Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2009/2016
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Permite a exploração econômica através da publicidade exclusivamente nas paradas, estações e nas áreas internas e externas das composições do veículo leve sobre trilhos – VLT no Centro do Município do Rio de Janeiro a todos os usuários.

§ 1º Fica vedada qualquer tipo de exploração publicitária nos trajetos percorridos pelo veículo leve sobre trilhos – VLT, no Centro do Município do Rio de Janeiro, ressalvada a disposta no caput.

§ 2º Poderá a publicidade ser feita através do método de envelopamento, respeitadas outras opções aplicáveis:

I - entende-se envelopamento como a técnica que consiste na aplicação de adesivos ou similares na totalidade da carroceria de veículo, visando caracterizá-lo de alguma forma.


Art. 2º Os recursos financeiros oriundos da exploração econômica de que trata o art. 1º, serão utilizados exclusivamente para subsidiar a manutenção, conservação, expansão do serviço de transporte do veículo leve sobre trilhos – VLT, e para assegurar a gratuidade no transporte a todos os usuários.


Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2016.



Vereador THIAGO K. RIBEIRO

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que assegura a utilização de propaganda nas composições do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) como modo para viabilizar através de subsídio com os recursos financeiros auferidos, o uso deste importantíssimo transporte por todos os usuários.

O VLT Carioca (Veículo Leve sobre Trilhos) é um projeto da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e integra a Operação Urbana Porto Maravilha, servindo à população e aos visitantes como uma alternativa de mobilidade urbana no Centro e na Zona Portuária, além de criar um sistema que integra o centro financeiro e o corredor cultural aos demais modais.

Assim, submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei, com a certeza de que, pelo bem dos usuários do VLT e também de nossa cidade, aprovaremos o projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302009AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo004893Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/01/2016Despacho 09/01/2016
Publicação 09/09/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PERMITE A PUBLICIDADE NO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302009 => {ComissãPERMITE A PUBLICIDADE NO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/09/2016Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1997/201609/13/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302009 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/06/2016






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