PROJETO DE LEI1684/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a atividade do profissional técnico e de bacharel em optometria nas unidades básicas de saúde e nos ambulatórios de oftalmologia da rede pública municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 dezembro de 2015

Vereador DR. EDUARDO MOURA


JUSTIFICATIVA

Vivemos em um mundo dinâmico, onde conceitos e necessidades são reformulados ou mesmo substituídos a todo o momento. Profissionais da área de saúde têm como objeto de trabalho o ser humano, e precisam estar em constante processo de formação para atender as necessidades individuais e coletivas, garantindo qualidade de assistência.

Segundo o Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS (BRASIL, 2004 p.07) a Atenção Básica consiste em um conjunto de intervenções de saúde no âmbito individual e coletivo que envolve: promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias, democráticas e participativas, sob a forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados. É o contato preferencial dos usuários com o sistema de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, acessibilidade, continuidade, integralidade, responsabilização, humanização, vínculo, eqüidade e participação social. A Atenção Básica deve considerar o sujeito em sua singularidade, complexidade, integralidade e inserção sócio-cultural e buscar a promoção de sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam estar comprometendo suas possibilidades de viver de modo saudável.

Devido a isso, considera-se o fortalecimento da Atenção Básica, como eixo fundamental para a mudança do modelo assistencial pois ela desempenha um papel estratégico no SUS. Ela é a principal ligação entre o sistema de saúde e a população de um determinado território.

O SUS é constituído por uma rede interligada de unidades que prestam atendimento aos usuários, subordinadas hierarquicamente em níveis de complexidade crescente. Quando o usuário se sente doente, deseja prevenir doenças ou receber orientações para uma vida mais saudável, deve procurar primeiro a Unidade Local de Saúde (ULS) mais próxima de sua casa. Se os profissionais da ULS não puderem solucionar a situação do usuário, pois este necessita de um atendimento especializado, encaminharão ao serviço de referência, que pode ser um ambulatório, policlínica de referência ou hospital geral. Caso o usuário ainda necessite de uma internação, seu encaminhamento se dará, por fim, a um hospital especializado.

No caso da saúde ocular, o usuário buscará o atendimento na ULS e será encaminhado ao serviço de referência, pois oftalmologia é especialidade médica e, portanto, não é atendida na Atenção Básica. Esta segunda consulta marcada pode levar meses ou até anos para acontecer, dependendo da demanda reprimida a ser atendida pelos serviços. Infelizmente, existem casos relatados e vivenciados pelos usuários de serem chamados para a consulta quando seu caso já está agravado, de difícil resolução, muitas vezes necessitando de um novo encaminhamento para outro serviço de referência, de maior complexidade. A história pode se repetir como no primeiro encaminhamento e o usuário acabar por agravar sua situação a ponto de perder definitivamente a visão.

Essa excessiva demora representa ofensa à Constituição Federal, que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei Orgânica da Saúde nº. 8.080/90 que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação (IDEC, 2003).

Derivado do grego opto (visão) e metria (medida), Optometria é a ciência que estuda o sistema visual, habilitando profissionais para atuarem na prevenção de problemas oculares e sistêmicos, sendo ainda um especialista na determinação de defeitos refrativos e disfunções visuais, especificando as ações e medidas corretoras adequadas, sem a utilização de drogas ou intervenções cirúrgicas (CBOO, 2006).

A Optometria como profissão existe no mundo há mais de 100 anos, tendo surgido primeiramente nos Estados Unidos, por volta dos anos de 1860-1870. Atualmente, é difundida e respeitada no mundo inteiro, sendo que está presente de forma regulamentada em mais de 130 países no mundo, dentre eles: Estados Unidos, Canadá, México, Cuba, Costa Rica, Panamá, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Inglaterra, Alemanha, Itália, Portugal, Espanha, Rússia, Japão, China, Índia, África do Sul, Quênia, Israel, Líbano, Austrália e Nova Zelândia (CBOO, 2006).

O Optometrista é um profissional preparado para examinar e avaliar a função visual quando esta não for de ordem patológica. Ele identifica, corrige e prescreve soluções ópticas que irão compensar as ametropias, porém sem utilizar qualquer medicamento ou técnica invasiva ao corpo humano. Todos os seus equipamentos são de caráter observativo e direcionados à avaliação quantitativa e qualitativa do sentido da visão. Este profissional é preparado para reconhecer uma alteração visual de ordem patológica ocular ou sistêmica, encaminhando, nestes casos, a um profissional especializado, realizando assim, seu trabalho de prevenção.

O Optometrista é o profissional cujo perfil se encaixa no atendimento de atenção primária. Ele pode atuar na saúde pública (escolas, universidades, hospitais, unidades básicas de saúde, empresas, etc.) e também na esfera privada (escolas, universidades, hospitais, clínicas, indústrias, empresas, etc.), em consultórios próprios ou estabelecimentos comerciais de óptica.

Este profissional de saúde trabalha em harmonia com todos os outros profissionais sanitários, sendo um dos elos fundamentais da cadeia multiprofissional e multidisciplinar. Além disso, está preparado para atuar de acordo com os indicadores sócio-econômico-culturais encontrados no contexto vivenciado pela comunidade da área de abrangência da ULS. O foco do seu trabalho é na prevenção primária, secundária e terciária, além de correção de distúrbios motores e disfunções visuais de ordem não patológica.

A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) preconiza desde 1984 sobre a importância da atenção primária como pilar da saúde visual. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o profissional de Optometria é o responsável pelo atendimento primário a visão. Também a Organização das Nações Unidas (ONU), reconhece a profissão do Optometrista como prestador de serviços de atendimento primário a visão (CBOO, 2006).

A Atenção Básica em saúde é, ao mesmo tempo, um reflexo e conseqüência das condições econômicas e características socioculturais e políticas do país e de suas comunidades (ALMA ATA, 1978). A inclusão da Optometria na Atenção Básica proposta neste Projeto de Lei é uma tentativa no sentido de levar em consideração os pressupostos teórico-metodológicos e filosóficos na perspectiva de provocar a reflexão e ações conseqüentes às necessidades da população.

Consolidando as ações do Optometrista, quem irá se beneficiar serão os usuários, que certamente desfrutarão de maior qualidade de visão e, conseqüentemente, de maior qualidade de vida.

Desta forma, acredito que o optometrista contribuirá para enriquecer e otimizar o trabalho da equipe de saúde e por isso rogo a meus pares pela aprovação deste propositura.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301684AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007622Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2015Despacho 12/11/2015
Publicação 12/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51/52 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS DE OFTALMOLOGIA INCLUI A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150301684 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/18/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1674/2016/201601/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301684 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301684 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301684 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301684 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301684 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/21/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20150301684 => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado11/21/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301684 => Proposição => Encerrada11/21/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150301684 => Proposição => Adiada11/21/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030168401/19/2017






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