PROJETO DE LEI1537/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2015.

Vereador DR. EDUARDO MOURA


JUSTIFICATIVA

De acordo com o “Manual do Socorrista” (ISBN 9788561909048), na grande maioria das situações de acidentes, as primeiras horas após um acidente de caráter de urgência são os mais importantes para se garantir a recuperação ou a sobrevivência das pessoas feridas, e um atendimento mal efetuado pode comprometer ainda mais a saúde da vítima. Entretanto, a pessoa que chama por socorro especializado já está prestando e providenciando socorro.
Todos os seres humanos são possuidores de um forte espírito de solidariedade, e este é um sentimento que nos impulsiona para tentar ajudar as pessoas em dificuldades. Nestes trágicos momentos, após os acidentes, as vítimas são totalmente dependentes do auxílio de terceiros. Porém, somente a solidariedade não basta. Para que possa se prestar um socorro correto e eficiente, precisam-se conhecer técnicas de primeiros socorros que somente um agente especializado com o devido equipamento de socorro possui.
Diante de uma questão de relevante interesse público, da qual o Poder Público Municipal não poderá se abster de discutir e apreciar, sempre com o objetivo de alcançar um nível de excelência no atendimento à sociedade carioca, o presente projeto vem desenvolver a criação de postos de atendimento de urgências, autorizando o Poder Executivo a firmar convênio com as instituições competentes para sua implantação dentro dos seguinte terminais rodoviários urbanos: Terminal Padre Henrique Otte (Rodoviária); Terminal Procópio Ferreira (Central); Terminal Cosme Velho; Terminal Carlos Manes Bandeira (Usina); Terminal Américo Ayres; Terminal Alvorada; Terminal de Madureira; Terminal de Campo Grande, e nos terminais rodoviários de semelhante estrutura e com grande circulação de passageiros que forem criados após a entrada em vigor desta Lei.
Estando a propositura relacionada à instalação de postos de atendimento nos terminais de transporte coletivo, considerando o grande fluxo de pessoas em tais locais, como forma de facilitar o atendimento emergencial, observa-se a concretização do dever constitucional imposto ao Poder Público de proteção à saúde pública, insculpido no art. 196, caput, da Constituição Federal.
A observância do direito à saúde, e consequentemente à vida é pressuposto para garantir efetividade aos princípios constitucionais, assim como estabelecido pelo artigo 6º da Lei Maior, in verbis:
“Art. 6º, CF: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
A matéria versada na propositura – proteção e defesa da saúde- insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 21, inciso XII, da CF) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, da CF), além de contar com a cooperação das esferas superiores.
Assim, como a espera por socorro em situações de urgência pode gerar efeitos irreversíveis e visando ao imediato atendimento de eventuais usuários do transporte público vítimas de desmaios súbitos ou mal estar repentinos, torna-se imprescindível a instituição de posto de atendimento de urgências nos determinados terminais de transportes coletivos do Município do Rio de Janeiro, a fim de amparar os cariocas usuários do transporte público respeitando o princípio da Separação de Poderes disposto no art. 2º da Carta Magna, e dar um passo adiante na proteção à integridade e à vida, garantia fundamental prevista no art. 5º, caput, da mesma composição.
Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada

RESOLUÇÃO CFM nº 1451/95


O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e, 
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e fiscalizadores do exercício profissional, e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população;

CONSIDERANDO que o Código de Ética Médica estabelece os princípios norteadores da boa prática médica;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina constataram condições estruturais, materiais e humanas inadequadas ao atendimento à população nos serviços de Prontos Socorros;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas mínimas para funcionamento dos estabelecimentos de saúde de Pronto Socorro;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Reunião Plenária realizada em 10 de março de 1995,

RESOLVE:

Artigo 1º - Os estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado.
Parágrafo Primeiro - Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.
Parágrafo Segundo - Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.


(...)

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Informações Básicas

Código20150301537AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo006143Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/22/2015Despacho 09/25/2015
Publicação 10/02/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44/45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PADRE HENRIQUE OTTEDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PADRE HENRIQUE OTTE, PROCÓPIO FERREIRA, COSME VELHO, CARLOS MANES BANDEIRA, AMÉRICO AYRES, ALVORADA, MADUREIRA E CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301537 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/02/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1528/2015/201510/08/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030153701/19/2017
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