Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2019/2016
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 11 do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Evento Zumbi dos Palmares no Ponto Chic, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de setembro de 2016.



Vereador RENATO MOURA

JUSTIFICATIVA

Esta propositura tem como objetivo maior inserir no Calendário Oficial da Cidade do Rio de janeiro o Evento Zumbi dos Palmares no Ponto Chic, visando a ação de preservar a história e a memória cultural desta Cidade. Também de proporcionar ao Poder Público Municipal meios de concentrar esforços para desenvolver ações que fortaleçam ainda mais o significado deste evento comemorativo.
O Evento Zumbi dos Palmares no Ponto Chic divulga a cultura negra, como acontece com o Dia do samba, Dia de São Jorge, Abolição da Escravatura.
O Ponto CHic é uma região muito fértil em cultura diversificada, pois lá existem épocas de se assistir desde recital de poesias, samba, charme Rock, forró...
Diante do exposto é que solicito aos meus pares a inclusão do referido evento, como uma forma de perpetuar a cultura negra, no bairro de Padre Miguel.

Legislação Citada

LEI N.º 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
(...)
Capítulo II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)


§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302019AutorVEREADOR RENATO MOURA
Protocolo005140Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/15/2016Despacho 09/15/2016
Publicação 09/21/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 15/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2007/2016/201609/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302019 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302019 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável11/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302019 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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