Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2052/2016
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 4º Cada logradouro, quando dispuser de vagas de estacionamento, deverá ter placas indicativas para as vagas reservadas aos ciclomotores e motocicletas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de outubro de 2016



Vereador CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS



Vereador CARLO CAIADO
1º VICE-PRESIDENTE

JUSTIFICATIVA

Milhares de motociclistas circulam pelas ruas do Rio de Janeiro diariamente e enfrentam dificuldade para encontrar espaços onde possam estacionar regularmente suas motos. 

Essa situação acaba por gerar o estacionamento em locais inapropriados, como em cima de calçadas, criando, por consequência, infrações à legislação de trânsito.

Considerando que uma única vaga de automóvel pode acomodar diversas motocicletas ou diversos ciclomotores, acreditamos que a reserva de 5% do total de vagas de estacionamento de um logradouro para motocicletas e ciclomotores poderá auxiliar o atendimento das necessidades dos motociclistas cariocas, além de estimular a melhoria da mobilidade urbana. 

Portanto, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição, protegendo o interesse público carioca.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302052AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo005698Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/27/2016Despacho 10/27/2016
Publicação 11/09/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 27/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20160302052 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito }11/09/2016Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2039/201611/22/2016
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302052 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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