PROJETO DE LEI1676/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam as concessionárias, empresas estatais e prestadoras de serviço que operam com cabeamento no Município, obrigadas a tornar subterrâneo o cabeamento ora existente.

Parágrafo único. As novas instalações de cabeamento no Município, a partir da promulgação da presente Lei, dar-se-ão, exclusivamente, por cabeamento subterrâneo.

Art. 2º Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1° desta Lei, as atuais operadoras, bem como as que virem a sucedê-las, terão o prazo de dez anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, para a conclusão dos trabalhos, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados.

Art. 3º Nos locais onde forem removidos os postes atuais, serão plantadas árvores, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em substituição ao modelo atual.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas em Lei orçamentária anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2015.

Vereador DR. EDUARDO MOURA



JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa tornar o município do Rio de Janeiro mais moderno, com uma paisagem urbana menos carregada, de forma que seus habitantes possam desfrutar de uma cidade com melhor qualidade de vida. Além disso, após a inversão do cabeamento, passando de aéreo para subterrâneo, as dificuldades de manutenção serão menores, haverá redução do exorbitante número acidentes decorrentes da derrubada de postes – entre outros – ademais, o tipo de material utilizado possui uma resistência elevada à abrasão, sofrendo menor desgaste.

Numa rápida olhada, podemos observar o quando esta rede de cabeamento elétrica instalada na cidade impacta, negativamente, a estética, devido aos cabos que se sobrepõe sem muito controle, causando, muitas vezes, a destruição das árvores. Tal situação, não pode prosseguir, sem que haja uma reação da sociedade.

Esta nossa proposta, sem a pretensão de esgotar o tema, vem no sentido de corroborar para que haja uma ampla discussão sobre o assunto e, através dessa discussão, se encontrem caminhos que nos levem a uma melhor qualidade de vida na cidade que tanto amamos.

Com a implantação deste projeto, se buscará um amplo debate com a população, principalmente no sentido de equacionar problemas como o tipo de iluminação que, diferente das de hoje, possa privilegiar ruas e calçadas e não copa de árvores – como facilmente podemos observar em diversas ruas de nossa cidade.

Com o objetivo de tornar nossa cidade um lugar mais humano, moderno, seguro e com uma melhor qualidade de vida, solicito de meus nobres pares o apoio tão necessário a aprovação da presente proposta.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301676AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007540Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/01/2015Despacho 12/01/2015
Publicação 12/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Meio Ambiente.
Em 01/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Meio Ambiente


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301676 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente }12/18/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1666/2016/201601/06/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
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