”, seguindo as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas normas complementares vigentes.

Este Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Foi elaborado de acordo com a Lei nº 6.088, de 21 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e com o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017 – Lei nº 5.686, de 10 de janeiro de 2014.

O presente Projeto de Lei assegura os recursos para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos na programação estratégica do governo, bem como os recursos para a manutenção dos serviços existentes, contemplando, ainda, a ampliação da oferta de serviços públicos especialmente nas áreas de Educação e Saúde, e, finalmente, a garantia de sustentação para a implantação dos investimentos constantes da mesma programação.

A alocação dos recursos garante a execução dos investimentos em andamento, assim como o provimento do custeio decorrente da implantação dos serviços deles decorrentes, de maneira a manter o desempenho responsável das finanças públicas municipais.


CENÁRIO ECONÔMICO


A economia brasileira segue enfrentando dificuldades em sua trajetória de recuperação. O ano de 2015 apresentou uma retração do Produto Interno Bruto - PIB de 3,85 % e a economia se encaminha para mais um ano de redução da atividade econômica – consubstanciada em uma queda esperada do PIB acima dos 3,0 %. A se confirmarem os prognósticos para o crescimento de 2016, a economia brasileira terá recuado mais de 7,0 % nos últimos três anos.

A taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E fechou o ano de 2015 em 10,71 % e, para 2016, a estimativa de 6,71 % permanece acima do teto de 6,5 % do sistema de metas de inflação e bem distante do objetivo central de 4,5 % fixado para 2016.

A taxa de juros Selic média chegou ao final de 2015 em 13,64 % e, diante das últimas decisões do Banco Central em manter a taxa básica de juros da economia em 14,25 % até agora, espera-se para o final de 2016 que este indicador macroeconômico feche em torno de 13,97 %.

No que se refere à taxa de câmbio média que encerrou o ano de 2015 em 3,87, as expectativas apontam que ela fechará 2016 em 3,66, tendo em vista as seguidas intervenções do Banco Central no mercado de câmbio para evitar a queda muito rápida deste indicador.

O ajuste econômico que vem sendo posto em prática pelo governo federal desde o início de 2015 teve seu curso influenciado negativamente pelas questões políticas, que culminaram com o afastamento da Presidente e uma mudança na condução da política econômica, evidenciada pela mudança na equipe econômica do governo. O ajuste fiscal vem ganhando novos contornos, notadamente a discussão em curso sobre um teto para a evolução do gasto público e uma reforma previdenciária. A política monetária tem se concentrado em manter o protagonismo da taxa básica de juros - SELIC no combate à inflação, que ainda se encontra distante do topo do intervalo de tolerância estabelecido pelo sistema de metas para inflação.

É importante destacar o elevado grau de incerteza em que vive a economia brasileira, o que torna muito voláteis mesmo as projeções de curto prazo e impõe desafios importantes à condução das políticas públicas nos três níveis de governo.

PROJEÇÃO DOS INDICADORES MACROECONÔMICOS


Assim, a economia se prepara para encarar os próximos anos tendo que se reorganizar depois de praticamente três anos de recessão, que impuseram consequências bastante negativas sobre a sociedade brasileira, notadamente a forte elevação da taxa de desemprego, acompanhada de uma taxa de inflação elevada e que cede apenas lentamente.

A economia já iniciou o processo de reorganização, como se pode observar pela projeção do comportamento dos indicadores e das tarifas públicas. Porém, as empresas e as famílias ainda precisam retomar a confiança abalada pelos anos de recessão e instabilidade – o que faz com que os riscos a que se sujeita o processo de retorno à normalidade sejam basicamente internos.

Desempenho Financeiro

Passando a um breve relato sobre o desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos, observa-se que as receitas orçamentárias no exercício de 2015 apresentaram crescimento nominal de 10,1 % sobre o ano anterior, considerando que a receita total atingiu o montante de R$ 26,388 bilhões contra R$ 23,972 bilhões arrecadados em 2014. Quando a arrecadação de 2014 é comparada aos R$ 21,749 bilhões realizados em 2013, observa-se uma variação nominal de 10,2 %, indicando que ambos os períodos apresentaram semelhantes taxas de crescimento.

Ao se descontar o IPCA-E de 10,71 % apurado em 2015, verifica-se que o incremento real da Receita Total foi de 1,1 % em 2015, enquanto que em 2014, este incremento ficou na ordem de 3,7 % para uma inflação de 6,46 % apurada naquele ano.


RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
REALIZADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2014 E 2015



Quando se observa o desempenho das categorias econômicas da receita, conclui-se que boa parte da origem do crescimento da Receita Total em 2015 decorre das Receitas Correntes, cujo incremento de 8,5 % sobre 2014 equivale a um acréscimo nominal de R$ 1,838 bilhão, notadamente de Outras Receitas Correntes, que passaram de R$ 1,408 bilhão em 2014 para R$ 1,913 bilhão em 2015, indicando crescimento da ordem de 35,9 % nominais e de 23,4 % reais, entre outros.

As Receitas de Capital apresentaram um crescimento de 25,4 % nominais, tendo em vista que sua arrecadação teve um incremento de R$ 577,825 milhões, passando de R$ 2,275 bilhões em 2014 para R$ 2,853 bilhões em 2015. Neste caso, o crescimento real foi da ordem 15,6 % e decorre, principalmente, dos ingressos das Transferências de Capital que passaram de R$ 334,782 milhões em 2014 para R$ 842,700 milhões em 2015, indicando crescimento da ordem de 161,7 % nominais e de 130,2 % reais.

De 2013 para 2014, a principal origem do incremento da Receita Total está no crescimento das Receitas de Capital, cujo montante arrecadado em 2014 atingiu R$ 2,276 bilhões contra R$ 1,012 bilhão realizados em 2013, indicando crescimento nominal de 124,9 % e real de 110,7 %; seguida da receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que apresentou um crescimento de 11,4 % nominais, passando de R$ 4,806 bilhões em 2013 para R$ 5,352 bilhões em 2014, entre outros.

A maior participação na composição da Receita Total em 2015 foi da Receita Tributária que concentrou 36,4 % do total dos recursos, seguida das Transferências Correntes, cuja participação foi de 26,8 %. Quando somados, esses dois grupos de receitas representaram 63,2 % do total arrecadado em 2015. Considerando que no ano de 2014, a participação da Receita Tributária somada às Transferências Correntes somou 66,9 %, indica que houve uma queda desta participação na Receita Total.

A Receita Tributária compreende o ISS, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do poder de polícia. Em 2015, a Receita Tributária obteve uma arrecadação de R$ 9,599 bilhões que corresponde a um crescimento nominal de 4,9 % em relação aos R$ 9,148 bilhões arrecadados em 2014. Ao se descontar a inflação, a variação foi da ordem de -3,5 %.

Quando a Receita Tributária realizada em 2014 é comparada aos R$ 8,359 bilhões arrecadados em 2013, observa-se que houve uma desaceleração na taxa de crescimento de 2015, tendo em vista que a taxa de crescimento entre 2013 e 2014 foi de 9,4 % nominais e de 3,0 % em termos reais.

O resultado da Receita Tributária nos dois períodos decorre, principalmente, do desempenho do ITBI, cuja arrecadação em 2015 atingiu o montante de R$ 667,093 bilhões, sendo 9,5% menor, em termos nominais, aos R$ 737,217 milhões realizados em 2014, e 17% inferior, em termos reais. Ao se comparar a arrecadação do ITBI em 2014 aos R$ 786,924 milhões realizados em 2013, observa-se um recuo nominal de 6,3 %, e em termos reais, uma queda de 11,9 %. A arrecadação do ITBI vem sofrendo os efeitos da desaceleração do mercado imobiliário nos últimos anos. No exercício de 2015, a participação da arrecadação do ITBI sobre a Receita Total foi de 2,5 % e, em 2014, foi de 3,1 %.

O tributo com maior participação na arrecadação é o ISS, que em 2015 contribuiu em 21,7 % com a Receita Total. Neste contexto, atingiu o montante de R$ 5,729 bilhões, enquanto que em 2014 foram arrecadados R$ 5,352 bilhões. Este crescimento foi da ordem de 7,0 % nominais, equivalente a um recuo de 1,6 % em termos reais. Em 2014, a participação da arrecadação do ISS na Receita Total foi de 22,3 %, e apresentou um crescimento nominal de 11,4 % em relação aos R$ 4,806 bilhões arrecadados em 2013, o que corresponde a um crescimento de 4,7 %, quando descontada a inflação.

O IPTU, que em 2015 teve participação de 7,7 % na arrecadação da Receita Total, atingiu, naquele ano, o montante de R$ 2,032 bilhões, enquanto que, em 2014, foram arrecadados R$ 2,0 bilhões. Essa variação indica um crescimento nominal da ordem de 1,6 % que, ao se descontar a inflação, evidencia um decréscimo real de 6,1 %. O IPTU é um imposto que reflete a inflação passada, tendo sido o IPTU de 2015 corrigido pelo IPCA-E de 2014, que foi de 6,46 %. Quando comparado ao crescimento nominal de 8,5 % ocorrido entre 2013 e 2014, observa-se que houve uma acentuada desaceleração no crescimento do IPTU em 2015.

O desempenho do ISS e do IPTU pode ser explicado pelo fato de que, a partir de 2013, os primeiros sinais de desaceleração da atividade econômica começaram a ser observados nas taxas de crescimento da Receita Tributária. Estes efeitos foram atenuados pela implantação do Programa de Pagamento Incentivado - PPI Carioca, que consiste em um pacote de benefícios tributários que deram ao contribuinte a oportunidade de regularizar dívidas do ISS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012 e débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL relativos, até no máximo o exercício de 2011, através do refinanciamento dos débitos do ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em Dívida Ativa, com redução de 70 % dos acréscimos moratórios - para os casos de pagamentos à vista - e de 50 % dos valores acrescidos à dívida principal nos casos de pagamentos parcelados.

As Transferências Correntes compreendem os ingressos de recursos provenientes da União, do Estado e de convênios, entre outros, tendo sido transferidos ao Município R$ 7,077 bilhões em 2015, enquanto que, em 2014, esses recursos somaram R$ 6,878 bilhões. O acréscimo foi da ordem de 2,9 % em termos nominais, correspondendo a um decréscimo de 5,4 % em termos reais. Quando a arrecadação de 2014 é comparada aos R$ 6,592 bilhões realizados em 2013, observa-se um crescimento de 4,3 % nominais e um decréscimo real de 1,8 %. Neste grupo, as transferências que tiveram maior participação na Receita Total em 2015 foram as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - 8,3 %, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - 7,3 % e do Sistema Único de Saúde - SUS - 5,2 %. A transferência do FUNDEB apresentou crescimento nominal de 2,8 % e queda real de 5,6 %. A transferência do ICMS, líquido da parcela do Município na participação do FUNDEB, cresceu 5,9 % e a do SUS sofreu queda de 0,3 %.

Com relação às Outras Receitas Correntes, houve crescimento nominal de 35,9 % em 2015, que equivale a um incremento de R$ 505,139 milhões, tendo a receita nesta rubrica atingido em 2015 o montante de R$ 1,913 bilhão enquanto que em, 2014, a arrecadação foi de R$ 1,408 bilhão. Em termos reais, o crescimento foi de 23,4 %.

Este expressivo crescimento teve origem, principalmente, na rubrica Depósitos Judiciais Tributários que, em 2015, teve ingresso de R$ 390,845 milhões contra R$ 2,522 milhões realizados no ano anterior, representando um incremento de 15.394,7 % entre os dois períodos; seguido do crescimento de 40,2 % em 2015 dos ingressos em Dívida Ativa, decorrentes, principalmente, do programa Concilia Rio que ofereceu ao contribuinte em débito com o Município a oportunidade de equacionar sua dívida em todos os créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, tais como IPTU e TCL, ISS, ITBI e Multas Administrativas, entre outros, através de descontos concedidos pela lei seja para quitação de dívida à vista ou através de parcelamento. O crescimento da Dívida Ativa Tributária entre os dois períodos foi da ordem de 41,5 % nominais e atingiu o montante de R$ 470,992 milhões.

Quando a arrecadação das Outras Receitas Correntes em 2014 é comparada com os R$ 2,028 bilhões arrecadados em 2013, evidencia-se um decréscimo nominal de R$ 30,5 %, equivalente a um recuo de R$ 619,422 milhões, observados, principalmente, nas rubricas Multas e Juros de Mora – queda nominal de 32,0 % equivalente a um recuo de R$ 292,170 milhões – e Dívida Ativa - queda nominal de 38,6 % equivalente a um recuo de R$ 221,293 milhões – decorrente, principalmente, dos ingressos extraordinários do programa PPI Carioca cujos efeitos foram mais expressivos no exercício de 2013.

Os ingressos em Receitas de Capital em 2015 atingiram a soma de R$ 2,853 bilhões contra R$ 2,276 bilhões realizados em 2014, evidenciando um crescimento nominal de 25,4 % e real de 15,6 %. Ao se observar o desempenho das Receitas de Capital, conclui-se que, além do crescimento de 14,4 % das receitas de Operações de Crédito, equivalente a um incremento de R$ 236,318 milhões em relação ao ano anterior, houve também expressivo incremento de 151,7 % nas Transferências de Capital, onde se destacam os ingressos de Convênios, cujo crescimento foi de 182,9 %, equivalente a um incremento de R$ 513,473 milhões.

Como destaque na arrecadação das Receitas de Capital, é importante mencionar em Operações de Crédito, o ingresso de R$ 1,344 bilhão referente à operação firmada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana; o ingresso de R$ 248,080 milhões para o BRT - Corredor Transbrasil; e a captação de R$ 92,427 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para o PROAP III, entre outros. Além disso, ocorreu em 2015 a entrada de recursos na ordem de R$ 328,668 milhões referente a convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF para o complexo esportivo de Deodoro para a Rio 2016; o ingresso de R$ 112,597 milhões para implantação do sistema Veículo Leve sobre Trilho – VLT da área central da Cidade; R$ 84 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC Olímpico para o Estádio Aquático do Parque Olímpico da Barra; R$ 70,600 milhões para o Centro de Tênis; e R$ 57,100 milhões para o Ginásio Hall 4 Handball.

Com relação ao desempenho da Despesa Orçamentária em 2015, o total empenhado alcançou o montante de R$ 27,292 bilhões e foi 11,3 % superior aos R$ 24,532 bilhões empenhados no exercício de 2014.

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EMPENHADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2014 E 2015



A elevação na Despesa Total deveu-se, principalmente, ao incremento de R$ 1,472 bilhão nas Despesas de Capital, notadamente nos Investimentos que tiveram um acréscimo de R$ 1,565 bilhão, equivalente a um crescimento de 43,3 % nominais; aliado a um incremento de R$ 1,289 bilhão nas Despesas Correntes, decorrente principalmente das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, cujo crescimento em 2015 foi da ordem de 9,8 % nominais, equivalente a um incremento de R$ 1,154 bilhão.

No que se refere ao incremento nas Despesas com Pessoal, destaca-se, principalmente, a implantação inicial do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação - SME e do Plano de Cargos da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb.

Em relação aos Juros e Encargos da Dívida, pode-se observar um decréscimo de 23,5 % equivalente a R$ 150,7 milhões. Essa redução decorre do acordo judicial firmado em 2015 com a União para a regulamentação da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Cabe destacar o crescimento de apenas 3,7 %, abaixo da inflação, nas Outras Despesas Correntes, o que demonstra a preocupação da Prefeitura com a evolução dos seus gastos com custeio, que corresponde a cerca de 30 % do orçamento.

No caso dos Investimentos, esse incremento decorrendo aumento do ritmo das liquidações das despesas com obras e instalações, notadamente no que se refere à Transolímpica e ao Parque Olímpico.

Nas despesas com Inversões Financeiras, verifica-se que o valor total empenhado em 2015 foi de R$ 260,9 milhões, 4,1 % inferior ao exercício anterior, quando houve aquisição de imóveis pela Câmara Municipal e participação no capital da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, referente ao Porto Maravilha.

Quanto à Amortização da Dívida, pode-se observar um decréscimo de 21,6 %, equivalente a R$ 81,9 milhões, passando de R$ 378,6 milhões empenhados em 2014 para R$ 296,7 milhões em 2015, que se deve à redução da dívida contratual refinanciada.

Em relação aos dois exercícios anteriores, a principal contribuição no crescimento de 12,4 % da Despesa Total entre 2013 e 2014 decorreu das Despesas Correntes, que apresentaram um incremento de 9,9 % nominais passando de R$ 18,446 bilhões em 2013 para R$ 20,265 bilhões em 2014, notadamente nas Despesas com Pessoal e Encargos Sociais que passaram de R$ 10,340 bilhões em 2013 para R$ 11,824 bilhões em 2014, indicando um incremento nominal de 14,3 %. Destaca-se, principalmente, a implantação inicial do plano de cargos, carreiras e remuneração dos funcionários da SME e do Plano de Cargos da Comlurb. Contudo, as Outras Despesas Correntes tiveram crescimento de apenas 3,2 % sobre os R$ 7,555 bilhões empenhados em 2013, ficando as despesas de custeio em 2014, assim, abaixo da inflação.

Quanto às despesas com Investimentos, houve em 2014 um crescimento de 28,7 % em relação aos R$ 2,810 bilhões realizados em 2013. Esse acréscimo reflete a aceleração das liquidações das obras na Cidade.

No que se refere ao Resultado Primário, que é apurado pela diferença entre as receitas e as despesas não financeiras, atingiu em 2015 um resultado negativo de R$ 2,905 bilhões, ficando inferior aos R$ 2,148 bilhões negativos apurados em 2014 e aos R$ 2,527 bilhões negativos estabelecidos como meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. Esse resultado é consequência da maior execução de despesas primárias em 2015, especialmente de capital, parcialmente financiadas por receitas não primárias, como aquelas oriundas de operações de crédito - financiamentos de longo prazo - e receitas financeiras. Em 2013, o resultado primário foi negativo em R$ 448,411 milhões.


RESULTADO PRIMÁRIO - 2014 x 2015


Receitas e Despesas Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017

As Receitas Orçamentárias para o exercício de 2017 estão estimadas em R$ 29,505 bilhões. Neste montante, R$ 22,884 bilhões referem-se ao Orçamento Fiscal e R$ 6,622 bilhões correspondem ao Orçamento da Seguridade Social.


ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2017


Os recursos do Tesouro Municipal estão previstos em R$ 24,106 bilhões, enquanto que os recursos de Outras Fontes, que compreendem as receitas diretamente arrecadadas pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estão estimados em R$ 5,340 bilhões.

Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 6.088, de 21 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, atualizado neste Projeto de Lei; as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; e os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.

As Receitas Correntes estão estimadas em R$ 26,773 bilhões e a previsão para as Receitas de Capital é de R$ 2,733 bilhões.


RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ESTIMADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2017



A Receita Tributária está estimada em R$ 11,042 bilhões. No que se refere aos impostos, estão previstos R$ 6,389 bilhões para o ISS, R$ 2,525 bilhões para o IPTU, R$ 645,397 milhões para o ITBI e R$ 981,845 milhões para o IRRF. Para as Taxas, estão estimados R$ 500,513 milhões, compreendendo, em sua maior parte, a TCL, estimada em R$ 383,657 milhões.

A Receita de Contribuições está estimada em R$ 3,844 bilhões. Deste montante, R$ 267,864 milhões estão previstos para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; R$ 1,735 bilhão para a cobertura de insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; R$ 575,455 milhões estão estimados como contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu Sistema Próprio de Previdência e R$ 1,169 bilhão refere-se à Contribuição Patronal ao referido Sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, foram aportados R$ 95,733 milhões, sendo R$ 92,283 milhões referentes à Contribuição Patronal e R$ 3,450 milhões referentes à Contribuição dos Servidores.

A Receita Patrimonial está estimada em R$ 997,321 milhões, compreendendo as Receitas de Valores Mobiliários estimadas em R$ 588,745 milhões, e as demais receitas patrimoniais, estimadas em R$ 408,575 milhões que se referem a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, e outras receitas de concessões e permissões, entre outros.

Estão previstos R$ 8,067 bilhões para as Transferências Correntes. Desse montante, estão previstos R$ 2,258 bilhões de Transferências da União; R$ 3,188 bilhões de Transferências do Estado; R$ 2,479 bilhões de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB; e R$ 141,192 milhões de Convênios Correntes. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do SUS estimadas em R$ 1,428 bilhão. Em Transferências do Estado, são destaques a Cota-Parte do ICMS, estimada em R$ 2,318 bilhões e a Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, estimada em R$ 730,419 milhões.

As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 2,380 bilhões e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 1,007 bilhão; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 798,047 milhões; e com a Dívida Ativa, previstas em R$ 368,281 milhões.

Para as Receitas de Capital, estão previstos R$ 2,733 bilhões, tendo como destaque os R$ 1,299 bilhão estimados para Operações de Crédito e R$ 668,649 milhões de Alienação de Bens.

As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2017 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 29,505 bilhões. As Despesas Correntes compreendem R$ 26,703 bilhões e representam 90,5 % da Despesa Total. As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 2,753 bilhões e participam do total fixado em 9,3 %. Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 49,5 milhões para a Reserva de Contingência.


DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS FIXADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2017



As despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 16,594 bilhões. Conforme a legislação em vigor, estão previstos reajustes na remuneração de servidores ativos das administrações direta e indireta, inativos e pensionistas e o reajuste em função do aumento do salário mínimo. Para o cálculo desta estimativa, também foi considerado o acordo de resultados/contratos de gestão, anualização dos acréscimos e benefícios concedidos em 2016, bem como um crescimento vegetativo sobre a folha salarial. Neste grupo de despesas, inclui-se, ainda, a previsão de recursos para novos provimentos através de concurso.

Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 831,4 milhões para atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.

Também estão previstos R$ 9,178 bilhões em Outras Despesas Correntes para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.

Foram fixados R$ 2,128 bilhões para serem alocados em Investimentos, que estão distribuídos por função de governo no quadro a seguir:


INVESTIMENTOS
FIXADOS POR FUNÇÕES DE GOVERNO - 2017


As Inversões Financeiras estão fixadas em R$ 149,8 milhões e para o pagamento da Amortização da Dívida Pública Municipal estão orçados R$ 474,8 milhões.

O quadro a seguir demonstra a compatibilidade do presente Projeto de Lei à meta de Resultado Primário definida no Anexo de Metas Fiscais atualizado neste Projeto de Lei que modifica a Lei nº 6.088, de 2016.- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

O Resultado Primário previsto, somado aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos de juros, encargos e amortização da dívida.

As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 2,688 bilhões e incluem, principalmente, R$ 1,299 bilhão da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a recuperação e modernização da Cidade; R$ 668,649 milhões de Alienação de Bens; e R$ 588,745 milhões de rendimentos de valores mobiliários provenientes de saldos financeiros, entre outros.

As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 1,306 bilhão, e compreendem, quase em sua totalidade, o pagamento do serviço da dívida.


RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL - 2017



CENÁRIO SOCIAL

SAÚDE

A Rede de Saúde do Município do Rio de Janeiro apresentou avanços significativos nos últimos anos, com destaque para a cobertura da Estratégia de Saúde da Família. No próximo ano, os esforços continuarão concentrados na ampliação e aprimoramento da atenção primária com foco nas áreas mais vulneráveis, visando à redução das desigualdades regionais existentes na Cidade. Em 2017, serão reformadas unidades e implantadas equipes, de tal modo que até 2020 todos os bairros com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH menor ou igual a média do Município estejam 100 % cobertos pela Estratégia de Saúde da Família.

O modelo de gestão hospitalar ganhou novo fôlego com a remodelagem das estruturas de gestão local e com a municipalização dos hospitais Albert Schweitzer e Rocha Faria, aumentando a oferta de serviços da Rede Municipal com foco na eficiência, eficácia e efetividade da assistência prestada à população carioca. A reforma de unidades hospitalares, a qualificação de leitos e a redução do tempo de permanência serão prioridades de 2017.

A reestruturação do Complexo Regulador Municipal tem garantido equidade e ampliação do acesso aos serviços de média e alta complexidade, de forma ágil e oportuna, tendo a atenção primária como coordenadora do cuidado. O investimento contínuo nessa área, com ênfase na informatização de dados e serviços, viabilizará em 2017 o acesso regulado às ações e serviços de saúde de forma ainda mais organizada, qualificada, equânime e articulada em rede.

Em relação à Vigilância Sanitária – VISA, a implantação do Sistema de Informação da Vigilância Sanitária, acessível pela internet, aprimorou os procedimentos fiscalizatórios, possibilitando a identificação mais ágil dos riscos sanitários, o trâmite de processos administrativos e a atualização do banco de dados, com informações de todos os estabelecimentos, aumentando a transparência nos serviços prestados e anulando a possibilidade de fraudes nas inspeções. Assim, em 2017, a VISA continuará zelando pela segurança sanitária de ambientes, produtos e serviços, contribuindo para a melhoria da saúde da população.

As ações estruturantes orientadas para a qualificação profissional permanecerão no centro da agenda da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, que possui o maior programa de residência em Saúde da Família no Brasil, além dos cursos de pós-graduação em Pediatria e Gerontologia de Alta Complexidade, Medicina Interna, Terapia Intensiva e Urgência e Emergência, resultando na qualificação de centenas de profissionais de saúde todos os anos.

Também é importante destacar o Dia do Orgulho SUS, dia 21 de março, que foi criado por meio do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Esse dia foi escolhido para comemorar o Dia do Orgulho SUS, por ter sido o último dia da 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1988, cujo relatório gerou os princípios e as diretrizes do SUS. A campanha de mobilização faz parte de um movimento global e voluntário em prol dos sistemas de saúde e busca marcar o compromisso de cada um para tornar a saúde pública melhor.

Assim sendo, os aspectos centrais do conjunto de ações que estão em curso e daquelas que serão implementadas no próximo ano são: 1) a consolidação da ampliação do acesso aos mais diversos níveis de atenção à saúde; 2) o aumento da qualidade dos serviços públicos de saúde; e 3) o compromisso com a saúde da população, com a valorização dos profissionais de saúde e com os princípios constitucionais que balizam o SUS.

Há ainda a Empresa Pública de Saúde do Rio do Janeiro – RIOSAUDE, que vem se consolidando como operadora de alto desempenho no âmbito de atendimento de urgência e emergência no Município do Rio de Janeiro - SUS, criando uma nova possibilidade de gestão na área da saúde pública municipal, através de convênios firmados com a SMS.

Seus fundamentos básicos são, entre outros, atender a demanda com qualidade adequada; aumentar a satisfação percebida pelos pacientes, acompanhantes e colaboradores; gerenciar custos minimizando ao máximo a solicitação de créditos orçamentários; e promover a continuidade dos sistemas de informação integrada que servem de base para diversas etapas de atendimento e coordenação – Sistema Integrado de Usuários e Serviços - SIUS e Planejamento e Coordenação da Operação - PCO.

Para o orçamento de 2017, considera-se o prosseguimento dos serviços prestados às quatro unidades de atendimento, bem como os ajustes necessários para a adequação do Quadro Básico de Servidores para um melhor atendimento.

EDUCAÇÃO

As ações da área educacional têm como principal objetivo a garantia da equidade e sustentabilidade dos Projetos, Programas e Ações na busca da excelência em todos os níveis e modalidades de ensino da Rede Pública Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Os principais focos de atuação são: a ampliação do atendimento na Educação Infantil e do Horário Integral, a organização da Rede em escolas por segmento de atendimento, a correção do fluxo escolar e a capacitação dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino.

Para o sucesso em todos esses focos será fundamental o investimento na manutenção de ações destacadas a seguir: “Reforço Escolar”, entendido como uma ação importante para a garantia do aprendizado de todos os alunos, impedindo e corrigindo a defasagem idade/série e reduzindo a taxa de analfabetismo funcional; “Rio, Criança Global”, com aulas de Inglês para todos os alunos do 1º ao 9º anos, mantendo as escolas bilíngues em Língua Inglesa existentes e criando mais uma unidade no mesmo modelo; “Rio, uma Cidade de Leitores” com foco no desenvolvimento de um conjunto de ações voltadas para o incentivo à leitura e à formação de leitores; “Turno Único de 7 horas”, com a ampliação da carga horária diária para 7 horas no Ensino Fundamental e com uma matriz curricular ampliada; e a organização da Rede em escolas com atendimento por níveis de ensino visando à consolidação do modelo EDI - Espaços de Desenvolvimento Infantil, como espaço de excelência em atendimento à Primeira Infância, e dos Primários Cariocas e Ginásios Cariocas, como valiosos instrumentos de implantação de um modelo de Turno Único de 7 horas adequado a cada etapa do desenvolvimento humano.

Destaca-se, ainda, o trabalho da Educação Especial com foco na educação inclusiva, atendendo alunos com deficiência e com altas habilidades, que oferece ônibus e minivans especialmente adaptados para todos os alunos com deficiências, salas de Recursos Multifuncionais e escolas de educação bilíngues em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, contando, ainda, com intérpretes e instrutores de LIBRAS, além de formação específica de professores para identificação e atendimento aos alunos com altas habilidades. A Escola de Formação do Professor Carioca – Paulo Freire vem atuando no aprimoramento do modelo educacional do Município, por meio do desenvolvimento e da consolidação da Política de Formação em serviço dos professores. A Escola continuará atuando também na formação de gestores das unidades escolares e no Projeto Escola em Foco, para acompanhamento de escolas e apoio pedagógico aos professores e gestores daquelas com maiores desafios e necessidades de avanços.

Serão mantidas as ações de garantia da alfabetização para todos os alunos na idade certa e a permanência e sucesso de todos os alunos matriculados, além da busca permanente das crianças e adolescentes que se encontram fora da escola, já em curso no Projeto Aluno Presente, e em parceria com demais órgãos da Prefeitura.

Terá prosseguimento, também, o investimento em tecnologias de aprendizagem com a Empresa Municipal de Multimeios – MULTIRIO, órgão responsável por promover ações educativas em diferentes meios tecnológicos, articulados com a política municipal de Educação por meio da criação, produção e divulgação de materiais educativos, capacitação de professores e com a EDUCOPÉDIA, uma plataforma de aprendizagem, e o Portal RIOEDUCA, que é o portal de comunicação de toda a comunidade escolar.

Para dar suporte a todas essas ações pedagógicas, terão continuidade diversas ações e investimentos em infraestrutura como o Programa Fábrica de Escolas, que envolve a construção de novas unidades de ensino e todo o processo de reestruturação para o atendimento em horário integral. Essa reestruturação e aumento da carga horária de aulas incluem diferentes aspectos como: ampliação da matrícula em tempo integral, oferta de recursos materiais adequados e de alimentação escolar de qualidade, e continuidade de ampliação do número de profissionais, de acordo com a demanda da Rede. Serão desenvolvidos, ainda, investimentos em infraestrutura com melhorias nas unidades já existentes e as adequações para garantir a acessibilidade. Por fim, a premiação de professores, escolas e alunos, como incentivo à qualidade do ensino público no Município do Rio de Janeiro, será mantida.

Para manter as escolas públicas da Cidade do Rio de Janeiro conectadas com o tempo presente, vem sendo oferecido aos alunos, professores e população carioca o que há de mais atual em produtos e interfaces educativas, culturais e da cidadania, por meio da MULTIRIO, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação – SME, já que o desenvolvimento acelerado das tecnologias da comunicação vem provocando rápidas transformações na maneira de acessar a informação e produzir conhecimento.

Para isso, existe atuação na pesquisa de linguagens e formatos, acompanhando-se a evolução tecnológica e de linguagem e aplicando-se os mais recentes recursos nas produções midiáticas. Há trabalho também na produção de diferentes mídias, desenvolvendo-se produtos audiovisuais, radiofônicos, impressos, digitais e virtuais; na distribuição dos produtos por meio de canal aberto, a cabo, pen cards e Portal; na capacitação de professores e alunos para a leitura e produção das mídias; e para dar visibilidade às iniciativas de professores e alunos, contribuindo para a valorização da produção da Rede.

Considerando as linhas de trabalho acima, o planejamento no âmbito da MULTIRIO para 2017 considerará a participação em cursos, congressos e feiras para atualização da equipe; a organização de cursos e seminários para troca de experiências com profissionais e acadêmicos; a ampliação dos recursos do Portal, com a aquisição de softwares e ferramentas tecnológicas; a atualização do Parque Técnico, com a aquisição de softwares e ferramentas tecnológicas; a produção de séries televisivas, webséries, animações, séries radiofônicas, podcasts, jogos digitais, holografias, cursos on-line, objetos de aprendizagem, fascículos, livros infantis e e-books; a exibição das séries televisivas em canal aberto e a cabo; e a realização de capacitações, encontros e oficinas para alunos e professores.

Portanto, o planejamento do próximo ano deverá consolidar a utilização de meios de comunicação e recursos tecnológicos no exercício permanente de ensinar e aprender.

TRANSPORTE

Na área de transportes, em continuidade ao processo de racionalização do sistema de transporte coletivo, será dado prosseguimento à implantação do Bus Rapid Service - BRS em corredores preferenciais e aos estudos para a racionalização dos itinerários da Área de Planejamento 3 – AP 3, com o objetivo de diminuir o tempo de deslocamento dos usuários.


Em relação à rede estrutural de transporte público, estão previstos os seguintes estudos: demanda e racionalização de itinerários para o trecho do Bus Rapid Transit - BRT Transbrasil Caju - Presidente Vargas; estudo visando à elaboração de projeto básico e de demanda de novo corredor de BRT - o Transuburbana; estudo visando à implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT Gávea e de sistema de transporte aquaviário para as Lagoas da Barra e Jacarepaguá.


Hoje, os sistemas embarcados nos transportes fornecem uma grande quantidade de dados - muitos em tempo real - e com base neste cenário estão sendo desenvolvidas novas ferramentas para tratamento desses dados de forma a transformá-los em informações úteis para o Monitoramento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO. A principal ferramenta é baseada em um banco de dados multidimensional, denominado Business Intelligence - BI, que permite o cruzamento de informações em tempo real e armazena séries históricas para planejamento. Todas essas informações são divulgadas através do site Transparência da Mobilidade, que ganhou novas funcionalidades.


E, com relação aos transportes complementares, há previsão de implementação, em janeiro de 2017, de mais 967 vagas do Serviço de Transporte Público Local - STPL da Área de Planejamento 5 - AP 5.


No âmbito da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-Rio, o alvo principal para o ano de 2017 é garantir a segurança dos munícipes, investindo no crescimento da mobilidade urbana com o decréscimo dos tempos de deslocamentos das pessoas e nas políticas para redução do número de acidentes de trânsito na Cidade.


No sentido de assegurar esse objetivo, tomar-se-á por base a experiência operacional da Companhia, canalizando-se todos os esforços para a otimização das operações de tráfego - tanto operações para aumento da fluidez quanto operações de melhoria da segurança do usuário da via. Essas operações contarão com operadores e educadores de trânsito, posicionados nos pontos mais estratégicos da Cidade, e com os dispositivos auxiliares ao monitoramento das vias espalhados por todo o Rio. Além de mensagens educativas de trânsito, tais acessórios veicularão informações do tráfego. Cabe ainda apontar que, na intensificação da comunicação com o cidadão, incrementa-se o uso das redes sociais, a custo muito próximo de zero, através das quais o munícipe recebe informações sobre o trânsito do Rio de Janeiro em tempo real.


Além disso, algumas intervenções técnicas também estão planejadas. O sistema adaptativo, que faz o ajuste dos tempos dos sinais com base no fluxo de veículos nas vias, tem apresentado resultados diretos na fluidez viária e na segurança dos usuários das vias do Município, e por esta razão será expandido. O parque semafórico ora existente será revitalizado com a implantação de novos blocos semafóricos, com a remodelação dos existentes utilizando tecnologia a LED e com a instalação de temporizadores nas travessias de pedestres. Quanto à sinalização gráfica vertical, essa será ampliada, e a manutenção da já existente será melhorada, facilitando a informação necessária a motoristas e pedestres. Os corredores BRS e as faixas reversíveis continuarão a ser objeto de estudos, a fim de que tenhamos novas propostas para a melhoria nos impactos viários nos momentos em que há maior concentração de usuários nas vias.


Parte da conquista na melhoria dos índices de mobilidade urbana se deve à conscientização do condutor, dos ciclistas e pedestres, através de ações educativas. Com essa perspectiva, será mantido o Projeto “A Caminho da Escola”, que discute com alunos da Escola Pública os cuidados necessários no deslocamento casa x escola x casa. Esse debate estende-se aos professores e demais integrantes do corpo escolar, que serão capacitados para multiplicarem os valores que levarão a um trânsito mais seguro. Essa ação conjunta permite o levantamento de áreas de risco potenciais - que podem favorecer a acidentes ou incidentes de trânsito - a serem tratados pelo Projeto “AURA”, com vistas a solucionar as deficiências encontradas. Manter-se-ão também nos parques da Cidade, como o dos Patins e o Parque Madureira, a “Escola Pública de Trânsito” com atividades voltadas a pedestres, ciclistas e motoristas. Em paralelo, serão mantidas as campanhas educativas de rua com faixas e galhardetes, cartazes, panfletos, adesivos e revistas.


Além disso, com a conclusão da implantação dos BRTs Transolímpica e Transoeste Lote 0 e das obras do VLT, o monitoramento do desempenho desses corredores será mantido, contribuindo-se tecnicamente para um melhor resultado e para garantir, como legado à Cidade, os benefícios de todas as intervenções decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.


HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO

Em relação à área de Habitação e ao processo de recadastramento das pessoas inscritas no Banco de Demandas que aguardam contemplação de uma moradia, a meta para 2017 é atingir 60.000 recadastramentos, com vistas a racionalizar o atendimento e contribuir para a efetividade das convocações quando se fizerem necessárias.

Em 2017, será uma das prioridades a conclusão de obras em andamento da segunda fase do Programa Morar Carioca – Urbanização: Vila São Jorge, em Irajá, e Vila Joaniza ainda da primeira fase, bem como, será dada continuidade às obras de urbanização e infraestrutura financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID nas favelas de Parque Furquim Mendes, Renascer no Dique, Brás de Pina, Cordovil, Parque Proletário de Cordovil, Serra Pelada, Parque CHP, Bom Jardim de Cordovil, Vila Arará, Parque Horácio Cardoso Franco, Parque Herédia de Sá, Morro da Baiana, Morro do Adeus, Morro do Piancó, Parque Oswaldo Cruz, Vila Cruzeiro/Cascatinha, Fim do Mundo em Vila Rica de Irajá e Parque Unidos, obras essas contratadas e iniciadas em 2016.

Quanto ao Morar Carioca – Minha Casa Minha Vida, o programa, em 2017, prevê a entrega de unidades habitacionais entre famílias inscritas para o módulo sorteio e realocação.

No âmbito do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto Maravilha, serão desenvolvidos os projetos de urbanização e infraestrutura nas favelas da Pedra Lisa, Moreira Pinto e São Diogo, além da conclusão das unidades habitacionais de interesse social na Rua Nabuco de Freitas.

A regularização urbanística e fundiária também é um objetivo e tem papel relevante na finalização das ações junto às famílias atendidas pelas intervenções de urbanização. A continuidade dos serviços no setor 3 da Colônia Juliano Moreira, no Morro do Alemão, Joaquim de Queiroz, Nova Brasília, Morro da Coroa, Tijuquinha e Vila da Paz e a aprovação dos Projetos Aprovados de Loteamento - PALs desenvolvidos junto à Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU são prioridades.

Serão também executadas, por meio da Coordenadoria Geral de Projetos - CGP, obras com os objetivos de implementar, substituir e conservar as obras-de-arte especiais do Município para oferecer ao cidadão condições de travessias seguras e confortáveis. Sob esse aspecto, serão executadas e concluídas as obras de implantação da ponte sobre o Rio Cabuçu, ligando a Rua Três à Rua Beira Rio na Comunidade Mangueiral, em Campo Grande; e reiniciadas as obras para recuperação e revitalização do Túnel Noel Rosa.

Por meio da Coordenadoria Geral de Obras – CGO, serão realizadas obras e serviços de implantação de faixas segregadas - corredores - em vias da Cidade – TransBrasil - com vistas à circulação de BRTs.

Os Programas Bairro Maravilha Norte e Bairro Maravilha Oeste continuarão atendendo diversos bairros e comunidades nas APs 3, 4 e 5 do Município; e será promovida a requalificação urbana na região da Avenida Presidente Castelo Branco - Radial Oeste, no Maracanã, proporcionando conforto e segurança para os usuários.

Será dada continuidade ao programa de recuperação estrutural de obras já realizadas para a proteção de encostas, inclusive com recursos obtidos dentro do PAC-2, em convênio com o Ministério das Cidades, mediante a Fundação Instituto de Geotécnica – GEO-Rio. Haverá também o prosseguimento da atividade de limpeza dos sistemas de drenagem pluvial localizados em encostas, bem como do seu sistema de prevenção e atendimento a situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas.

Também serão executadas obras de contenção de encostas, visando à diminuição de moradias em área de alto risco já mapeadas e identificadas como tal; haverá a continuação da operação do sistema ALERTA-RIO, objetivando-se a contínua melhora de integração de operações dentro do sistema de monitoramento integrado do Centro de Operações Rio, além da otimização da operação do radar meteorológico; será dada continuidade à manutenção do sistema de Alerta Sonoro, em parceria com a Subsecretaria de Defesa Civil; e buscar-se-á ampliar o atendimento ao cidadão dando respostas mais rápidas às demandas da população, seja através da Defesa Civil, seja através do 1746.

Para o próximo exercício, planeja-se o prosseguimento da parceria da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE com a SMS no que diz respeito à realização de obras de reforma e construção de Unidades Hospitalares, bem como com a SME na construção, reconstrução e reforma de Unidades Escolares e EDIs; também com a Secretaria Municipal de Cultura - SMC na reforma e restauro de seus equipamentos, e ainda com o prosseguimento das obras do Programa Conjunto Maravilha.

Por meio da SMU, o foco em esforços nas áreas de Licenciamento, Planejamento Urbano e Projetos Urbanos continuará.

No âmbito do Licenciamento, a prioridade será a continuação e o aprofundamento dos processos de simplificação e agilização dos procedimentos, buscando-se reduzir ainda mais o tempo de apreciação dos processos e um contato mais eficiente com os requerentes com o auxílio da internet. Esse esforço será feito em conjunto com outros órgãos de licenciamento da Prefeitura, de modo a reduzir a burocracia, os trâmites e os prazos dos procedimentos.

Para facilitar os procedimentos dos funcionários da rede descentralizada, será implantado o agendamento de audiências pela internet, e será desenvolvido um projeto-piloto para automatização do sistema de fiscalização da Secretaria. Busca-se, com emprego de equipamentos adequados, viabilizar a emissão de embargos, notificações e autos de infração diretamente em campo, tornando a fiscalização mais eficiente e eficaz.

Continuará também a busca em priorizar os procedimentos de licenciamento para implantação das Escolas do Amanhã e Clínicas da Família, bem como os projetos na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto - Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009 - e os processos de contrapartida – Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e Lei Complementar nº 157, de 9 de julho de 2015.

Para as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, planeja-se a expansão de atuação da SMU por meio da busca de convênios e parcerias com outras entidades das outras esferas de governo e da sociedade civil. O processo de reconhecimento de logradouros e regularização de edificações deverá ser ampliado, com ênfase em programas específicos para legalização de loteamentos irregulares.

Na esfera da Autovistoria, haverá a continuidade do trabalho de fiscalização da estabilidade e da segurança das edificações e do fortalecimento do cadastro eletrônico de imóveis, buscando novas parcerias para, além das multas, conscientizar os contribuintes da necessidade de mudança da cultura relativa à conservação e manutenção preventiva de seus imóveis.

Com foco no Planejamento Urbano, no próximo ano serão desenvolvidos estudos relativos a algumas estruturas de ordenamento do território previstas no Título II do Plano Diretor, como a espacialização dos vetores de crescimento da Cidade e das áreas sujeitas à intervenção. Também será elaborada proposta de norma para gestão dos projetos de alinhamento que incidem sobre imóveis preservados ou tombados, de modo a compatibilizá-los com os desenhos projetados dos logradouros. Em continuidade aos diagnósticos de cunho urbano-ambiental elaborados para todas as Áreas de Planejamento da Cidade, serão desenvolvidos estudos relativos à compatibilização das densidades populacionais com a disponibilidade de equipamentos públicos nas regiões, principalmente para escolas, unidades de saúde, áreas de lazer e praças.

Uma das prioridades será Região Administrativa - RA de Guaratiba, com estudos para embasar a revisão da legislação urbanística dos bairros da região, visando a atualizar as regras de uso e ocupação do solo vigentes às novas dinâmicas em curso, especialmente após a implantação da TransOeste.

Prosseguindo na regulamentação de Instrumentos da Política Urbana definidos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, será proposta a regulamentação do Direito de Preempção e do Consórcio Imobiliário, instrumentos que conferem ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e instituem a possibilidade de parceria entre donos do terreno e o Governo Municipal para construção de habitações populares.

Para os esforços de Projetos Urbanos, será buscado o trabalho em conjunto entre a SMU com os demais órgãos municipais, de modo a complementá-los e apoiá-los na criação de soluções complementares às grandes intervenções em curso na Cidade.

Buscando requalificar áreas degradadas, dinamizando regiões e melhorando as infraestruturas de mobilidade, planeja-se elaborar projetos para intervenções e regiões como: estudo para implantação da Transuburbana no trecho Cascadura / Jardim Sulacap - sistema de alta capacidade ao longo da Av. Ernani Cardoso, Est. Intendente Magalhães, Av. Alberico Diniz e Av. Marechal Fontenelle; revisão do projeto do Corredor Maracanã-Engenhão no trecho Méier / Encantado - reurbanização e previsão de enterramento da estação ferroviária do Méier; acompanhamento da implantação do Parque Nelson Mandela, em apoio à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC; detalhamento do projeto do VLT da Ilha do Governador - Galeão - Portuguesa; revisão do projeto da Via Parque, na Barra da Tijuca; e requalificação da Av. Meriti em Vila Kosmos, entre as Av. Martin Luther King Jr. e Brasil.

Dentre as principais atividades que irão contribuir para uma Cidade mais desenvolvida e integrada, destacam-se as planejadas pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, como a participação do Instituto no Projeto Rio de Excelência - empréstimo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ com o Banco Mundial para a melhoria da Gestão de Políticas Públicas. Assim, no âmbito de tal Projeto será executada, com recursos do Banco Mundial, a reformulação do Sistema Armazém de Dados de modo a melhorar sua arquitetura, acessibilidade e integração dos diversos setores do IPP e demais órgãos da PCRJ promovendo-se sua modernização, no contexto de um data warehouse com Business Intelligence - B.I. alfanumérico e geográfico, incluindo um sistema de monitoramento dos processos executados; a avaliação do impacto de três políticas públicas com o intuito de transformar o IPP em uma referência nesse tipo de avaliações; e o desenvolvimento de um portal denominado Rede Comunidade Integrada – RCI, com o intuito de fomentar o desenvolvimento de projetos sociais e fortalecer redes já existentes nos territórios pacificados.

Na área de Informações da Cidade, as principais ações serão voltadas para a coleta e tratamento de dados primários e registros administrativos junto às Secretarias Municipais e Órgãos Estaduais e Federais para a produção de informações e análises sobre a Cidade no âmbito do Sistema Municipal de Informações Urbanas – SIURB; para a coordenação do SIURB, conforme o Decreto nº 38.879, de 2 de Julho de 2014, promovendo-se a integração das bases de dados administrativas com a base geográfica da Prefeitura com a estruturação de dados primários e registros administrativos em conjunto às Secretarias Municipais e Órgãos Estaduais e Federais; para publicar serviços de mapa na “nuvem” corporativa da PCRJ e na “nuvem” pública, em apoio a outros órgãos da administração municipal, utilizando-se principalmente os aplicativos temáticos da série Mapa Digital do Rio de Janeiro; para atualizar as ortofotos, permitindo o monitoramento da ocupação formal e informal na Cidade; para manter o contrato corporativo de licenciamento de software de geoprocessamento, para atender aos interesses de toda a PCRJ na atualização das licenças e extensões dos softwares ArcGIS, na forma do Enterprise License Agreement - ELA que dão suporte aos projetos SIURB, CadTec, GeoVias, Índice de percepção de Limpeza e Conservação, Sig Floresta, Plantio de Arborização, Vistoria de Praças, Cadastro de Pontos de Iluminação, entre outros.

Também haverá ações voltadas para desenvolver novas funcionalidades auxiliares ao tratamento e publicação de informações geográficas; para realização de um Atlas Temático para a Cidade; para apoiar projetos nas áreas de reflorestamento e delimitação de áreas de risco; para investir na realização de mapeamento com tecnologia a laser; para qualificar o monitoramento do crescimento da Cidade; entre outros. E, ainda, para executar o projeto do Novo Armazém, construindo-se um novo ambiente de geração, disseminação e publicação das informações em plataforma SIG, permitindo a cada órgão publicar, manter e disponibilizar suas informações no ambiente interno e externo, consolidando assim o SIURB como gestor de informações urbanas da Prefeitura.

Em 2017, as ações do Programa Rio+Social serão sistematizadas nos territórios atendidos pelo Programa durante a vigência do convênio com a ONU-Habitat. Dentre os principais produtos e resultados consolidados pelo programa, para 2017 destacam-se: cadernos Rio+Social - sobre o histórico e a metodologia do Programa; o processo de identificação e checagem de logradouros nas comunidades pacificadas; o Mapa Rápido Participativo – MRP; o Panorama dos Territórios, que fornece diagnósticos sobre os territórios pacificados; e o Complexo da Maré; website do Rio+Social, portal informativo sobre o Programa e os territórios pacificados; monitoramento e disponibilização de informações sobre a atuação e os investimentos de órgãos públicos municipais nas áreas pacificadas; atualização das Fichas dos Territórios, que trazem um perfil da condição socioeconômica das áreas onde atua o Programa, além de informações sobre a infraestrutura urbana e as principais ações da PCRJ nesses locais; e agendas de intercâmbio de metodologias e experiências com outras cidades e países.

Na área de Avaliações, Estudos e Pesquisas, as principais ações previstas são três avaliações de impacto de políticas públicas, a saber: Programa UPP e Programa Rio+Social, avaliar a implementação do projeto Turno Único da Maré e avaliação do programa Territórios Sociais; sendo esse último uma nova ação prevista no Planejamento Estratégico da Cidade 2017-2020.

Pretende-se ainda realizar uma nova etapa do projeto de pesquisa Agentes da Transformação, que visa à capacitação e o levantamento de informações primárias sobre jovens moradores de favelas do Rio de Janeiro - somando-se às 40 comunidades já pesquisadas nos anos anteriores; realizar pesquisa de campo em três unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE nos jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas; realizar um plano de trabalho para a construção da metodologia do Índice de Progresso Social - IPS Comunidades do Rio de Janeiro e estudos para a construção do IPS dos municípios metropolitanos; e participar na construção do Plano Diretor Metropolitano participando do Conselho Consultivo e das rodadas de discussão da Agencia Metropolitana, pois o IPS está sendo considerado como um dos indicadores de avaliação do Plano Diretor da Cidade. Além disso, fica a cargo desta área a coordenação da Rede Comunidade Integrada – RCI e o desenvolvimento de estudos e diagnósticos sobre o Rio de Janeiro.

ORDEM PÚBLICA E CONSERVAÇÃO

Por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP e seus órgãos delegados - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - CLF e a Coordenação de Controle Urbano – CCU - terão prosseguimento as ações e os projetos de ordenamento dos espaços públicos e de desburocratização dos processos de licenciamento.

Em 2017, os módulos para autorização de mesas e cadeiras e publicidade do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização - SILFAE serão finalizados, permitindo que o requerente imprima a guia para pagamento da taxa e o documento de autorização em sua própria residência ou escritório, nos moldes do que já ocorre com a autorização para Bancas de Jornais e Revistas. Já o sistema workflow que emite alvarás, Rio Mais Fácil Negócios, passará por evoluções para abarcar o licenciamento de letreiros e de publicidade.

No que diz respeito ao Sistema de Gerenciamento de Atividades Econômicas - SIGAE, o licenciamento automático será ampliado, incluindo regiões que são regidas por Projetos de Estruturação Urbana - PEUs. Também serão contratados os sistemas de fiscalização para fiscais e agentes trabalharem segundo a demanda do planejamento fiscal de forma mais aleatória e impessoal, aumentando a transparência do processo.

Em relação ao comércio ambulante, a legislação – Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, será aprimorada e modernizada visando a integrar essas atividades à dinâmica da Cidade, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável.

Ao longo do ano, serão mantidas ações permanentes de ordenamento no Centro da Cidade e na nova Orla Conde do Porto Maravilha até o aeroporto Santos Dumont, nas praias, pontos turísticos, parques, Lapa, aeroportos, rodoviária e no entorno dos estádios em dias de jogo. Além disso, serão realizadas operações especiais de combate ao comércio ambulante irregular e de fiscalização nos principais centros comercias da Cidade do Rio de Janeiro.

Haverá atuação também em relação ao objetivo de manter-se a ordem no tradicional Carnaval carioca com seus mais de 400 blocos de rua, desfile das escolas de samba na Marquês da Sapucaí - Sambódromo e na festa do Réveillon 2017 na orla da Cidade, especialmente na praia de Copacabana.

No âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio, será executada, para 2017, a manutenção de toda a sua estrutura administrativa e operacional com acompanhamento rigoroso no controle do seu custeio. Planejam-se ainda ações para realizar o processo de promoção, melhoria e ampliação de sistemas visando a obter maior eficácia nos controles de pessoal; para expansão das tecnologias móveis; para treinar os guardas municipais nas funções de gestores, com o escopo de melhoria no rendimento individual; e para implementação de políticas para a redução da evasão.

Por meio da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA, da Subsecretaria de Engenharia e Conservação e das Gerências de Conservação e Usinas de Asfalto, continuarão sendo realizados, durante o ano de 2017, diversos serviços relacionados à conservação das áreas públicas da Cidade. A meta para o ano de 2017 é atingir mais de 2.000.000 m² de logradouros conservados, contemplando-se serviços rotineiros de manutenção de vias, calçadas e espaços públicos em todas as Áreas de Planejamento, com ações preventivas que visam à redução de custos de manutenção em médio prazo; recuperar a pavimentação dos principais corredores do tráfego da Cidade, com serviços de fresagem, recapeamento asfáltico e outras técnicas; recuperar os pavimentos em poliédricos e mosaicos - paralelepípedos, pedras portuguesas, “pés de moleque”, intertravados e outros; bem como recuperar logradouros desprovidos de pavimentação - terra.

Ainda na questão de conservação do espaço público, será mantida a atuação em comunidades contempladas com obras de urbanização, atuando-se em áreas com intervenções de Projetos Especiais. Haverá atuação, ainda, na substituição e implantação de placas de rua e na conservação dos mobiliários pertencentes aos projetos especiais de urbanização; na recuperação e manutenção de píeres e decks da orla; na revitalização da malha cicloviária; no renivelamento de tampões e grelhas; e na recuperação da sinalização horizontal das vias.

Estima-se para o ano de 2017 atingir mais de mil quilômetros de rede conservada no âmbito da manutenção da rede de drenagem de águas pluviais, que consiste na limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto com vazão inferior a 10 m³/s, bem como na limpeza e recuperação dos elementos que compõem o sistema de drenagem pluvial, tais como caixas de ralo, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos. Quanto à manutenção/conservação de monumentos e chafarizes, a meta será manter cerca de cem dessas obras.

Ainda em relação à SECONSERVA, por meio da Coordenadoria de Operações Especiais - COE, terão prosseguimento os atendimentos às solicitações de demolições, a remoção de escombros, as operações especiais em apoio ao sistema de Defesa Civil e às Subprefeituras, e em atendimento às ações judiciais de interesse da Prefeitura do Rio, às ações relativas ao ordenamento urbano e a eliminação de riscos. A previsão para 2017 é a realização de mais de um mil e quinhentos atendimentos.

Projeta-se ainda o incremento de ações de vistoria preventiva, bem como a capacitação comunitária, principalmente em comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora – UPP, por meio da Defesa Civil Municipal.

Continuará tendo ênfase a educação, a conscientização e a mobilização do cidadão carioca em relação ao descarte de resíduo doméstico, de construção civil e dos grandes geradores, por meio da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, em conformidade com a Lei de Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro – Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001.

Na busca de uma melhor produtividade, será proposto o prosseguimento dos investimentos para ampliar o uso dos coletores compactadores laterais - os “Laranjões”, distribuídos em pontos estratégicos da Cidade, com prioridade para comunidades e conjuntos residenciais.

Outro foco será em uma análise detalhada dos roteiros de coleta e remoção, de forma a otimizar a circulação dos caminhões, obtendo-se uma maior capacidade de compactação e maior agilidade nesse processo. O Centro Integrado de Comando e Controle - CICC dá suporte a esses projetos de melhoria.

No tocante ainda a novos equipamentos, será intensificada a utilização de sopradores em diversos ambientes da Cidade, tais como praças, parques e áreas com grande volume de folhas de árvores caducifólias, para trabalhos de varrição e outros tipos de limpeza onde forem aplicáveis, permitindo-se que um só operador trabalhe com grande produtividade.

O Programa de Reciclagem será incrementado, buscando-se novas parcerias com Associações de Moradores, com foco no ganho de escala, otimizando-se as operações das Centrais de Triagem de Irajá e de Bangu para ganhos de produtividade e aumento de renda dos cooperativados; e também com a implantação dos Pontos de Entrega Voluntária - PEVs em áreas de comunidades, com foco em conscientização da população na separação do material reciclado e, por consequência, a redução da quantidade de resíduos enviados para o Centro de Tratamento de Resíduos - CTR de Seropédica.

Durante o ano de 2017, também terão início as obras da primeira Unidade de Tratamento Mecanizado - UTM, o que permitirá uma alavancagem significativa no aproveitamento de material reciclável, contribuindo para a redução de resíduos enviados para o CTR de Seropédica. Além dessa iniciativa, deve ser inaugurada uma Usina de Tratamento de Resíduos de Poda - parceria com a Prefeitura de Colônia / Alemanha - no Caju.

No que se refere à gestão da limpeza da Cidade, continuará havendo um acompanhamento sistemático do Índice de Padrão da Limpeza - IPL, Pesquisa de Satisfação do Usuário e Central de Atendimento 1746. São importantes instrumentos de monitoramento da limpeza urbana da Cidade, que permitem um maior alinhamento com as metas da Prefeitura e o foco no resultado final de qualidade do serviço prestado à população. Assim, são criadas condições para adoção de medidas corretivas mais rapidamente, a fim de eliminar inconformidades, aproximando o Município do objetivo de alcançar padrão de qualidade de nível mundial e tornando a Cidade do Rio de Janeiro uma das capitais mais limpas do Hemisfério Sul e referência mundial em gestão de resíduos sólidos até 2020.

Com foco sempre nessas perspectivas, no próximo ano será dado prosseguimento à atuação em ruas e praças da Cidade, com a limpeza e o combate às pichações de monumentos e obras de artes, substituindo-se equipamentos danificados e depredados em logradouros e parques, tais como lixeiras fixadas nos postes e brinquedos em praças.

Para a limpeza das praias, haverá a reedição do Projeto Praia Limpa no verão 2016/2017, com o aumento de mão de obra para a limpeza das praias oceânicas da Cidade nos meses de maior demanda.

Os programas de limpeza do espelho d’água do entorno do Museu do Amanhã, da Lagoa Rodrigo de Freitas e a coleta de resíduos das ilhas da Barra da Tijuca serão ainda mais qualificados com a utilização de ECOBARCOS terceirizados, e haverá a reforma completa dos barcos e motores da frota náutica COMLURB, a qual já vem sendo realizada.

O Programa Lixo Zero entra no seu quarto ano e ampliará a atuação em mais bairros de forma permanente. A fiscalização junto aos Grandes Geradores e aos geradores de Resíduos de Construção Civil será intensificada. Além disso, existe um trabalho para melhoria da tecnologia, com foco numa melhor gestão e agilidade no pagamento das multas, com a implantação do uso da máquina de cartão de crédito para recebimento, no ato das multas.

A Fábrica Aleixo Gari, sempre empenhada no estudo e desenvolvimento de novos equipamentos e soluções, continuará investindo na produção de vários materiais tais como brinquedos e equipamentos para instalação em praças e parques, utilizando materiais recicláveis como perfis de madeira plástica.

Na questão da infraestrutura, continuarão sendo executadas as obras para recuperação, reforma e modernização das instalações prediais das gerências operacionais da COMLURB, dotando-as de vestiários, rouparias e refeitórios, para cada vez mais proporcionar aos empregados mais conforto e bem-estar ao pessoal.

Os Planos de Contingência serão aperfeiçoados com o objetivo de garantir total eficiência às atividades desempenhadas pela COMLURB durante o ano de 2017, tendo em consideração a maior exigência na agilidade e nos resultados das ações nos momentos de crise ou calamidade, com respostas rápidas e precisas para os imprevistos que possam ocorrer.

Por fim, são planejadas novas técnicas de operação e pesquisas de insumos e equipamentos de limpeza hospitalar para reduzir o custo por metro quadrado de área trabalhada, o lead-time operacional de limpeza, com foco no ganho de produtividade, na maximização de custos de energia e de produtos, de forma a elevar-se ainda mais a qualidade na prestação desse serviço.


No âmbito da Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ, tem-se como principal ação prevista para o exercício 2017 prosseguir com a manutenção de iluminação pública da Cidade, que hoje tem aproximadamente 429.000 pontos, com o índice de apagamento inferior a 2 %, dentro dos padrões internacionais. Além disso, planeja-se melhorar a qualidade da iluminação pública e da ambiência urbana e reduzir o consumo de energia elétrica. Será dada atenção especial à iluminação cênica de monumentos, edifícios históricos e fachadas, valorizando-se a paisagem noturna. Terá continuidade a Manutenção dos Planos Inclinados da Penha, Pena, Glória, Pavão-Pavãozinho, Santa Marta e Escadas Rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande. A recuperação de materiais danificados retirados das ruas e restaurados através da Gerência de Recuperação de Materiais continuará. Isso permite o reaproveitamento e contribui, assim, para a sustentabilidade.


GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS

Em relação ao Plano Estratégico, os Escritórios de Gerenciamento de Projetos e Monitoramento de Metas e Resultados são os responsáveis por apoiar a sua elaboração e acompanhar sua execução de modo a fornecer à alta administração informações gerenciais consolidadas para auxiliar na medição de progresso, previsão e tomada de decisões.

Ao Escritório de Projetos, cabe apoiar o gerenciamento do portfólio de programas e projetos da PCRJ no que se refere aos processos de planejamento, acompanhamento e facilitação à implantação junto aos gerentes e seus respectivos órgãos, responsáveis pela execução dos projetos.

Ao Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados, cabe a promoção dos Acordos de Resultados e seu acompanhamento através de atualizações mensais do andamento das metas.

Através da celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, a PCRJ tem a possibilidade de aprimorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população, com vistas à otimização dos resultados almejados, mensuráveis quantitativa e qualitativamente. Em 2015, foram assinados 35 Acordos de Resultados / Contratos de Gestão, com 175 metas pactuadas, das quais 173 já foram apuradas. Destas, 125 foram cumpridas – 72 %, podendo remunerar em bônus pelas melhores performances, 98 % dos servidores da Prefeitura.

A Central de Atendimento ao Cidadão - 1746 - consolidou-se em cinco anos como um serviço essencial para nortear a prestação de serviços da Prefeitura à população, sete milhões de serviços solicitados desde o início de sua operação em 2011, resolutividade de 78,1 % e índice de satisfação geral de 71,3 % até junho de 2016. A licitação para seleção de empresa para prestação do serviço de call-center está curso, e em 2017, mudanças estão sendo estudadas para promover a melhoria na avaliação do serviço.

Em 2017, os Acordos de Resultados firmados serão acompanhados e monitorados, incorporados os aperfeiçoamentos de modelos de Gestão de Alto Desempenho anteriores, buscando-se novos aperfeiçoamentos. Dar-se-á seguimento ao Sistema Municipal de Gerenciamento de Projetos e Monitoramento de Metas – SMGPM. Planeja-se apoiar o Instituto Fundação João Goulart no acompanhamento e monitoramento das metas individuais dos Líderes Cariocas e dos ocupantes de Cargos Estratégicos. Será promovida a gestão de alto desempenho por meio da gestão do conhecimento, no acompanhamento das iniciativas estratégicas e metas do Plano Estratégico e dos Acordos de Resultados pactuados. O modelo da Gestão de Alto Desempenho será aprimorado, revisando-se o processo de acompanhamento de projetos, de formulação de metas e de premiação dos Acordos de Resultados a partir de 2017, dando ênfase a participação, visando ao engajamento dos servidores municipais. Pretende-se formular projetos das Iniciativas Estratégicas, englobando todos os pilares do novo Plano Estratégico 2017-2020.

Ao iniciar o exercício de 2017, o corpo funcional da Controladoria Geral do Município – CGM estará com o olhar atento ao aprimoramento de ações que garantam o alinhamento do órgão à missão institucional e às diretrizes de Controle Interno estabelecidas na Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e na Lei nº 4.015, de 25 de abril de 2005 - Lei de criação e Regimento Interno do órgão, respectivamente.

As ações que avançam através de diversos exercícios, tal como a atuação no Comitê de Compras Estratégicas, que visa à racionalização de compras na Municipalidade, gerando efetiva economia, vêm mostrando bons resultados. A implementação do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, que também é desdobramento de outras ações, vai se consolidando e aprimorando o sistema de contabilidade da Prefeitura do Rio de Janeiro.

No exercício de 2017, será dada continuidade ao desenvolvimento do sistema de Gestão Integrada dos Processos de Controle, Contabilidade, Orçamento e Financeiro – GICOF, que visa à integração dos diversos módulos descritos, acarretando segurança e assertividade nas informações prestadas. Será concluído e implantado, em âmbito municipal, o Sistema de Follow-Up, sistematizando e otimizando as rotinas de trabalho da Auditoria Geral e dos órgãos e entidades do Município. Haverá a manutenção da atuação de forma efetiva na realização de auditorias, monitoramentos de preços, e prestações de contas da gestão municipal. Planeja-se permanecer investindo no necessário treinamento e atualização do quadro técnico. Será instituído o Programa de Desenvolvimento Institucional - PDI, para que os servidores em conjunto com seus gestores possam delinear seus rumos profissionais em alinhamento com os objetivos institucionais do Órgão. O aprimoramento do processo de Avaliação Individual também é uma ação que busca-se consolidar em 2017, e que estará afinando a linguagem entre gestores e corpo técnico.

Para o exercício de 2017, há a perspectiva da manutenção da concessão de diversos benefícios assistenciais aos segurados e seus dependentes, como Auxílio Natalidade; Auxílio Educação; Auxílio Funeral; Pecúlio Post-Mortem; Auxílio Medicamento; Auxílio Bolsa de Estudos; Auxílio Adoção; Auxílio Moradia; Auxílio Aleitamento Materno e Auxílio Órtese/Prótese. Desses, destacam-se os englobados pelo Auxilio Educação nas modalidades Assistência Pré-Escolar e Auxílio Material Escolar que vêm alcançando anualmente quantidade superior a cinquenta mil dependentes de servidores estatutários ativos e inativos beneficiados.

Haverá a aplicação das melhores práticas buscando-se aprimorar a assistência aos segurados, tendo como um dos pilares desse processo a implementação, cada vez mais abrangente, do autoatendimento e dos agendamentos prévios através do endereço eletrônico do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO. Este recurso, que já vem sendo utilizado, proporciona mais agilidade e conforto nos atendimentos prestados aos segurados.

Seguindo a política de aperfeiçoamento dos controles, garantindo assim maior segurança nos pagamentos dos benefícios previdenciários, o Instituto também dará prosseguimento ao recadastramento dos segurados inativos e pensionistas.

Em 2017, terá continuidade o investimento em ações para melhorar a qualidade e o controle dos serviços da administração pública municipal por meio também da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF. Na área tributária, pretende-se avançar na construção e transição do sistema de Registro Declaratório Eletrônico - RDE, que agilizará a emissão do Visto Fiscal, necessário para concessão de Habite-se, e a inclusão predial de novos imóveis. Outra ação que terá prosseguimento em 2017 será a referente ao projeto de atualização cadastral do IPTU em mais bairros da Cidade. Todas essas ações contam com recursos do BNDES, por meio do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT.


Na área de gestão, mediante a parceria entre a SMF, CGM e a Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, há a perspectiva do início da fase de customização do novo sistema GICOF, que foi adquirido em 2016. O investimento será, também, com recursos do PMAT, e o prazo estimado para finalizar essa ação é de quatro anos, com a conclusão da fase de planejamento em 2016. Ainda na área de gestão, com foco na melhoria dos processos de trabalho e na gestão de alto desempenho, haverá continuidade do projeto de implantação do processo administrativo virtual, o e-Processo, iniciado em 2016, com o intuito de obter, entre outras melhorias, benefícios relacionados com a segurança, transparência, criação de indicadores gerenciais, redução do tempo de tramitação dos processos e economia de papel. Este projeto é executado com recursos do Banco Mundial.


A capacitação dos servidores, como não poderia deixar de ser, continuará sendo prioridade também nessa área, e há previsão de evolução no programa de formação de lideranças, além do desenvolvimento do projeto de Mapeamento de Competências, que terá foco na adoção de política de gestão de pessoas por competências, modelo de tomada de decisão que possibilitará promover ações mais consistentes nesse contexto. Outra linha de ação será voltada para a modernização da infraestrutura de informática, que necessita de investimentos constantes, de forma a garantir suporte aos novos sistemas e melhor performance dos atuais, evitando a obsolescência do parque instalado.

No próximo exercício, as ações no âmbito da Secretaria Municipal de Administração – SMA estarão direcionadas no sentido de avançar nos projetos que foram iniciadas no biênio 2015/2016, em especial naqueles relativos à otimização dos processos licitatórios e ainda na capacitação e difusão do conhecimento entre os agentes envolvidos na realização de pregões eletrônicos em toda PCRJ.

Na área de Recursos Humanos - RH, com objetivo de aperfeiçoamento contínuo do corpo técnico da PCRJ, ocorrerá a implementação do programa de estágio, a realização de uma modernização do processo de avaliação dos servidores em estágio probatório e a implantação de um sistema de monitoramento dos principais indicadores de RH que permitam uma melhor avaliação quantitativa e qualitativa das políticas da área.

Relativamente à Valorização do Servidor, além da continuação dos programas realizados em 2016, será realizado um Projeto Piloto para os servidores lotados no Centro Administrativo São Sebastião - CASS com um local estimulante, dentro do seu ambiente de trabalho, onde os servidores possam encontrar diversão com atividades lúdicas ou apenas um local relaxante. A proposta é deixar as pessoas satisfeitas para produzirem mais e melhor, proporcionando, assim, uma melhora na qualidade de vida, bem-estar social e das relações interpessoais.

No âmbito de infraestrutura e logística, será apresentado um cronograma para a aquisição de bens e serviços comuns, através do Sistema de Registro de Preços, possibilitando a utilização dos preços registrados por todos os órgãos interessados da Administração Direta e Indireta do Município. Este sistema possibilitará à Administração obter vantagens econômicas em razão do poder de negociação ante os altos volumes licitados.

Além dessa vantagem financeira, em 2017, por meio da SMA, haverá estímulo aos órgãos para utilizarem a nova sala de pregão, ainda em fase de implantação. Desta forma, o cidadão poderá acompanhar os certames realizados com transmissão ao vivo através do novo Portal de Compras.

Dar-se-á prosseguimento à padronização dos materiais e serviços, de modo a serem obtidas especificações mais adequadas às necessidades dos órgãos e alinhadas às condições de mercado.

Na área de Gestão de Talentos planeja-se dar continuidade à certificação de servidores na plataforma de Ensino a Distância – EAD; incentivar a excelência na qualidade no atendimento com o Programa Certificação de Atendentes capacitando mais de três mil servidores; aprimorar a gestão continuada aliando a educação, custeando cursos de pós-graduação de servidores; prosseguir com a formação do Banco de Talentos; avançar nas Equipes de Pesquisa e Esforço Concentrado solucionando questões técnicas e administrativas relevantes; dar ênfase a seus diversos cursos institucionais; além do empenho para implantar o programa de estágio na PCRJ.

No campo de recrutamento e seleção, estima-se a realização de concursos nas áreas de Educação, Saúde, Procuradoria e de cargos técnicos do quadro pessoal.

Em relação à área de inquéritos administrativos, será mantido o índice de conclusão de 50 % dos processos disciplinares instaurados em 2016, com igual projeção para 2017, com oferecimento de Relatório Consolidado ano-base 2016, bem como para o ano-base 2017, das ações inerentes à área. Além disso, a plataforma via web do “Tira dúvidas Legal” no Portal do Servidor será mantida, bem como atualização do Manual “Medidas Preventivas para a Não Instauração de Inquérito”, com otimização de ambos em 2017.

Relativamente à área de informática, serão mantidos, por meio da IPLANRIO, o ambiente do Portal Carioca Digital; os serviços existentes no Carioca Digital; a construção de funções de recurso de multa para penalidades; a revisão da estrutura do sítio, com a inclusão de estrutura de busca, nova arquitetura de informação e certificação digital; a sustentação da estrutura corporativa de Business Intelligence – BI para que seja possível acomodar os projetos previstos; as implementações do processo de desburocratização no licenciamento de atividades econômicas e também licenças de obras; o aprimoramento do Zap Carioca; o aprimoramento dos serviços prestados a empresas no Carioca Digital; e o suporte e locação do mainframe.


Para o aprimoramento de estruturas de atendimento existentes, planeja-se a abertura online de processos administrativos para demandas do cidadão no Carioca Digital e a inclusão de novos serviços no Carioca Digital relativos a serviços preexistentes, tornando o atendimento mais completo e menos segmentado. Além desses, ainda almeja-se o investimento na implantação de Nuvem Privada; um Datacenter de Contingência; manutenção e expansão da rede própria; e consolidar a implantação da função de gerenciamento de incidentes e problemas em sistemas, com o uso de ferramentas de gestão que permitem a monitoração com visão do usuário.


Após os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, o Parque Olímpico da Barra começa a sua adaptação para o modo legado, cujo objetivo é transformá-lo em um centro de treinamento de alto rendimento para atletas brasileiros e sul-americanos. Neste contexto, faz parte do escopo do contrato de Parceria Público-Privada a construção de uma pista de atletismo, assim como a manutenção, a limpeza, a conservação e a segurança das áreas públicas do Parque em 2017.

O VLT está sendo implantado por um Contrato de Concessão Patrocinada que prevê também a operação e manutenção do sistema por vinte e cinco anos. Em 2017, entrará em operação o trecho desse novo modal de transporte que estabelece a ligação entre a Central do Brasil e a Av. Rio Branco, pela Av. Marechal Floriano e que é de fundamental importância para atender ao elevado número de usuários que transitam pela Central do Brasil.

Considerando que a Superintendência do Patrimônio Imobiliário passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas - SECPAR por delegação de competência - Decreto n° 38.675, de 13 de maio de 2014, com a modernização da sua gestão e para dar máximo aproveitamento ao Sistema de Informações Geográficas e de gestão de imóveis – SINGEO - atualmente implantado, faz-se necessária a manutenção contínua de seu banco de dados. Para tanto, em 2017, haverá a busca pela contratação do serviço de recadastramento dos imóveis enfitêuticos no Município e certificação cadastral dos imóveis próprios municipais, para atualizar e incrementar seu acervo. Também está incluído no serviço a ser prestado a elaboração de peças técnicas, com montagem de processos, relativas a imóveis próprios municipais que necessitam de regularização fundiária, e a avaliação patrimonial de parte dos imóveis próprios municipais a serem cadastrados.

Em consonância com o PPA 2014 – 2017, continuará sendo dada prioridade à modernização do parque gráfico do órgão da Imprensa da Cidade, visando ao atendimento da demanda dos demais órgãos municipais com eficiência, conforme recomendado em diversos relatórios da Auditoria. Haverá prosseguimento na digitalização do Diário Oficial – D.O., ou seja, a preservação dos Diários Oficiais anteriores ao ano de 2006 em meio digital possibilitando as consultas aos exemplares antigos de maneira rápida e simples, e planeja-se a aquisição de equipamentos e de uma máquina gravadora de chapa digital Compuiter-to-Plate - CTP que minimiza os custos de produção e aumentando significativamente a qualidade dos serviços prestados.


Cabe ressaltar que, no âmbito da Imprensa da Cidade, permanecerão sendo realizadas em 2017 as respectivas atribuições estatutárias, com participações dentro do conceito de responsabilidade social, mantendo-se projetos de caráter social e ambiental que beneficiam a formação de menores assistidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, e Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.


Ainda, com o objetivo de criar novas oportunidades no mercado de trabalho, pretende-se, por meio do Programa de Empreendedorismo e Emancipação, Qualificação e Empregabilidade, realizar a totalidade da meta prevista ao longo do exercício de 2017.

No contexto da promoção e exploração de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, em estreita consonância com a política municipal de desenvolvimento, a Prefeitura atua por meio do RIOCENTRO S.A. – Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, que opera atualmente sob o nome Rio Eventos Especiais – RIOEVENTOS - Decreto nº 36.742, de 24 de janeiro de 2013, e é vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Para atingir as respectivas finalidades, pautar-se-á em estabelecer a articulação e interlocução necessária com os órgãos da administração direta e indireta, demais níveis do governo, iniciativa privada e organizações internacionais e organizações não governamentais; assistir tecnicamente às empresas do setor e à PCRJ nos processos de legalização e macroplanejamento dos eventos, avaliando a conveniência e oportunidade do evento, captando recursos e auxiliando na gestão do sistema de legalização; criará, apoiará, promoverá e auxiliará projetos e iniciativas que visem ao desenvolvimento de políticas de incentivo às micro e pequenas empresas e médios e pequenos empreendedores individuais, necessários à preparação da Cidade para cada um dos eventos, podendo, para atingir suas finalidades, dentre outras, receber doações e patrocínios, firmar convênios e parcerias junto à iniciativa privada, órgãos públicos, entidades e instituições a nível nacional e internacional; promoverá, inclusive com a colaboração de entidades públicas ou privadas, atividades culturais, educativas artísticas, esportivas, de interesse local; também irá promover o uso de uma política de marketing objetivando o incremento da agenda de eventos do Município; bem como exercerá outras atividades que impliquem direta ou indiretamente na promoção do setor de eventos e no fortalecimento da atividade econômica e desenvolvimento local.

Sendo assim, considerando o período “pós-olímpico”, a linha de atuação no exercício de 2017 será o incremento e construção de uma agenda sólida de eventos que vise a consolidar um calendário para a Cidade, capaz de atrair investimentos, estimular o turismo, gerar empregos e aumentar a arrecadação.

A gestão de documentos dos órgãos integrantes do Poder Público Municipal é realizada por meio do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ, que também identifica, trata, organiza, preserva e dá acesso público aos documentos de caráter permanente sob a sua custódia.

Nesse contexto, o ano de 2017 deverá ter como foco o aprofundamento das ações de orientação acerca da gestão documental por toda a PCRJ, realizando-se workshops e encontros diversos para elucidar soluções aplicáveis às especificidades de cada órgão. Além disso, para assegurar o funcionamento de uma rede de informações, está sendo desenvolvido, mediante parceria entre o AGCRJ e a IPLANRIO, um sistema interno de troca de dados, experiência e resolução de problemas, conferindo dinamicidade à rede de órgãos da Prefeitura. Também terão continuidade em 2017 o Concurso de Monografias Arquivo da Cidade/Prêmio Professor Afonso Carlos Marques dos Santos, a Revista do AGCRJ e a elaboração de um Dicionário Histórico-Biográfico da Administração Pública Municipal. Ainda está em desenvolvimento o Projeto com Régua e Compasso.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Em 2017, será dado prosseguimento à ampliação da malha cicloviária, buscando-se alcançar quatrocentos e oitenta quilômetros de ciclovias, promovendo sua integração aos transportes de massa da Cidade. E de modo a criar melhores condições para o uso da bicicleta, pretende-se instalar mais mil bicicletários em pontos estratégicos. Terá início, também, a elaboração do Plano Diretor Cicloviário, que estabelecerá diretrizes a serem observadas na implantação e gestão das ciclovias cariocas.


A manutenção das áreas reflorestadas será priorizada, buscando-se consolidar as frentes recém-implantadas e garantindo-se a efetiva recuperação da cobertura vegetal. Será mantida a produção de mudas nos viveiros municipais de modo a subsidiar as ações de revegetação. A interligação de fragmentos florestais pela implementação de corredores verdes terá continuidade na região da Barra da Tijuca e contemplará ações de recuperação ambiental, arborização, manejo da flora, entre outras.


Com a conclusão, em 2016, do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Penhasco Dois Irmãos, a Cidade contará com treze planos de manejo de Unidades de Conservação sob gestão municipal, permitindo um melhor gerenciamento dessas áreas de modo a garantir sua preservação. Deve-se ressaltar ainda a implantação da infraestrutura do Setor Capivara do Parque Natural Municipal Nelson Mandela, que terá início em 2017.


Quanto às áreas verdes, merecem destaque, ainda, o estudo que considera a elaboração do inventário e quantificação do carbono da cobertura vegetal do Município e o mapeamento dessa cobertura com imagens de satélite de 2015.


Em 2017, será desenvolvido o sistema de monitoramento, registro e comunicação das emissões de Gases do Efeito Estufa - GEE do Município, com financiamento do Banco Mundial. Mediante a implantação do sistema, a PCRJ poderá elaborar inventários anuais de GEE utilizando-se de sua própria equipe técnica. Prevê-se, também, que o inventário com ano base de 2016 seja elaborado a partir da primeira utilização do sistema em 2017.


No tocante às atividades de Avaliação da Qualidade Ambiental, serão mantidos os monitoramentos da Qualidade da Água da Lagoa Rodrigo de Freitas e da Qualidade do Ar, publicando-se seus boletins diariamente no Portal da Prefeitura e no Centro de Operações – CORio. O restabelecimento, ainda em 2016, do Monitoramento da Qualidade das Areias das Praias e do Piscinão de Ramos em pontos da Cidade permitirá uma melhor gestão dessas áreas, proporcionando maior segurança para o uso da população.


Serão iniciados os procedimentos para a implementação do licenciamento ambiental digital, o que permitirá maior agilidade e eficiência nas análises técnicas. Para a fiscalização ambiental, serão elaborados procedimentos no sentido de ampliar a proatividade de suas ações, sendo também dado prosseguimento às ações da Patrulha Ambiental.


No que se refere aos recursos hídricos, a continuidade do Programa Guardiões dos Rios, que contempla remoção de resíduos sólidos, replantio de vegetação ciliar e ações de educação ambiental, permitirá a atuação em vinte e quatro frentes situadas em rios e canais do Município.


Serão também desenvolvidas em 2017 metodologias de sensibilização para divulgar conceitos relacionados a resíduos sólidos urbanos empregando-se material técnico desenvolvido para diferentes faixas etárias, como vídeos educativos, jogos didáticos, cartilhas, objetivando a introdução de práticas sustentáveis relacionadas à gestão de resíduos como a não-geração, a reutilização direta ou reciclagem, e a introdução dos conceitos de logística reversa e economia.

No âmbito da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, órgão integrante da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos – SMAR, planeja-se, na Bacia da Baía de Guanabara, elaborar e atualizar os estudos e projetos para controle de enchentes nos pontos críticos; a atualização e revisão de projetos e apoio técnico as obras na bacia do Canal do Mangue, Rio Marinho, Rio Caldereiro, Rio Catarino e demais obras a cargo do Município, inclusive no âmbito de programas de urbanização; o desdobramento de estudos e projetos concebidos pelo Plano Diretor de Drenagem; e a consolidação e atualização de informações e desenhos dos cadastros gerais de águas pluviais.

Relativamente às obras, existem os serviços de limpeza e manutenção da calha do canal da Rocinha, entre o Largo do Boiadeiro e as instalações da Vila Olímpica da Rocinha; manutenção e operação da elevatória e das redes de esgoto do Bairro Carioca - Rocha; serviços de manutenção e operação do reservatório RT-2 da Praça da Bandeira; serviços de operação e manutenção das Unidades de Tratamento de Rios - UTRs de São Conrado, Flamengo e Estação de Tratamento de Água - ETA de Ramos; serviços de manutenção da calha de corpos hídricos nas Áreas de Planejamento - AP 1, 2, 3 e 5.1; serviços de operação e manutenção da calha do canal do Jardim de Alah e das comportas do sistema da Lagoa Rodrigo de Freitas; execução de intervenções em manejo de águas pluviais urbanas contemplando trechos em túneis e galerias na bacia hidrográfica do Canal do Mangue; obras de intervenções de limpeza e desassoreamento nos cursos d'água nas proximidades do Complexo Esportivo de Deodoro; obras de canalização do Rio Caldereiro entre as Ruas Visconde de Itaparica e Almeida e Souza - Realengo; obras de canalização da vala entre a Rua Comendador Guerra e a Rua Inhumai - Pavuna; recuperação e manutenção das elevatórias das comunidades de Parque Acari, Vila Esperança, Vila Rica, Amarelinho e adjacências; e construção do reservatório profundo do Rio Trapicheiro - RT1, na Av. Heitor Beltrão – Tijuca.

No que diz respeito à Bacia de Jacarepaguá, há o projeto de continuação do Programa de Macrodrenagem da Bacia de Jacarepaguá, apoio técnico aos empreendimentos referentes à Olimpíadas Rio 2016 na região - modo legado, Programa Sena Limpa e apoio técnico às obras a cargo do Município e do Metrô Linha 4 Sul. E em relação às obras, conta-se com a operação da Unidade de Tratamento de Rios no Arroio Fundo; a manutenção das calhas dos corpos hídricos na área da AP 4; a continuação do Programa de Macrodrenagem da Bacia de Jacarepaguá - execução das obras de Macrodrenagem do Lote 1B e C, com intervenção nos Rios Covanca, Pechincha e Tindiba; e intervenções de limpeza e desassoreamento nos cursos d'água nas proximidades do Parque Olímpico.

Concernente à Bacia da Baía de Sepetiba, há a revisão, análise de projetos e apoio técnico às obras a cargo do Município, e a elaboração de estudos e projetos para eliminação de pontos críticos de drenagem nas áreas hidrográficas nas APs 5.2 e 5.3. Nesse contexto, as obras relacionadas são os serviços de manutenção das calhas dos corpos hídricos na área das APs 5.2 e 5.3; a operação da UTR de Pedra de Guaratiba; a continuação das obras do Programa Saneando Santa Cruz, com o remanescente da sub-bacia de Paciência e do Coletor Tronco Santa Cruz, das obras de pavimentação e qualificação em vias de Guaratiba, Jardim Maravilha, bacia de Santa Cruz e região de Sepetiba; e execução de recuperação pontual na margem do Rio São Fernando.

Por fim, haverá a continuidade da fiscalização e regulação dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela concessionária FAB - Zona Oeste, na área da AP 5, conforme diretrizes estabelecidas por contrato de concessão; a participação nas atividades do Centro de Operações Rio; o atendimento às demandas referentes à análise e aprovação de projetos e cadastros públicos relativos aos Programas Bairro Maravilha, Morar Carioca - Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania - SMHC, Programas de Aceleração do Crescimento - PACs - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e corredores viários em todo o Município; análise, fiscalização e aprovação de projetos de empreendimentos particulares, do programa Minha Casa Minha Vida e de licenciamento de concessionárias; licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes das obras de manejo de águas pluviais; e operação e manutenção do reservatório da Praça da Bandeira, Praça Niterói e da Praça Varnhagem.

Mediante a Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA, ainda em 2017 será dada prioridade à execução do Programa Bicho Rio - esterilização gratuita e atendimento clínico, baseado na Lei nº 3.739, de 30 de abril de 2004, que proíbe o extermínio de animais urbanos excedentes. Aliada ao programa, já se estendeu em dez pontos do Município a Unidade Móvel de Esterilização Animal – UMEA, que aumentou o número de atendimentos clínicos e esterilização proporcionando à população um atendimento mais dinâmico, prático e confortável em diversos pontos da Cidade.


Outro programa realizado por meio da Secretaria é o “Bicho Pega”, que se baseia na aplicação efetiva da Lei nº 4.731, de 4 de janeiro de 2008, que versa sobre maus tratos e abandono. O Programa visa a combater o abandono e os maus tratos de animal com medidas punitivas e enérgicas.


Após a retomada da parceria com as protetoras e ativistas, a SEPDA intensificará o apoio aos eventos de adoção, além de organizar um calendário anual com os principais eventos no Município. Além dos procedimentos ofertados como a esterilização, o animal tutelado pelo Município carece de exames aprofundados e específicos para a conclusão de diagnóstico precoce de certas patologias e início, com devida proficiência, do tratamento correto, além de evitar o desperdício de medicamentos quando administrados de maneira incorreta.


Em 2017, será dado foco nas melhorias das estruturas dos Centros de Proteção Animal – CPAs. Os CPAs Fazenda Modelo, Gatil São Francisco de Assis e os Postos de Atendimento Veterinário - PAVs de Bonsucesso e Engenho de Dentro necessitam de manutenção constante, preventiva e corretiva. Para isso, deu-se início ao processo de contratação de uma empresa que realize esse tipo de serviço.


Entende-se que os postos de atendimento veterinário são vulneráveis às ações de terceiros e como solução propõe-se, entre outras medidas, a implantação de Circuitos Fechados de Televisão – CFTVs, que auxiliarão no monitoramento das unidades da Secretaria nas necessidades de pequenas intervenções físicas, reparos e manutenções prediais, além das questões de segurança nas instalações. Ainda, planeja-se aumentar os atendimentos às denúncias e dar maior efetividade as ações da Ouvidoria.


Também, considerando que o agendamento para esterilização nos postos de atendimento é um dos maiores desafios, a informação e os agendamentos para procedimentos via telefone e internet devem ser reimplantados em 2017 para melhorar o atendimento das demandas. O desafio é prestar um serviço de qualidade dinâmico e cômodo para população.


Afinal, propõe-se a retomada, em maior escala, do Programa de Apoio aos Animais Comunitários, em toda a Cidade, em parceria com a sociedade civil, fazendo cumprir a efetividade da Lei nº 4.956, de 3 de dezembro de 2008.

Por meio da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – RIOZOO e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, intervenções em recintos foram efetuadas atendendo-se às recomendações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Ministério Público.

Também houve a realização da licitação para concessão da RIOZOO, através da SECPAR. Em 2017, um novo modelo de gestão estará se estruturando com ampliações de espaços, inserções de novas atrações de recreação e interatividade com o público, sempre difundindo conceitos de preservação ambiental.

A estrutura organizacional da RIOZOO será mantida para exercer a função de órgão fiscalizador da Concessão, priorizando sempre ações de lazer, educação e pesquisa, consolidando sua referência de Zoológico no Brasil e no Mundo.

As principais linhas de ação, diretrizes e prioridades relativamente às funções da Fundação Parques e Jardins – FPJ para 2017 residem no processo de reestruturação do órgão, de forma a dotá-lo de uma nova narrativa na construção do verde urbano e de uma Cidade humana e carinhosa.

Nesse sentido, é fundamental a manutenção de programas já desenvolvidos mediante a FPJ, como “O Rio Planta, Eu Cuido”, o Programa de Adoção de Áreas Verdes, os serviços da Subgerência de Serviços Gerais e Industriais, dos Hortos e das Subgerências de Conservação e Obras, bem como novos desafios como a implantação das metas estratégicas do Projeto Praça Bosque e o Rio Capital dos Parques; reativação da Escola Carioca de Jardinagem da FPJ; execução da Reforma do Horto Taquara e de Vargem Pequena; implantação do Horto na Colônia Juliano Moreira; a transformação do Viveiro de Mudas de Vila Valqueire em um Bosque Urbano. Outras ações previstas são executar a requalificação ambiental de praças com implantação de acessibilidade e tratamento paisagístico; a construção de novas quadras poliesportivas e campos; a instalação de alambrados, novos brinquedos, coberturas de mesas de jogos; e recomposição de pavimentação, além da instalação de Academia da Terceira Idade - ATIs.

No processo de implantações, pretende-se sempre incluir a questão da acessibilidade, da sustentabilidade e novas práticas, aproveitando o caráter inovador e visionário da Cidade do Rio de Janeiro.

Ainda está planejado a realização de seminários, pesquisas, publicações, concursos, parcerias e Termos de Cooperação Técnica, prêmios, intercâmbios, contratação de consultorias especificas para o desenvolvimento de diagnósticos; criar a Universidade Corporativa de Gestão Pública e de Parques – UniParques; a reestruturação física e ambiental das sedes, da segurança patrimonial; atualizar equipamentos permanentes, da frota e da rubrica para combustível.


DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego – SMTE, será dado prosseguimento à política de inclusão de trabalhadores no mercado formal de trabalho e ao desenvolvimento das ações de captação de vagas e intermediação de alunos ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.

A atuação no Plano Nacional do Sistema Nacional de Emprego – PLANSINE permanecerá, sendo oferecidos os serviços de intermediação de mão de obra, emissão de carteira de trabalho e habilitação para seguro-desemprego, nos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda - CPETRs. Planeja-se aumentar o número de emissões das Carteiras de Trabalho de forma digitalizada com a aquisição de equipamentos e cursos para seus servidores, o que já foi implementado nos postos de atendimento mantidos pela Prefeitura. Da mesma forma, haverá a viabilização para que o projeto “Itinerante do Trabalho” continue levando os serviços dos CPETRs às comunidades carentes e, ainda, às áreas pacificadas. O projeto propiciará o aumento do número de comunidades atendidas.

Utilizando-se do projeto Empreendedor Bacana, o empreendedorismo será promovido em determinados polos da Cidade. O projeto incentivará sempre a formalização e o fornecimento de informações sobre gestão e marketing de pequenos negócios, bem como auxiliará no desenvolvimento de pequenos empreendimentos, de forma gratuita. Nas ações, serão utilizados alunos de faculdades parceiras, que receberão horas de estágio em áreas como administração e economia, como contrapartida.

Haverá a implantação do Programa de Formação de Novos Empreendedores para Pessoas com Deficiência e a continuação dos programas voltados para a aprendizagem profissional, como o Jovem Alerta.

Através de recursos próprios e provenientes de parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, serão prioridade as ações em setores que atenderão às diretrizes estratégicas da Prefeitura e que irão contribuir na preparação de mão de obra necessária à nova realidade de serviços relacionados ao eixo de turismo na Cidade do Rio de Janeiro.

O planejamento no âmbito da Empresa Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME é realizado com base em três diretrizes estratégicas: promover o desenvolvimento da indústria audiovisual da Cidade do Rio de Janeiro; tornar a empresa sustentável em suas operações reembolsáveis; e maximizar a promoção do Município por meio da produção audiovisual.


As ações empreendidas fazem parte do "Visão Rio 500”, que resulta no compromisso da Prefeitura com o crescimento de uma atividade econômica e cultural estratégica para o desenvolvimento da Cidade, que apresenta alto impacto sobre a geração de renda, emprego e qualidade de vida. Trata-se de uma evidente vocação carioca, que está sendo estimulada pelo poder público de modo eficiente e eficaz, com foco em resultados.


Para 2017, planeja-se o lançamento do Edital do Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca 2017 – Não Reembolsável, que apoia empresas cariocas em diversas linhas do Audiovisual como: produção e finalização de longa metragem; produção de curta metragem; desenvolvimento de longa metragem; desenvolvimento de conteúdo para TV, Web e Games, sendo estudadas ainda outras linhas, conforme demanda do mercado. No Reembolsável, haverá investimento nos Editais do Programa de Investimento Reembolsável para TV e Cinema, objetivando a sustentabilidade da empresa em suas operações, através de parcerias com as principais produtoras e distribuidoras de filmes.


Para a melhoria do ambiente de negócios do Setor Audiovisual, serão promovidas capacitações a fim de qualificar a mão-de-obra carioca, buscando-se ofertar melhores profissionais às empresas cariocas, bem como atrair novas empresas para se instalarem na Cidade. Além disso, ocorrerá a promoção de eventos, através de patrocínios, a fim de atrair investimentos ao setor, bem como promover a imagem Cidade do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior.


Nessa mesma linha, serão ampliadas as ações da Rio Film Commission - escritório oficial para apoio à produção de conteúdo audiovisual, que está focada em tornar o Rio de Janeiro uma região mais preparada para receber e atrair filmagens nacionais e internacionais. A proposta será garantir que a experiência de filmar em locações na Cidade do Rio de Janeiro seja agradável e sem contratempos, independentemente do formato do conteúdo, bem como buscar novos negócios no exterior ao setor.


Para fins de ampliação do acesso da população à produção audiovisual, haverá estímulo a projetos como o funcionamento do CineCarioca Nova Brasília, no Complexo do Alemão e do CineCarioca Méier.


Dentre os planos, está ainda o investimento em medidas de preservação à produção cinematográfico carioca.


Em relação ao turismo, após a realização das Olimpíadas e Paralimpíadas, o foco é aproveitar os legados dos Jogos, por meio dos quais ocorreu uma superexposição da Cidade para o mundo.


O aumento do número de quartos oferecidos pela indústria hoteleira permite agora buscar novos visitantes do segmento de feiras e congressos corporativos, contando-se com o acréscimo da infraestrutura que começa pelo novo aeroporto do Galeão.


Por conta desse fato, por meio da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR, foi organizada, juntamente com o Rio Convention & Visitors Bureau, uma série de ações a serem implementadas ao longo do ano com o objetivo de atrair para a Cidade a sede destas feiras e congressos. Para tanto, a RIOTUR está se habilitando para participar diretamente do processo de seleção e escolha da Cidade e dos Centros de Convenções onde ocorrerão os eventos. Esta ação conta com o apoio de todo o trade, especialmente da indústria hoteleira preocupada com a ocupação de seus quartos. Assim, os responsáveis pelo processo decisório em cada segmento profissional devem ser recebidos como convidados.


A política territorial de desenvolvimento local e a inclusão produtiva baseada na prática de economia solidária serão ampliadas. Para tanto, serão realizadas ações em quatro eixos voltados para a educação, para a comercialização, para as finanças solidárias e para a política pública de inclusão social e de renda.

No eixo da educação, serão reforçadas as formações em economia solidária e gestão de empreendimentos econômicos solidários.

No eixo da comercialização, serão expandidos os circuitos cariocas de feiras orgânicas e economia solidária, realizando o festival Rio Ecosol, e promovendo a campanha de sensibilização visando o consumo responsável na Cidade: Rio Cidade de Comércio Justo.

No eixo das finanças solidárias, será contemplado o reforço das práticas de micro crédito e a instalação do Banco Comunitário do Complexo do Alemão, através de convênio com o Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS.

Finalmente, o eixo das ações de fomento da política pública da economia solidária na Cidade através da integração e parceria entre as Secretarias do Município, a sociedade civil organizada, e os empreendimentos de economia solidária, apoiadas no Conselho Municipal de Economia Solidária e no Plano Municipal de Economia Solidária.

Concomitantemente às ações direcionadas à Economia Solidária, pretende-se dar prosseguimento aos projetos para privilegiar os micro e pequenos empresários, por intermédio do incremento de políticas públicas que impactem no ambiente de negócios e no desenvolvimento econômico da Cidade. Para tanto, o Programa Polos do Rio atuará dando apoio aos vinte Polos Gastronômicos e Comerciais efetivamente mais atuantes, prevendo-se a expansão do programa em 2017. Para agilizar esta tarefa, pretende-se empoderar a ferramenta Polos Online, que processa as requisições dos Polos para análise e atendimento pelos órgãos da Prefeitura. Além disso, está programado para o próximo ano o apoio técnico e institucional ao menos a 10 eventos realizados nos Polos.

Ainda com referência ao Programa Polos do Rio, em parceria com as instituições integrantes da governança - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro - SINDRio, está prevista a capacitação e treinamento para mais de mil empresários e colaboradores dos Polos, com ênfase em gestão gerencial, técnica, financeira e marketing, além de atendimento ao cliente e manipulação de alimentos, entre outros.

E ainda será prioridade o apoio à implantação do Mercado Municipal de Plantas Ornamentais de Ilha de Guaratiba, projeto elaborado pelo Centro de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que se constituirá em importante centro de comercialização de plantas ornamentais do Polo de Ilha de Guaratiba e seu entorno.


CULTURA

Contribuir para um ciclo virtuoso de desenvolvimento da Cidade foi a tarefa realizada por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SMC nos últimos anos, traduzida em programas, projetos e ações.

Dentre os mecanismos diretos destacam-se os programas Cidade Olímpica, Fomento às Artes, Territórios de Cultura, Ações Locais e Cultura Viva, exercendo-se, assim, o papel do poder público de fomentar, valorizar e proteger a diversidade cultural, reduzindo a exigência de documentos desburocratizando os processos de inscrição e participação.

Na área administrativa, a SMC empreende esforços na gestão de processos e redução da burocracia, no saneamento de procedimentos e correções de fragilidades administrativas. Os resultados ficam perceptíveis quando contabilizam-se a expansão do público frequentador nos equipamentos culturais públicos, assim como crescimento de ações culturais.

Consolidar e ampliar essas conquistas, com foco na qualificação da gestão e melhoria do ambiente institucional, é a meta para o próximo exercício, visando a reposicionar o lugar e o papel da cultura nos desafios do desenvolvimento da Cidade, vencendo desigualdades, gerando inclusão e produzindo novos direitos.

Mediante a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia – SECT, trabalhando-se com o foco nos quatro eixos estruturantes de um Programa de Ciência e Tecnologia para a Cidade, espera-se a consolidação da visão estratégica de um legado de Cidade inteligente para o Município.


O primeiro eixo estruturante visa a garantir aos cariocas o direito ao conhecimento e as novas oportunidades que a inovação tecnológica oferece através das Naves do Conhecimento. Esse caminho se consolida com a continuidade do pleno funcionamento de Naves nas quais já há mais de 1,8 milhão de visitas e cerca de cento e quarenta mil pessoas cadastradas, com aproximadamente vinte e seis mil alunos formados nas quinze modalidades de cursos. Para 2017, estão previstas novas modalidades de cursos e treinamento. Será desenvolvida a integração do Sistema de Monitoramento de Metas e Resultados em Nuvem, que tem tornado mais ágil, e em tempo real, o acompanhamento das Naves, com o ambiente virtual de aprendizagem/MOODLE e o portal de capacitação. Ainda nesse eixo, terá prosseguimento o projeto Internet Itinerante, mantendo sua meta de atendimentos por ano. Na dimensão de popularização e divulgação científica, pretende-se realizar doze Caravanas da Ciência, em parceria com a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância - CECIERJ do Governo do Estado do Rio. E a administração de cinco salas de telepresença instaladas nas Naves do Conhecimento integrarão o legado dos Jogos Olímpicos.


Um segundo eixo refere-se à ambiência de inovação e de conhecimento através do apoio para a consolidação de um Centro de Pesquisa no Parque Tecnológico do Fundão com o qual foi assinado um acordo de cooperação para desenvolvimento de “Plataforma Inteligente para a Integração de Bases de Dados”. Serão ampliados os acordos de Cooperação com a INTEL através da consolidação do seu Centro de Inovação em HPC - Computação de Alto Desempenho - na Cidade, procurando-se garantir um sistema de serviços que o INTEL LABs pode oferecer para as pequenas e médias empresas. Em relação à empresa CISCO, cabe salientar a ampliação do acordo de cooperação dentro do legado da Cidade do Rio de Janeiro, no qual será consolidado o Projeto Internacional denominado “EDUCAÇÃO 3.0”. Também terão continuidade os concursos Rio Ideias / Rio Apps.


O terceiro eixo, o Projeto Rio Digital de Conectividade – 340 Km de fibra ótica - terá sua rede expandida para a consolidação do Projeto de Bairros Inteligentes, que consiste na expansão do sinal para os bairros nos quais se localizam as Naves do Conhecimento. Serão ampliadas, ao mesmo tempo, a velocidade de conectividade interna de cada Nave e a abrangência da rede wifi em seu exterior. A implantação de rede em que há uma convergência de dados, voz, imagens e as novas aplicações de multimídia abre possibilidades de constituição dos referidos bairros inteligentes, com ações de conteúdo no campo da educação, cultura, saúde, empreendedorismo e sustentabilidade.


O quarto eixo refere-se ao apoio à Pesquisa e Desenvolvimento, no qual se destaca a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Amparo a Pesquisa – FMAP – Lei nº 5.397, de 8 de maio de 2012 e Decreto nº 35.963, de 23 de julho de 2012. A estruturação do Fundo viabilizará fomento aos programas e projetos em inovação científica e tecnológica do Município, que tenham impacto direto no desenvolvimento urbano, econômico e social. Na dimensão de formação de trabalhadores da Economia do Conhecimento, terá continuidade o Programa Forsoft-Rio, em sua 8ª edição, com cerca de 90 % alunos empregados depois do encerramento do curso. Por meio da SECT se consagrará também a política de Capacitação e Certificação, com Residentes e Cursantes respectivamente, e o incremento de equipamentos em instituições de ensino e pesquisa, na perspectiva de constituição de Territórios de Inovação. As Naves do Conhecimento desenvolverão novos processos de aprendizagem que integrem educação formal e informal; e produzirá metodologias e material didático que utilizem novos modos de aprender, ensinar, conviver, e de construção coletiva do conhecimento.

Em relação à Fundação Cidade das Artes, as diretrizes para 2017 estão pautadas na manutenção do Complexo Cidade das Artes e no desenvolvimento de ações e articulações voltadas à consolidação da Cidade das Artes no cenário cultural nacional e internacional, como um dos mais importantes espaços de promoção universal do desenvolvimento artístico cultural, com qualidade e diversidade, e do amplo acesso aos bens e produtos culturais.


Por meio da Fundação, objetiva-se promover, incentivar e amparar, no Município do Rio de Janeiro, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais e, em especial, administrar, gerir e explorar, direta ou indiretamente, as atividades e instalações do Complexo, conforme previsto no seu Estatuto.

Com a missão de difundir a Astronomia, as ciências afins e a cultura para a sociedade em geral, priorizando-se a rede de ensino pública e privada, mediante a Fundação Planetário terão prosseguimento, em 2017, as ações científicas, ambientais e culturais que vem sendo desenvolvidas, tais como: produção de filmes Fulldome; programas de Planetário; modernização da Cúpula Carl Sagan; reformulação do Museu do Universo com apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI; implantação do espaço “Cantinho da Criança”, com apoio do Ministério da Cultura – MinC; implantação de ações de conservação de energia na unidade Gávea, com a Concessionária Light; além de eventos socioambientais e culturais como Colônia de Férias; Observação Telescópica Itinerante; Dormindo com as Estrelas; Feira de Ciências; oficinas e sala de leitura; festas juninas, ambientais; Planetário Social; dentre outros.


DESENVOLVIMENTO SOCIAL

No contexto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, inaugura-se em 2017 uma nova fase no Plano Estratégico da PCRJ, com foco na redução das diferenças de acesso a oportunidades e direitos socais. Será criado um marco na consolidação da política voltada para inclusão social da população em situação de rua e aos jovens em situação de risco com as Iniciativas Estratégicas “Direito à Cidade” e “Jovem na Medida”.


Para o enfrentamento à pobreza, serão ampliadas as ações do Cartão Família Carioca – CFC / VERSÃO 3.0, incluindo o acesso à qualificação profissional e à empregabilidade aos beneficiários do CFC e do Bolsa Família.


A política municipal de desenvolvimento social terá identidade por meio da implantação do Espaço Cidadania Carioca - ECC, onde será desenvolvido um conjunto das políticas públicas que estão sob responsabilidade da SMDS, alicerçadas por um conceito de equipamento projetado para garantir as melhores condições no seu interior, tanto para os usuários quanto para os servidores.


O processo de adequação da rede de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou de Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS terá continuidade implementando-se o conceito de EQUIPAMENTO 2.0; sendo garantido que esses venham estar completamente informatizados, climatizados e com suas estruturas físicas devidamente recuperadas, de forma a propiciar melhores condições de trabalho para os servidores, como também a melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados aos usuários.


Da mesma forma, terá prosseguimento a implantação do sistema de informação CIDADANIA INTELIGENTE no âmbito do desenvolvimento social, interligando os diversos serviços prestados ao cidadão carioca pela rede municipal socioassistencial para construção de uma base de conhecimento disponível e tomada de decisões estratégicas; fomentando e difundindo a cultura de Direitos Humanos e Sociais no âmbito da política municipal de desenvolvimento social; estruturando ações integradas para assegurar o respeito à equidade e à diversidade e estabelecer o acesso igualitário aos direitos fundamentais; contribuindo para a ruptura do ciclo intergeracional da pobreza; universalizando o acesso à Educação, à Saúde, à Cultura; incorporando a Inclusão Produtiva no âmbito do Cartão Família Carioca; e estruturando e ampliando a rede de garantia de direitos dirigida à população em situação de rua com foco na proteção social e na conquista da autonomia.


Nessa perspectiva, haverá ênfase à gestão integrada de programas, projetos e serviços socioassistencias que potencializem os benefícios de transferência de renda, em particular do Programa Cartão Família Carioca, fazendo convergir para seus beneficiários um conjunto de Políticas Públicas capazes de impulsionar o exercício pleno da cidadania. É previsto, ainda, o processo de continuidade de implementação do Plano Municipal de Direitos Humanos, bem como a implantação do Conselho Municipal de Direitos Humanos.


A prática de acompanhamento socioassistencial das famílias beneficiárias do Cartão Família Carioca prosseguirá por meio da realização de visitas domiciliares, com a utilização de ferramentas na área da Tecnologia da Informação – TI capazes de potencializar as análises técnicas que subsidiarão as decisões, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas pela SMDS.


Por fim, o processo de ampliação e reordenamento da rede de acolhimento à população em situação de rua terá prosseguimento, garantindo-se a esses usuários condições efetivas para a sua trajetória de reinserção social.


Para o próximo exercício também está prevista a realização, através da Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC, de ações de promoção e proteção ao idoso, de saúde, lazer, integração social e elevação da qualidade de vida da população. A Secretaria apresenta como diretrizes e prioridades os seguintes Programas: Rio Dignidade, que se destina a atender cento e sessenta e um idosos a partir de setenta anos, portadores de doenças de qualquer espécie em caráter permanente, sem renda ou que recebam até um salário mínimo, cuja família não disponha de meios para prover sua manutenção; Agente Experiente, que tem como finalidade proporcionar ao participante a preservação da sua autonomia e independência, valorizando suas experiências e potencialidades. O público-alvo é formado por pessoas de sessenta anos ou mais. A meta é conceder um beneficio mensal aos idosos.

Ainda existem os Programas Idoso em Família, com a principal finalidade de contribuir para a não institucionalização do idoso e reduzir o índice de vulnerabilidade social, também concedendo um benefício mensal aos idosos; Casas de Convivência, que, por meio da promoção de atividades planejadas e sistematizadas, contribui para o envelhecimento ativo e saudável, evitando o isolamento, favorecendo a inclusão social, o fortalecimento das relações sociais e a construção de uma rede social de apoio, tendo como público-alvo pessoas de sessenta anos ou mais, independentes e autônomas para a realização das atividades propostas com meta de atender mais de seis mil idosos; Qualimóvel, que objetiva dar acesso aos idosos, notadamente aqueles com dificuldades de locomoção, às especialidades de clinica médica, geriatria, oftalmologia e odontologia, com a meta de realizar uma média de 9.600 procedimentos/mês; o Rio ar Livre, que objetiva incentivar a prática regular de exercícios físicos, promovendo a aquisição de hábitos saudáveis, contribuindo para o aumento da qualidade de vida, voltado aos idosos acima de sessenta anos e da população em processo de envelhecimento, acima de quarenta anos, atendendo em média trezentos inscritos por cada núcleo; e o Nosso Espaço, cujo objetivo é a promoção de atividades planejadas e sistematizadas para idosos e pessoas em processo de envelhecimento, favorecendo a ampliação das relações sociais, bem como a construção de uma rede social de apoio. As atividades do Projeto serão ofertadas prioritariamente para a população idosa acima de sessenta anos e envelhecentes, acima de quarenta anos.

Também nessa linha, o Projeto Rodas de Conversa visa a oportunizar aos cariocas uma Escola Aberta por meio de palestras e dinâmicas voltadas ao estímulo de adoção de hábitos e atitudes voltadas ao envelhecimento ativo e saudável. Os principais temas abordados são: “Lazer e Qualidade de Vida na Terceira Idade”, “Prevenção de Acidentes e Quedas na Terceira Idade”, “Envelhecimento Saudável e Cidadania”, “Educação Financeira para a Terceira Idade”, “Sexualidade na Terceira Idade” e “Finitude e Cuidados ao Fim da Vida”, dentre outros, e a meta é atender 4.800 pessoas/ano.


Quanto às propostas de trabalho desenvolvidas nos Centros de Referência da Pessoa com Deficiência, para o próximo exercício financeiro pretende-se, mediante a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPD, investir no fortalecimento das políticas voltadas para o segmento, bem como em projetos como o “Cuidando de Quem Cuida”, criado a partir de profissionais da ponta, que objetiva o atendimento aos familiares e profissionais que interagem diretamente com as pessoas com deficiência, em uma perspectiva preventiva e curativa. Conta-se também com a ação “Alta Assistida”, iniciada em 2015, que permite um processo de alta dos usuários mais humanizado e digno, com acompanhamento terapêutico e social durante todo o desligamento do usuário, e com a técnica terapêutica “Terapia dos Jogos”, ampliada, que introduziu um novo conceito de reabilitação e que teve em 2016 grande adesão por parte dos usuários, familiares e profissionais. Já com a inauguração de mais um Centro de Referência da Pessoa com Deficiência - Mato Alto, localizado em Jacarepaguá, uma região com grande demanda de serviços voltados para o segmento, estima-se um aumento significativo nos atendimentos terapêuticos e sociais, bem como uma eficiente articulação com a Vila Olímpica e a Clínica da Família da região.


A missão de formular, implementar e gerir a Política Pública de Abastecimento e Segurança Alimentar na Cidade do Rio de Janeiro é representada mediante as ações da Secretaria Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar – SEAB.


Através de programas e projetos firmados por instrumentos de cooperação técnica, operacional e financeira com órgãos Federais, Estaduais, Municipais e entidades congêneres, com o fomento na produção, comercialização e distribuição de alimentos, objetiva-se o acesso regular e permanente a uma alimentação de qualidade através da inclusão produtiva da população em situação de insegurança alimentar e a implementação de sistemas locais de abastecimento com ações realizadas nas áreas de maior vulnerabilidade social.


Almeja-se, ao longo de 2017, a implementação de projetos e programas na área de abastecimento e segurança alimentar dando continuidade ao Projeto Café Carioca, que prevê a oferta à população carioca com insegurança alimentar de seis tipos de kits de café da manhã, a partir de pontos de distribuição de vendas nas áreas consideradas vulneráveis de acordo com a última pesquisa do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - 2010. Posteriormente o fator apresentado será reavaliado junto com outros índices de modo a ampliar e melhorar a execução.


O Programa de Proteção à Saúde do Agricultor Familiar visa a sensibilizar o agricultor familiar quanto aos riscos oferecidos a sua saúde e a de sua família pelo erro de manejo de agrotóxicos e demais riscos inerentes as suas atividades laborais, promovendo a atenção, promoção e prevenção de acidentes e intoxicações, e ainda, promover o diagnóstico e identificação de possíveis contaminações dos lençóis freáticos e solo nas áreas de plantios; em relação ao Programa Feira Livre, que em parceria com a SEOP implantará um novo padrão estrutural e logístico nas feiras livres do Município, prevê padronização de novas barracas, montagem e utilização dessas pelos feirantes visando à melhora na qualidade e na exposição de alimentos, na higiene e conforto dos frequentadores, facilitando a montagem e desmontagem das barracas de feiras e da limpeza do espaço público, implantação de banheiros químicos em números proporcionais às necessidades locais específicas e coleta seletiva do lixo produzido; por fim, o Programa Geoprocessamento, para a avaliação da agricultura, pecuária, aquicultura, criadouros, pesca e abastecimento, tem o objetivo de otimizar as ações realizadas por meio da SEAB, bem como a constatação das condições de plantio, criação, produção, armazenamento e consumo.

Pretende-se também realizar o cadastramento de agricultores e dos pescadores no Município.

Com a finalidade de planejar, promover, coordenar e executar a política pública de esportes e lazer do Município do Rio de Janeiro, a fim de executar as atribuições originárias da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL de forma abrangente e eficaz, a atuação no exercício 2017 será respaldada na diretriz da utilização do esporte como ferramenta educacional e de transformação social, desenvolvendo-se atividades em consonância com a política nacional vigente para o esporte, trabalhando-se nas manifestações esportivas de âmbito educacional, de participação e de rendimento.


Em relação ao Esporte Educacional, a finalidade é a de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer. Já o Esporte de Participação objetiva contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente. Por fim, o Esporte de Rendimento é praticado segundo normas gerais e regras de prática desportivas, nacionais e internacionais com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país e estas com as de outras nações.


As linhas de ação que caracterizarão a atuação da SMEL no próximo exercício estarão centradas na manutenção dos projetos das Vilas Olímpicas e núcleos do Projeto Rio em Forma Olímpico. Em um ano, pretende-se realizar cinco renovações de contratos de gestão para garantia da continuidade dos serviços socioesportivos prestados à população da Cidade. Paralelamente, será dado prosseguimento à vertente de patrocínios para a realização de importantes eventos esportivos no Rio de Janeiro.


Essas ações têm como objetivo central impactar positivamente a qualidade de vida das comunidades atendidas, combatendo o sedentarismo e fazendo do esporte uma ferramenta de diminuição da vulnerabilidade social, fomentando-se a inclusão social.

O avanço na implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres e o trabalho para transformar o Rio de Janeiro em uma cidade referência do país quanto à igualdade de gênero, oportunidades e proteção das cidadãs cariocas têm sido implementados por meio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM-Rio.

Para 2017, planeja-se aperfeiçoar e fortalecer o trabalho já desenvolvido no Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM Chiquinha Gonzaga e na Casa Abrigo Viva Mulher Cora Coralina, aumentando-se a qualidade dos atendimentos, capacitando as equipes técnicas e sistematizando o acompanhamento pós-abrigamento das mulheres atendidas.


Além disso, pretende-se ampliar os esforços para dotar cada vez mais a Casa da Mulher Carioca Tia Doca - Madureira e a Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho - Realengo de atividades e serviços que contribuam para o empoderamento, capacitação, interação e cidadania visando à inserção da mulher na vida social e no mercado de trabalho.


Reforçando a transversalidade de atuação, haverá a manutenção do funcionamento da Câmara Temática de Gênero, que reúne órgãos da municipalidade para discutir políticas públicas e organizar ações conjuntas, do Grupo de Trabalho sobre Feminização HIV/AIDS e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CODIM-Rio.


Também será realizado, no próximo ano, a 5ª edição do Prêmio Nise da Silveira – uma homenagem àquelas mulheres que são exemplos de luta em áreas diversas da sociedade; e haverá a presença em ações do “Outubro Rosa” e na campanha global “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”.


Essas são as propostas que submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, reiterando a confiança na nossa parceria em favor do desenvolvimento da Cidade.


EDUARDO PAES

ANEXOS

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

ORÇAMENTO ANUAL

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2017

MENSAGEM

3. Mens_158_16_Nomes Secretários.docx 3. Mens_158_16_Nomes Secretários.docx

DEMONSTRATIVO Nº 1
INCISO IV DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 6.088/2016


MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA,
NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000


4. Memoria da Receita_PLOA 2017.docx

DEMONSTRATIVO Nº 2
INCISO V DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 6.088/2016

DÍVIDA FUNDADA INTERNA – CONTRATOS
DÍVIDA FUNDADA EXTERNA – CONTRATOS
CRONOGRAMA DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA FUNDADA – ADM. DIRETA

6. Dívida.doc

DEMONSTRATIVO Nº 3
INCISO VI DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 6.088/2016

ORDENS PRECATÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS NO EXERCÍCIO DE 2017


8. Precatorios.doc

DEMONSTRATIVO Nº 4
INCISO VII DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 6.088/2016

COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM AS METAS FISCAIS

10. AMF PLOA 2017 - Final - 26.09.2016.docx


DEMONSTRATIVO Nº 5
INCISO VIII DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 6.088/2016

PROJETOS SELECIONADOS MEDIANTE O PROCESSO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

12. Demosntr OP.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 6
INCISO IX DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 6.088/2016

NÚMERO DE VAGAS ESCOLARES EXISTENTES E DA RESPECTIVA EXPANSÃO PREVISTA

14. Vagas_Educação.doc

DEMONSTRATIVO Nº 7
INCISO X DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 6.088/2016

NÚMERO DE LEITOS HOSPITALARES ATIVADOS
E DOS RESPECTIVOS AUMENTOS PREVISTOS

16. Leitos_Saúde.doc

DEMONSTRATIVO Nº 8
INCISO XI DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 6.088/2016

NÚMERO DE EQUIPES DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA

18. Saúde_Família.doc

DEMONSTRATIVO Nº 9
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

RELAÇÃO DE OBRAS PARALISADAS

20. Quadro Consolidado Obras Paralisadas PLOA 2017 Layout editado.xlsx



Legislação Citada
LEGISLAÇÃO MENCIONADA/CITADA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
(...)

CAPÍTULO IV

Dos Municípios

(...)


Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

(...)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

(...)

TÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

(...)

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO


Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.


(...)

SEÇÃO VI

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

(...)


Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.


(...)

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo V - Do Patrimônio Municipal

Seção I - Disposições Gerais

(...)


Art. 232 - A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) permuta;

c) investidura;

d) quando previsto na legislação;


(...)

Art. 256 - São vedados:

(...)

V - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização ou previsão na lei orçamentária;

(...)

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI Nº 2.923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999

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LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.


Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(...)

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

(...)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.


(...)

LEI Nº 5.553, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.


Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(...)

CAPÍTULO IV

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Geração da Despesa

(...)

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado


Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2° Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3° Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4° A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6° O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.


(...)

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO PATRIMONIAL

(...)

Seção II

Da Preservação do Patrimônio Público


Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

(...)


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LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 1º DE fevereiro DE 2011.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo


(...)

TÍTULO II

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

(...)

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LEI Nº 5.686, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.



Autor: Poder Executivo

(...)

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LEI Nº 6088 DE 21 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

(...)


Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

(...)

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

(...)

Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2016 para pagamento no exercício de 2017, conforme determinações do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa.

Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.

Art. 28. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2017, inclusive em relação às causas trabalhistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Art. 29. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


(...)

Art. 41. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:

(...)

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2016, especialmente sobre:

a) reavaliação das alíquotas dos tributos;

b) critérios de atualização monetária;

c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;

d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;

e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;

f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;

g) revisão da legislação sobre Taxas; e

h) concessão de anistia e remissões tributárias.

Art. 42. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 41 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

Art. 43. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a anulação de despesas destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da Cidadania.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014


Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

(...)


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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

(...)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
(...)

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DECRETO Nº 38879 DE 2 DE JULHO DE 2014


(...)

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LEI Nº 1.876*, DE 29 DE JUNHO DE 1992

(...)

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LEI Nº 3.273*, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001



Autor: Poder Executivo

(...)

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LEI Nº 2.068*, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
(...)

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LEI N.º 4.015 DE 25 DE ABRIL DE 2005.

(...)

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DECRETO Nº 38.675, DE 13 DE MAIO DE 2014
(...)

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DECRETO Nº 36.742, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
(...)
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LEI N.º 3.739 DE 30 DE ABRIL DE 2004
(...)
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LEI Nº 4.731 DE 4 DE JANEIRO DE 2008
(...)

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LEI Nº 4.956, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008

(...)

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LEI N.º 5.397, DE 8 DE MAIO DE 2012.
(...)

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DECRETO Nº 35.963, DE 23 DE JULHO DE 2012
(...)


Atalho para outros documentos




Informações Básicas

Código20160302030AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem158/2016
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/30/2016Despacho 09/30/2016
Publicação 10/04/2016Republicação 10/05/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 a 57 Pág. do DCM da Republicação Suplementos nº 180 Vol. I/II
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 2030/2016 - LOA 2017 FORAM PUBLICADOS NA ÍNTEGRA NO DCM Nº 180, DE 5/10/2016 VOL. I E II.

REPUBLICADO POR OMISSÃO NA IMPRESSÃO DA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA, NO SUPLEMENTO AO DCM Nº 180, VOL. I, PÁG. 153. (DCM Nº 181 DE 06/10/2016, PÁG, 31.)

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO E OMISSÃO NA IMPRESSÃO DA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA, no volume I do Suplemento ao DCM nº 218 de 5.12.2016, págs, 38, 64, 72 e 77. (DCM Nº 219 DE 06/12/2016, PÁGS, 12 A 14) EMENDAS NºS 1659, 1834 a 1840, 1899 e 1930.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO E OMISSÃO NA IMPRESSÃO DA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA, no volume I do Suplemento ao DCM nº 218 de 5.12.2016, págs, 64, 491, 545, 561, 562 e 564. (DCM Nº 221 DE 08/12/2016, PÁGS, 17 A 19) EMENDAS NºS 1834 a 1840, 3693 a 3695, 3697, 3714, 4572 e 5201

Observações:


OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 2030/2016 - LOA 2017 FORAM PUBLICADOS NA ÍNTEGRA NO DCM Nº 180, DE 5/10/2016 VOL. I E II.

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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