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PROJETO DE LEI1708/2015
Autor(es): VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ZICO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2015



Vereador IVANIR DE MELLO

Vereador JORGE FELIPPE

Vereador MARCELINO D'ALMEIDA

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereadora VERONICA COSTA

Vereador ZICO

Vereadora VERA LINS

Vereador CESAR MAIA

Vereador JORGE BRAZ

Vereadora LEILA DO FLAMENGO

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vereador S. FERRAZ

Vereador ELISEU KESSLER

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Vereador ELTON BABÚ

Vereador MARCIO GARCIA

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

Vereador DR. EDUARDO MOURA

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

Vereador MARCELO ARAR

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

Vereadora LAURA CARNEIRO

Vereadora TÂNIA BASTOS

Vereador PROF.UOSTON

Vereador DR.JORGE MANAIA

Vereador ÁTILA A. NUNES



ANEXO III



JUSTIFICATIVA

A legislação municipal é composta por grande número de normas dispersas e, muitas vezes, sobrepostas, o que causa transtornos e dificulta a vida do cidadão que quer cumprir a Lei ou exigir os seus direitos. Então, neste sentido, a proposta de consolidação das leis vem ao encontro da necessidade de facilitar a consulta aos direitos e deveres do cidadão, evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só lei, evitando que se sustente a morosidade da justiça, a aplicação inadequada de penas e de permitir impunidades, enfraquecendo a eficácia das leis.
A consolidação das leis municipais referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida de caráter permanente na cidade do Rio de Janeiro, consistirá na integração de todas as leis pertinentes a essas matérias num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação de seu alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.


Legislação Citada

Lei nº 5.333, de 8 de dezembro de 2011, de autoria do Vereador Bencardino.
Lei nº 1.212 de 4 de abril de 1988, de autoria do Vereador Maurício Azêdo. LEI Nº 5.712, DE 31 DE MARÇO DE 2014 de autoria do Vereador Marcio Garcia

Dispõe sobre a reserva e demarcação de vagas nos estacionamentos públicos localizados na orla da Cidade para idosos, deficientes e motocicletas.

Art. 1º Fica estabelecido que na orla da Cidade do Rio de Janeiro serão reservadas e demarcadas as seguintes vagas exclusivas nas adjacências dos postos de salvamento ou semáforo mais próximo:

I – (...)
II – deficientes físicos; e
III - (...)

Art. 2º As reservas tratadas no art. 1º desta Lei obedecerão aos seguintes critérios:

I – (...)
II - (...); e
III – a reserva de vagas que trata o inciso II deste artigo será de dois por cento do total de vagas existentes, nos termos da Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
(...)


LEIS REVOGADAS LEI Nº 178 DE 12 DE SETEMBRO DE 1980.

Autoriza o Poder Executivo a aproveitar os deficientes físicos no Serviço Público Municipal em funções compatíveis com suas deficiências.

Autor: Vereador Itagoré Barreto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar os deficientes físicos no Serviço Público Municipal, em funções compatíveis com suas deficiências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1980.

JULIO COUTINHO


LEI Nº 179*, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a construção de rampa de acesso para deficientes físicos e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Felippe


Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a só aprovar construção imobiliária destinada a espetáculos públicos, tais como cinemas, teatros, auditórios, circos, arquibancadas, estádios, autódromos, hipódromos, praças de esportes, sedes de Clubes e também as construções destinadas a aeroportos, terminais, estações de embarque, hotéis, estabelecimentos de ensino, museus, supermercados e estações de metrô, desde que seja dotada de rampa de acesso apropriada a cadeiras de rodas utilizadas por paraplégicos, assim como local para a respectiva acomodação dos mesmos.

Parágrafo Único. A exigência prevista neste artigo vigora também para a concessão de alvará de localização de estabelecimentos que exploram as atividades referidas acima.

Art. 2º A construção de edifícios destinados à repartições públicas, autarquias ou sociedades de economia mista, edifícios de apartamentos ou de salas comerciais só será licenciada se neles o acesso a paraplégicos estiver previsto na forma do artigo anterior.

Art. 3º Em caso de reforma em imóveis já construídos anteriormente a esta Lei, e citados nos artigos acima, prevalece a exigência prevista no artigo 1º e somente será dispensada a construção da rampa de acesso se ficar comprovada a inexistência de espaço.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1980.

JULIO COUTINHO

LEI Nº 233 DE 10 DE AGOSTO DE 1981.

Autoriza o Poder Executivo a construir acesso às praias, para deficientes físicos e dá outras providências.

Autor: Vereador Itagoré Barreto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir nas praias da Cidade do Rio de Janeiro, em áreas para esse fim destinadas, rampas de acesso para deficientes físicos.

Art. 2º - As rampas ligarão as calçadas a áreas a serem delimitadas na areia.

Parágrafo Único - Estas áreas deverão ter piso de saibro, dispondo, ainda, de encaixes fixos para armação de pára-sóis.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1981.

JULIO COUTINHO


LEI Nº 273 DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.

Autoriza o Poder Executivo através da RIOTUR, a construir rampas para circulação de cadeiras de roda e a reservar em local privilegiado, acomodações para deficientes físicos (paraplégicos) em todas as promoções carnavalescas no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Edgar de Carvalho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da RIOTUR, a construir rampas para circulação de cadeiras de roda e a reservar espaço para deficientes físico (paraplégicos), em todas as promoções carnavalescas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1981.

JOAQUIM TORRES ARAUJO.


LEI Nº 645 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.

ASSEGURA ao deficiente físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurado a qualquer pessoa fisicamente deficiente o direito a inscrição e participação em concursos públicos, respeitados todos os quesitos exigidos nos editais, cabendo à perícia médica determinar se o candidato é ou não portador de deficiência.

§ 1º - No ato da inscrição, o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.

§ 2º - O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência, sempre que se lhe oferecerem alternativas.

Art. 2º - Quaisquer outras provas a que o candidato deva submeter-se, a fim de que se verifique a compatibilidade de sua deficiência com o cargo, emprego ou função a que concorrer, fazem parte do processo de seleção.

Art. 3º - Quando haja prova especial objetivando verificar a compatibilidade entre a deficiência do candidato e o cargo, emprego ou função a ser exercido, dever-se-á constituir junta de especialistas conhecedores da deficiência e da atividade profissional em questão.

Art. 4º - Ficam isentos das provas especiais os candidatos considerados deficientes:

a) cuja formação técnica ou universitária tenha sido adquirida após a deficiência;

b) cujo emprego ou função já seja exercido no Brasil por portadores da mesma deficiência;

c) cuja deficiência já tenha sido considerada afastada ou suficientemente reduzida pela superveniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta de especialistas.

Art. 5º - Caso o concurso também se constitua de provas práticas, o órgão que o promover providenciará, para sua formulação e aplicação, o assessoramento de especialistas conhecedores da deficiência e da atividade profissional em questão.

Parágrafo Único - A junta de especialistas poderá, motivadamente, dispensar o candidato de qualquer prova especial, afastando assim, no que concerne àquele concurso, e de modo irrecorrível, a circunstância da deficiência.

Art. 6º - O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exercício de cargo, emprego ou função não impedirá a inscrição do candidato objeto dessa decisão, nem a de outros candidatos que apresentarem igual deficiência, em concursos destinados ao provimento de cargo, emprego ou função da mesma natureza.

Art. 7º - O Poder Público Municipal proverá os meios e recursos para que o servidor admitido nos termos desta lei exerça suas atividades nas condições que lhe forem mais favoráveis, ensejando-lhe desempenho profissional nos níveis normais de produtividade e eficiência, inclusive mediante treinamento especial, em serviço.

Art. 8º - A regulamentação desta lei será precedida de consulta a órgãos, entidades, associações e especialistas vinculados ao deficiente.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 157, de 17 de abril de 1981.


Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

LEI Nº 950*, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Cria o Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.


Autor: Ver. Wilson Leite Passos

Art. 1º - Fica criado, em caráter permanente, o Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esse Programa tem a finalidade de incentivar a criação de empregos, nas empresas privadas, para deficientes físicos, assim denominados os indivíduos que apresentem um déficit funcional físico e/ou sensorial que não pode ser eliminado por atendimento médico.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde dará apoio e orientação permanente, através de pessoal qualificado, às empresas que aderirem ao Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.

Art. 4º - As empresas que aderirem ao Programa estabelecido nesta Lei, poderão deduzir o total dos salários pagos mensalmente aos deficientes físicos que empreguem diretamente, do montante do ISS devido no mês seguinte, até o máximo de 50% do seu valor.

Art. 5º - O salário pago ao deficiente físico, na empresa, será igual ao de outros empregados, não deficientes, no exercício da mesma função.

Art. 6º - O Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa manterá um cadastro de todos os assistidos, realizando exames médicos comprobatórios e identificadores, para a inclusão inicial de deficiente físico, e periódicos de atualização.

Art. 7º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar a presente Lei, após sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de abril de 1987

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

LEI Nº 1.074*, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1987

Dispõe sobre a adaptação de mesas telefônicas, a fim de permitir sua operação por cegos e ou deficientes visuais, e dá outras providências.


Autor: Ver. Túlio Simões

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a todos os Órgãos da Administração Pública, direta e indireta, a procederem à adaptação de suas Mesas Telefônicas a fim de permitir sua operação por cegos e ou deficientes visuais.

Art. 2º - A partir da presente Lei todas as Mesas Telefônicas a serem adquiridas pelos Órgãos mencionados no artigo anterior, já deverão estar previamente adaptadas para os fins estabelecidos no referido art. 1º.

Art. 3º - Os Editais referentes aos concursos públicos para preenchimento de vagas de Telefonistas, deverão ser extensivos aos cegos e ou deficientes visuais comprovadamente habilitados para exercerem os citados cargos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

LEI Nº 1.090, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a instalar sinais sonoros nos principais cruzamentos das avenidas e ruas da cidade.


Autor: Ver. Roberto Ribeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar sinais sonoros, acoplados aos sinais luminosos, nos principais cruzamentos das avenidas e ruas desta Cidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1987.


ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito


LEI Nº 1.097 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.


DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE RUAS PARA DEFICIENTES VISUAIS.


AUTOR: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal fixar em postes previamente selecionados uma placa com inscrição em brailey, a uma altura de 1,40m, com o objetivo de permitir a orientação dos deficientes visuais, independente do auxílio de terceiros.

Art. 2º - Com vistas a identificação do poste que possui a placa de que trata o artigo 1º, deverá ser colocado na base do mesmo um aro de ferro, com uma folga tal, que produza ruído ao toque da bengala do deficiente visual.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
PREFEITO


LEI Nº 1.174, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso a elevadores para deficientes físicos paraplégicos em edificações residenciais e/ou comerciais

Autor: Vereador Sidney Domingues

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A partir da vigência da presente lei, para a aprovação de projetos de construção e concessão de "habite-se" de edificações residenciais, comerciais ou mistas com instalação de elevadores, fica obrigatória a construção de rampas de acesso a estes, destinadas a permitir a locomoção de deficientes físicos paraplégicos.

Art. 2º - As rampas de acesso a que se refere o artigo anterior deverão ser construídas com largura mínima de 1,20 m, com corrimão laterais e declividade máxima de 1,10m.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito


LEI Nº 1.285 DE 11 DE JULHO DE 1988.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de diversões públicas destinarem poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e à locomoção de deficientes físicos paraplégicos.


Autor: Vereador Sidney Domingues

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade das casas de diversões públicas destinarem poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e à locomoção de espectadores portadores de deficiência física paraplégica.

Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, deverão ser destinados 2% (dois por cento) da capacidade total de lotação da casa de espetáculo, para a finalidade proposta.

Art. 2º - Entendem-se na presente Lei como casas de diversões públicas aquelas que apresentem espetáculos culturais, artísticos, desportivos ou de qualquer outro entretenimento, de caráter permanente ou transitório, onde o espectador assista ao evento assentado em cadeiras ou poltronas perfiladas.

Art. 3º - As poltronas ou cadeiras adaptadas ou instaladas em razão da obrigatoriedade desta Lei deverão conter a seguinte inscrição: PARA USO EXCLUSIVO DE DEFICIENTES FÍSICOS PARAPLÉGICOS.

Art. 4º - O Poder Executivo, para a consecução dos termos desta Lei, especificará em regulamento as normas que definirão a localização, o espaçamento e outras características para efeito de instalação ou adaptação de cadeiras ou poltronas exclusivas ao assento de deficientes físicos paraplégicos.

Art. 5º - ... vetado.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1988.


ROBERTO SATURNINO BRAGA


LEI Nº 1.426, DE 25 DE AGOSTO DE 1989.

Dispõe sobre o acesso para deficientes físicos na entrada principal de edificações multifamiliares e/ou comerciais.

Autora: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Os profissionais responsáveis técnicos pela execução de edificações multifamiliares e/ou comerciais com 01 (um) ou mais pavimentos, mesmo sendo estes abaixo do nível do meio-fio, deverão construir rampas para deficientes físicos em seus acessos principais.

Parágrafo único - As edificações com projetos já aprovados não ficam submetidas ao contido no caput deste artigo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1989.


MARCELLO ALENCAR



LEI N.º 1.607, DE 3 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre o Programa de Ação Social do Município no atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiências e Cria a Fundação Municipal de Apoio à Educação e Sociabilização do Deficiente.

Autor: Vereador Túlio Simões

Art. 1º - É dever e responsabilidade do Município do Rio de Janeiro promover, desenvolver e implementar uma política de educação especial, de universalização de atendimento social e de integração à vida comunitária das pessoas portadoras de deficiências, valorizando a conscientização dos direitos e a emancipação social do cidadão deficiente.

Art. 2º - Para efeito da presente Lei, o conceito de deficiência abrange as pessoas portadoras de incapacidade física não sensorial; deficientes sensoriais, auditivos e visuais; deficientes mentais e os portadores de deficiências múltiplas, de natureza congênita ou não.

Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta Lei, o Poder Executivo expedirá ato administrativo, constituindo um grupo de trabalho especial para levantar os problemas, traçar as prioridades e estabelecer as diretrizes da política municipal de ação social no atendimento às pessoas portadoras de deficiências.

§ 1º - O grupo de trabalho deverá ser integrado por representantes do Conselho Municipal de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência; de todas as Secretarias Municipais; da Câmara Municipal; de associações de deficientes; especialistas de notórios conhecimentos no assunto e por outros, se julgada de relevância pelo Poder Executivo a sua participação, assessorados pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.

§ 2º- O prazo de funcionamento de trabalho do grupo será fixado em 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, caso necessário.

§ 3º - Os componentes do grupo de trabalho não perceberão, qualquer vantagem pecuniária pelo desempenho das funções, considerando-se de relevância pública os serviços prestados.

§ 4º - No encerramento dos trabalhos do grupo, deverá ser apresentado documento circunstanciado, contendo propostas para a execução do programa de ação social, que servirão de paradigma ao Poder Executivo.

Art. 4º - O programa de ação social do Município do Rio de Janeiro no atendimento às pessoas portadoras de deficiência deverá proporcionar os meios e as condições adequadas de assistência social, de educação, de convívio comunitário, que assegurem a participação e a integração do deficiente na sociedade, especialmente quanto:

I – ao direito à educação especial; envolvendo a ação educacional e de ensino especializado, de preferência nas escolas da rede municipal, admitindo-se convênios com entidades públicas ou privadas, se oferecidas com gratuidade;

II – à assistência médico-hospitalar e psicológica especializada para atendimento regular e de reabilitação social;

III – à assistência social, no que concerne ao treinamento, habilitação e readaptação profissional, ao bem-estar do deficiente e ao convívio comunitário e familiar;

IV – ao conhecimento e ao desenvolvimento de ação de conscientização da sociedade civil, para a integração do deficiente;

V – à facilitação, adequação e possibilidade de acesso, circulação e utilização de serviços e bens públicos e particulares, inclusive com reformulação e cumprimento da legislação municipal, quando for o caso, principalmente no que diz respeito:

a) ao rebaixamento das guias de passeios públicos;

b) à adaptação dos veículos de transporte coletivo por ônibus, de modo a garantir o acesso e assentos adequados;

c) a locais e vagas especiais para estacionamento de veículos adaptados ao uso de deficientes;

d) ao livre acesso e circulação de deficientes em cadeiras de rodas ou em aparelhos ortopédicos, através da utilização de rampas;

e) à sinalização de ruas para deficientes visuais.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Apoio à Educação e Sociabilização do Deficiente–FAESD, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, com prazo indeterminado de funcionamento.

Art. 6º - A Fundação terá como finalidade oferecer atendimento social público e gratuito a pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da educação especializada e sociabilização do deficiente, visando a sua integração e/ou readaptação à sociedade.

Art. 7º - A FAESD deverá organizar o seu corpo de funcionários técnicos e administrativos, prioritariamente, através da transferência de servidores vinculados aos quadros de pessoal da administração direta municipal e de suas autarquias.

Art. 8º - A estrutura da FAESD será integrada por um corpo diretivo, composto de uma presidência, duas diretorias, administrativo-financeira e técnica, nomeadas pelo Prefeito dentre pessoas de reconhecida capacidade nas respectivas áreas.

§ 1º - As diretorias da FAESD funcionarão como Conselho de Administração, de caráter administrativo-financeiro, e como Conselho Consultivo, de natureza técnica.

§ 2º - Os estatutos e o regulamento interno da FAESD determinarão a periodicidade das reuniões dos Conselhos e as outras atribuições.

§ 3º - As funções dos membros dos Conselhos serão exercidas sem qualquer percepção de remuneração ou gratificação, sendo-lhes reconhecido, apenas, o valor social pela prestação de serviço de interesse público.

Art. 9º - Para a consecução dos objetivos da FAESD, esta poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas, especializadas na assistência social a pessoas portadoras de deficiência.

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 1990.


CARLOS ALBERTO TORRES
Presidente em Exercício


LEI Nº 1.667 DE 25 DE JANEIRO DE 1991.


Determina que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município.


Autor: Vereador Aarão Steinbruch


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica determinado que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º - Para efeito desta Lei entende-se como estabelecimentos públicos e particulares os seguintes:

a) bancos e financeiras;
b) lojas comerciais;
c) repartições públicas;
d) empresas prestadoras de serviço;
e) supermercados;
f) edifícios com elevadores;
g) entidades recreativas e culturais.

§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como filas, todas as existentes interna e externamente nos estabelecimentos citados.

Art. 2º - No prazo de sessenta dias o Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1991.


MARCELLO ALENCAR


LEI Nº 1.675 DE 28 DE JANEIRO DE 1991.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de passarelas com rampas de locomoção para deficientes físicos.


Autor: Ver. Wilmar Palis


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A construção de passarelas de travessia para pedestres sobre vias de tráfego intenso e linhas férreas se fará com rampa para locomoção de deficientes físicos.

§ 1º - As rampas terão inclinação ergonômica para perfeita locomoção das cadeiras de rodas, sem excessivo esforço dos deficientes físicos.

§ 2º - O piso das rampas deverá ser antiderrapante.

§ 3º - As rampas terão corrimão com altura de noventa centímetros, para facilitar o apoio dos deficientes físicos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1991.

MARCELLO ALENCAR




LEI Nº 1.713 DE 06 DE JUNHO DE 1991.


Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Defesa do Deficiente Físico e dá outras providências.


Autor: Vereador Wilmar Palis


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fica autorizado a criar Centros de Defesa dos Deficientes Físicos, com a finalidade de promover a sua formação profissional, bem como o entrosamento entre os mesmos e empresas públicas ou privadas em que possam ser admitidos.

Art. 2º - Os referidos Centros contarão com cursos profissionalizantes destinados a preparar pessoas portadoras de deficiências físicas para o desempenho de funções compatíveis com as suas limitações.

Art. 3º - Integrará a estrutura administrativa dos Centros de que trata o artigo 1º um Departamento de Seleção encarregado de encaminhar os interessados a empresas que disponham, em seus quadros de funcionários, de cargos que possam ser ocupados pelos mesmos, levando-se em consideração as condições específicas de cada caso.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR




LEI Nº 1.756 DE 03 DE SETEMBRO DE 1991.


Dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos portadores de deficiência nas unidades da rede municipal de ensino público.


Autora: Vereadora Laura Carneiro


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O atendimento educacional na rede municipal de ensino público aos alunos portadores de deficiência será ministrado mediante:

I - criação de unidades escolares ou sala de recursos para grupos especiais formados por educandos com a mesma deficiência;

II - orientação de equipe multidisciplinar especializada no ensino a deficientes;

III - prévia avaliação, pela equipe multidisciplinar, das necessidades, ou não, da inclusão do educando em grupos especiais.

§ 1º - Na hipótese de o atendimento ser prestado em grupo especial, este será composto, no máximo, de dez alunos.

§ 2º - Todos os Distritos de Educação do Município possuirão equipe multidisciplinar especializada no atendimento a deficientes.

§ 3º - Os alunos, quando possível, serão preparados para o seu ingresso em turmas regulares.

§ 4º - Os Distritos de Educação do Município deverão dispor de, pelo menos, uma sala de recursos.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Os profissionais integrantes da equipe multidisciplinar a que se refere esta Lei receberão orientação técnica do Instituto Helena Antipoff, ou de entidade similar a ser criada.

Art. 4º - O aluno portador de deficiência, já incluído em turma regular, terá atendimento específico extraclasse, pelo professor do Distrito de Educação que estiver trabalhando com o grupo com a mesma deficiência, na escola em que for matriculado, ou onde estiver funcionando o grupo.

Art. 5º - As escolas especiais que atendam a portadores de deficiência motora deverão possuir ônibus adaptado, de modo a favorecer o transporte de alunos que utilizam cadeira de rodas.

Parágrafo único: Os ônibus terão paradas centralizadas.

Art. 6º - As escolas especiais e as salas de recursos serão supridas de equipamentos, materiais e instrumentos necessários aos atendimentos aos alunos portadores de deficiência.

Art. 7º - Para a consecução do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR

LEI Nº 2.111 DE 10 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências.


Autores: Poder Executivo e o Vereador Otávio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual, no mínimo, de cinco a quinze por cento dos cargos e empregos públicos de cada carreira existente nos quadros da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.

Parágrafo único - Havendo possibilidade técnica de maio percentual de vagas reservadas, fica a critério do Prefeito decidir e promover a ampliação do percentual mencionado no caput.

Art. 2º - Não serão reservados cargos ou empregos:

I - em comissão, de livre nomeação e exoneração;

II - às carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, os critérios de pessoa deficiente são os constantes do anexo único desta Lei.
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa deficiente:

I - a que apresenta deficiência física, sob a forma de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - a que apresenta deficiência auditiva, sob a forma de perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - a que apresenta deficiência visual, sob a forma de cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.” (Nova Redação dada pela Lei nº 4.950, de 2/12/2008)


Art. 4º - Os candidatos titulares do benefício desta Lei concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso às vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.

Art. 5º - Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem prévia emissão do laudo de incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição de qualquer destas pessoas, sob as penas do inciso II do artigo 8º da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, além das sanções administrativas cabíveis.

Art. 6º - O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é portador, apresentando o seu histórico médico, respeitadas as disposições da Lei nº 645, de 5 de novembro de 1984.

Parágrafo único - O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato não declare sua deficiência, informá-la e encaminhar o candidato à junta de especialistas.

Art. 7º - O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado.

Parágrafo único - Em cada concurso público, o respectivo edital deverá prever a adaptação de provas, conforme a deficiência dos candidatos.

Art. 8º - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos.

Art. 9º - Havendo vagas reservadas, sempre que for publicado algum resultado, este o será em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação deste últimos.

Parágrafo único - O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo ás demais vagas existentes, observado o percentual definido no art. 1º desta Lei.

Art. 10 - Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito que tenha logrado aprovação final no concurso, a Administração poderá convocar a ocupar os cargos os demais aprovados, obedecida a ordem de classificação.

Art. 11 - Fica mantida a vigência da Lei nº 645, de 5 de novembro de 1984.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2057, de 15 de novembro de 1993.

CESAR MAIA


LEI Nº 2.315, DE 27 DE ABRIL DE 1995

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio em Braille, em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.


Autor: Vereador Rosa Fernandes

Art. 1º - Fica assegurada a obrigatoriedade de existência em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, de pelo menos um cardápio em Braille, para atender ao deficiente visual.

Art. 2º - O cardápio de que trata o artigo anterior deverá estar exposto em local de fácil acesso pelo deficiente visual ou seu acompanhante, contendo todas as informações quanto a mercadorias, preços e outras encontradas no cardápio convencional.

Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o estabelecimento a penalidades que variarão da advertência, multas e cassação do alvará de funcionamento, nos termos da regulamentação a que o Poder Executivo procederá no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1995.


SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH


Presidente



LEI Nº 2.324, DE 15 DE MAIO DE 1995

Assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município.
Assegura às pessoas com deficiência prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município e dispõe sobre a previsibilidade de aplicação de multas para veículos estacionados irregularmente nas vagas a estes destinadas”.(Nova Redação dada pela Lei nº 5.527, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012)


Autor: Vereador Otávio Leite

Art. 1º - Às pessoas portadoras de deficiência fica assegurada prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município.

Art. 2º - Fica reservado, em caráter permanente, nos estacionamentos de que trata esta Lei, o mínimo de dois por cento da totalidade de suas vagas, reserva nunca inferior a uma vaga exclusivamente para o uso de veículos a serviços de pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º - Os locais destinados às vagas objeto deste artigo serão identificados e garantidos por sinalização adequada e acesso apropriado.

§ 2º - A prioridade assegurada nesta Lei importa a localização privilegiada das vagas, a serem demarcadas próximo às entradas dos respectivos estacionamentos.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei consideram-se portadores de deficiência todos aqueles que sofrem de dificuldades de locomoção e se utilizam do automóvel como o seu único meio de transporte.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda intimará os estacionamentos já licenciados para se adaptarem aos ditames da presente Lei no prazo de quarenta e cinco dias.

Art. 5º - Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Transportes e aos Administradores Regionais a fiscalização do fiel cumprimento desta Lei.

"§ 1º Cabe à Guarda Municipal, por meio de seus Agentes, a fiscalização e aplicação de multas aos veículos infratores.

§ 2º Os veículos não adaptados, que não sejam conduzidos por pessoas com deficiência ou usados para o transporte delas, bem como aquelas reservadas para os idosos, se estacionarem em vagas a elas reservadas, estarão sujeitos a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.

§ 3º A multa prevista no § 2º será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda." (Redação dada pela Lei nº 5.527, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012)

Art. 6º - O Poder Executivo condicionará a licença de estacionamento de propriedade privada, ao cumprimento desta Lei.

Art. 7º - O descumprimento às disposições desta Lei, sujeitará o imposto e multa de dez Unidades de Valor Fiscal do Município-Unif’s.

Parágrafo Único - A reincidência implicará o pagamento da multa em dobro, incidindo cumulativamente sobre as sucessivas reincidências, podendo a sexta infração resultar na cassação de alvará.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 1995.


SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente


LEI Nº. 2.362 DE 06 DE SETEMBRO DE 1995

Disciplina as condições de rebaixamento do passeio para acesso aos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis.


Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Respeitados os direitos já adquiridos pelos postos de gasolina existentes a partir da presente data o passeio fronteiro aos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis deverá ser mantido, só sendo permitido o rebaixamento de meio-fio nos trechos de entrada e saída de veículos dos estabelecimentos, atendidas as seguintes condições:

I - não será permitido o rebaixamento em esquinas e será garantido além da curva de concordância um trecho contínuo com meio-fio de dois metros de comprimento;

II - o número de acessos fica limitado ao máximo de dois por testada;

III - os acessos deverão ter seis metros de largura, medidos perpendicularmente ao eixo, podendo ser executados a noventa graus e quarenta e cinco graus;

IV - entre os acessos deverá ser assegurada uma extensão mínima de seis metros de calçada sem rebaixamento;

V - no trecho rebaixado deverá ser pintada faixa de travessia de pedestre na cor branca;

VI - deverá ser previsto rampeamento para deficientes físicos nas calçadas junto ao trecho rebaixado.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA



LEI Nº 2.440 DE 19 DE JUNHO DE 1996.


Dispõe sobre a Instituição das Olimpíadas Municipais das Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.


Autor: Vereador Otávio Leite


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente e anual, competição desportiva oficial, restrita à participação de pessoas portadoras de deficiência, sob a denominação de "Olimpíadas Municipais das Pessoas Portadoras de Deficiência”.

Parágrafo Único - É livre a participação de qualquer interessado, em caráter individual ou através de associação que congregue, a qualquer título, pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá captar junto à iniciativa privada o patrocínio de material esportivo, prêmios e demais artigos relacionados ao evento.

Parágrafo Único - Como contrapartida das doações de que cuida o caput deste artigo, será permitida a veiculação de propaganda dos patrocinadores nos materiais doados e nos locais de competição.

Art. 3º - Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá os órgãos responsáveis pela implantação e implementação das Olimpíadas instituídas.

Parágrafo Único - Fica assegurada a participação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência na organização do evento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA


LEI N.º 2.661 DE 30 DE JUNHO DE 1998


Institui o Guia de Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiência, dispõe sobre sua distribuição, e dá outras providências.

Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município o Guia de Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiência, com a finalidade de fornecer informações úteis aos portadores de deficiência, sob as suas variadas formas.

Parágrafo Único - A distribuição do Guia de Serviços instituído por esta Lei será inteiramente gratuita.

Art. 2º - No Guia de Serviços estarão listados, em ordem alfabética, os serviços de interesse dos portadores de deficiência, assim como os nomes das instituições, públicas e privadas, e os meios disponíveis, aptos a fazerem valer os seus direitos, e os direitos da cidadania, de modo geral.

Parágrafo Único - Parte da edição do Guia de Serviços será composta no alfabeto braile.

Art. 3º - A equipe de redação do Guia de Serviços deverá ser assessorada por entidades especializadas na matéria, garantida a participação de representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Art. 4º - As despesas decorrentes da edição do Guia de Serviços correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Parágrafo Único - Como fonte de receita, o Guia de Serviços poderá veicular matéria publicitária, assim como será facultado a empresas particulares o patrocínio da publicação, no todo ou em parte, sendo permitido, nestes casos, ampla divulgação quanto a essa participação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no que se refere à definição dos órgãos oficiais encarregados da supervisão do projeto, desde a edição do Guia de Serviços até sua distribuição aos interessados.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE



LEI N.º 2.816 DE 17 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Município.


Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Nas licitações para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, os órgãos de entidades da administração pública do Município imporão às empresas contratadas cláusula que assegure o mínimo de cinco por cento da totalidade das vagas, com reserva nunca inferior a uma vaga, exclusivamente para pessoas portadoras de deficiência, cuja deficiência não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.

Parágrafo Único – Havendo possibilidade técnica de maior percentual de vagas reservadas, fica a critério do Poder Executivo promover a ampliação do percentual mencionado no caput deste artigo.

Art. 2º - Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para a Administração Pública Municipal.

Art. 3º - As contratações de que cuida esta Lei serão supervisionadas, no que couber, pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 4º - Para efeito exclusivo de aplicação desta Lei, o Poder Executivo fixará os critérios para a caracterização de pessoa deficiente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


LEI N.º 2.859 DE 20 DE SETEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a adaptação dos locais de exposição para as pessoas portadoras de deficiência.


Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Como condição para sua realização, as exposições, feiras e eventos similares, promovidos pelo Município, ou por particulares em instalações pertencentes ao Município, deverão prever, desde a fase de projeto, o acesso de pessoas portadoras de deficiência, sua livre circulação, ampla possibilidade de visitação dos “stands” e adequação, no que for cabível, às variadas formas de deficiência.

Art. 2º - Para atendimento dos ditames desta Lei, o Município e demais interessados deverão buscar o assessoramento de entidades especializadas na matéria.

Parágrafo Único – Em qualquer caso, fica garantida a participação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 3º - A autoridade pública que autorizar ou permitir a realização de eventos expositivos sem a perfeita observância do disposto nesta Lei incorrerá em falta de natureza grave, sujeitando-se às sanções da legislação pertinente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE



LEI N.º 2.983 DE 13 DE JANEIRO DE 2000.

Torna obrigatória a instalação de botoeiras de cabina com sinalização em Braille e convencional nos elevadores dos edifícios que menciona.


Autora: Vereadora Ana Lipke


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Todos os elevadores em funcionamento nos edifícios residenciais, comerciais e mistos terão botoeiras de cabina com sinalização única em Braille e convencional, com a finalidade de assegurar o uso e operação plenos por pessoas portadoras de deficiência visual.

§ 1º - VETADO

§ 2º - A obrigação disposta no caput entrará em vigor:

I – a partir de noventa dias da data da publicação desta Lei, para os elevadores a serem instalados;

II – VETADO

§ 3º - VETADO

Art. 2º - Os condomínios dos edifícios que não cumprirem esta Lei ficam sujeitos ao pagamento de multa de trezentas Unidades Fiscais de Referência-Ufir por cada elevador.

Parágrafo Único – A cada mês em que for constatada a irregularidade, será cobrada nova multa acrescida de vinte por cento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE




LEI Nº 3.203, DE 27 DE MARÇO DE 2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço lazer especial nas associações recreativas e desportivas e sociedades recreativas, que sejam beneficiadas com incentivos fiscais do município.

Autor: Vereador Janualdo Borges da Mardil


Art. 1º. Ficam obrigadas a associação recreativa e desportiva e a sociedade desportiva, que recebam qualquer benefício fiscal incidindo nos tributos de competência do Município, a abrirem espaço lazer especial gratuito para deficientes físicos.

Parágrafo único – O espaço lazer especial de que trata o art. 1º terá incluído, entre outras possíveis, duas das seguintes atividades:

a) basquete;

b) hidroginástica;

c) corrida;

d) jogos de lazer.


Art. 2º. A associação recreativa e desportiva e a sociedade desportiva podem estabelecer um dia na semana, no mínimo, para a abertura do espaço físico gratuito de que trata o art. 1º.

Art. 3º. Caberá a associação recreativa e desportiva e a sociedade desportiva que se enquadre no art. 1º, adaptar as suas dependências aos deficientes nos seguintes itens:

a) criação de rampa de acesso;

b) adaptação de sanitários femininos e masculinos.


Parágrafo único – Havendo necessidade de obra para adaptação do espaço de que trata este artigo, o pedido deverá ser feito dentro do prazo estipulado no art. 4º desta Lei, com as isenções previstas em lei específica.

Art. 4º. O prazo para a associação recreativa e desportiva e a sociedade desportiva adaptarem as suas dependências ao estabelecido nesta Lei é de noventa dias a partir da sua entrada em vigor.

Art. 5º. O infrator desta Lei terá suspenso o incentivo fiscal a que faz jus.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de março de 2001.


SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente



LEI N.º 3.311 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001

Institui a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência de locomoção, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares implantarem, às suas expensas, adaptações, de natureza ambiental ou arquitetônica, que possibilitem adequada acessibilidade às partes comuns e de serviços, bem como aos imóveis de moradia de pessoas portadoras de deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida, de caráter permanente, nas condições especificadas nesta Lei.

Art. 2.º Para efeito desta Lei, considera-se:

I - pessoa portadora de deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida, de caráter permanente - a que permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio ambiente e de utilizá-lo, devido a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física necessária à locomoção;

II - adaptações ambientais – introdução de elementos que permitam compensar limitações funcionais motoras, da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da mobilidade;

III - adaptações arquitetônicas – quaisquer alterações promovidas na edificação, com o objetivo de permitir à pessoa portadora de deficiência superar as barreiras da mobilidade;

IV - adequada acessibilidade – quando encontrados as seguintes requisitos:

a) existência de pelo menos um acesso ao interior da edificação em condição de ser utilizado por pessoa portadora de deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida;

b) existência de pelo menos um itinerário para comunicação horizontal e vertical entre as partes comuns e de serviços do edifício em condição de ser utilizado por pessoa portadora de deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida.

Art. 3.º O proprietário de imóvel residencial multifamiliar, portador de deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida de caráter permanente, quando impossibilitado de, por seus próprios meios, usufruir de seu imóvel, poderá requerer ao condomínio que apresente ao órgão competente do Município projeto para implantação de adaptações ambientais ou arquitetônicas que lhe possibilitem adequada acessibilidade a seu imóvel.

§ 1.º O condomínio disporá do prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados do recebimento do requerimento, para apresentação do projeto à Prefeitura.

§ 2.º As adaptações deverão ser projetadas levando em consideração a capacidade econômica do condomínio em suportar o encargo extraordinário.

Art. 4.º O direito atribuído a proprietário de imóvel pelo artigo anterior estende-se aos casos em que os portadores de deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida são seus familiares ou dependentes legais, desde que com eles residam no imóvel.

Art. 5.º Esgotado o prazo previsto no § 1.º do art. 3.º sem a adoção da previdência pelo condomínio, o proprietário do imóvel poderá requerer à Prefeitura que intime o condomínio a fazê-lo.

Art. 6.º A intimação apresentada ao condomínio imporá, improrrogavelmente, os seguintes prazos:

I - quarenta dias, contados da intimação, para apresentação de projeto de adaptação;

II - trinta dias, contados da concessão da licença, para início das obras.

Art. 7.º O descumprimento dos prazos estipulados pelo artigo anterior implicará multa mensal em valor correspondente a cinco por cento do somatório do lançamento do IPTU, no exercício, de todos os imóveis que compõem o condomínio.

Art. 8.º A concessão de novas licenças para construção de imóveis residenciais multifamiliares, ou para a execução de obras de reforma ou acréscimo de partes comuns ou de serviços de condomínios residenciais, fica condicionada à previsão de adequada acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida.

Art. 9.º As adaptações arquitetônicas necessárias para o cumprimento desta Lei deverão observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.

Art. 10.º Nas matérias específicas, o Poder Executivo ouvirá o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, podendo buscar a participação de entidades civis com reconhecida idoneidade na área.

Art. 11.º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à plena aplicação desta Lei, definindo os órgãos competentes para executá-la.

Art. 12.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA




LEI N.º 3.376 DE 27 DE MARÇO DE 2002

Autoriza o Poder Executivo a criar turmas comuns ou especiais para deficientes visuais e auditivos e dá outras providências.

Autora: Vereadora Jurema Batista

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar turmas comuns ou especiais para deficientes visuais e auditivos em cada Região Administrativa conforme art. 322, inciso VII, alíneas a, b, e c.

Art. 2.º Cabe à Secretaria Municipal de Educação através de seus departamentos competentes, tomar as devidas providências para a implementação desta Lei, incluindo os livros e materiais didáticos.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA



LEI N.º 3.408 DE 11 DE JUNHO DE 2002

Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos abrigos de ponto de ônibus.

Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nos abrigos de ponto de ônibus da cidade informações pertinentes em braile, que auxiliem o deficiente visual em sua locomoção.

Art. 2.º O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

LEI N.º 3.461 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

Torna obrigatório o uso de Braille na situação que menciona.

Autor: Vereador Fernando Gusmão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º É obrigatório que os discos compactos digitais, Cds, comercializados no Município, tragam o nome do artista e o título da obra escritos em Braille na embalagem.

Art. 2.º O disposto no artigo anterior será atendido mediante a utilização de:

I — um selo;

II — um adesivo;

III — impressão no plástico da caixa protetora; e

IV — outras formas.

Parágrafo único. A forma de atender o aqui disposto será aquela que melhor se coadune com o projeto gráfico, a estética e considerações de ordem econômica, artística e comerciais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA


LEI N.º 3.685 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Patrocínio aos atletas deficientes físicos e mentais e dá outras providências.


Autor: Vereador José de Moraes Correia Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Patrocínio aos atletas portadores de deficiência física e mental.

Art. 2.º VETADO

Art. 3.º VETADO

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

IV - VETADO

V - VETADO

VI - VETADO

Art. 4.º VETADO

Art. 5.º VETADO

Art. 6.º VETADO

Art. 7.º A execução e fiscalização deste Projeto será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através da Fundação Rio Esportes.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA




LEI N.º 3.695 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003


Autoriza o Poder Executivo a construir uma rampa de acesso a deficientes físicos no local que menciona.


Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma rampa de acesso a deficientes físicos, na passagem subterrânea, situada na Praça Raul Boaventura, com a Rua Ferreira Borges, em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA


LEI Nº 3.711 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

Torna obrigatório Caixa Eletrônico em Braille e áudio, em todas as agências bancárias do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Jerominho


Art. 1° Fica estabelecida pela presente, a obrigatoriedade de caixa eletrônico em Braille, em todas as agências bancárias do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° As disposições contidas nesta Lei se aplicam a toda e qualquer tipo de rede bancária.

Art. 3° Para efeitos desta Lei, será necessária a instrução aos deficientes visuais da informação em áudio e os caixas eletrônicos específicos fornecerão somente cédulas no valor de dez reais.

Art. 4° As agências bancárias situadas no Município terão o prazo mínimo de cento e oitenta dias e máximo de trezentos e sessenta e cinco dias para adequação de que trata a presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

LEI Nº 3.777*, DE 22 DE JUNHO DE 2004

Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.

Autor: Vereador Bispo Jorge Braz


Art. 1º Fica obrigada no âmbito do Município do Rio de Janeiro a disponibilização de editais e/ou instruções em braile ou programa magnético, quando do oferecimento de vagas em concursos públicos onde a atividade seja compatível para o desempenho de portadores de deficiência visual.

Art. 2º A disponibilização de que trata o art.1º será na cota proporcional de um por cento em relação ao número de editais oferecidos.

Parágrafo único. Poderá a entidade organizadora do concurso público disponibilizar concomitantemente, quando julgar necessário, o edital no mesmo percentual do caput deste artigo em meio magnético com programa desenvolvido para portador de deficiência visual.

Art. 3º A critério da entidade organizadora do concurso, a porcentagem dos editais em braile, deverão estar distribuídas e disponíveis em locais de fácil acessibilidade para consulta dos seus usuários, podendo ser estes locais escolas, bibliotecas, sede das regiões administrativas, igrejas e outros a critério da organização do concurso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA


LEI N.º 4.206 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a promover Programa de Qualificação Profissional para Pessoas Portadoras de Deficiência.

Autor: Vereador Wanderley Mariz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Programa de Qualificação Profissional para Pessoas Portadoras de Deficiência.

Art. 2.º O Programa deverá ter como objetivo básico, a preparação da pessoa portadora de deficiência para o ingresso no mercado de trabalho, tanto nos aspectos comportamentais, quanto no que diz respeito a sua formação técnica para o exercício de funções de trabalho.

Art. 3.º O Poder Público poderá promover parcerias com empresas e instituições privadas para a efetivação da presente Lei.

Art. 4.º O Programa deverá incluir portadores de deficiência física, motora, visual, auditiva e mental.

Art. 5.º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no âmbito das Secretarias e órgãos afins, a regulamentação do Programa mencionado.

Art .6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA



LEI N.º 4.269 DE 13 DE JANEIRO 2006

Dispõe sobre a instalação de aparelhos de telefones públicos para uso de deficientes auditivos.

Autor: Vereador Luiz Humberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o convênio com a Concessionária do Serviço Telefônico de Uso Público a instalar aparelhos de telefonia pública para uso de deficientes auditivos em todos os logradouros públicos que se façam necessários.

Parágrafo único. Os aparelhos de telefonia serão instalados preferencialmente nos seguintes locais:

I – associações de surdos, representantes da comunidade surda, escola de surdos, federações de surdos e institutos de surdos;

II – rodoviárias, aeroportos, estações de metrô, shoppings, hospitais e igrejas.

Art. 2.º Será utilizado o símbolo de identificação nos telefones conforme Anexo I.

Art. 3.º O Poder Executivo expedirá, no âmbito de sua competência, os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

ANEXO III


LEI N.º 4.328 de 28 de ABRIL de 2006

Dispõe sobre cadeiras de rodas em escolas públicas municipais.

Autor: Vereador Jorge Babu

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar uma cadeira de rodas em cada escola pública municipal.

Parágrafo único. A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento de deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.

Art. 2.º Todos os prédios escolares onde se localizem escolas públicas municipais adequarão suas dependências/instalações visando a facilitar o trânsito de pessoas portadoras de deficiências motoras que necessitem utilizar cadeiras de rodas.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

LEI Nº 4.363 DE 30 DE MAIO DE 2006

Institui a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos (orelhões), caixas de correios e similares e dá outras providências.

Autor: Vereador Carlo Caiado


Art. 1º Ficam obrigadas as empresas concessionárias de serviços públicos a prover com bases em alvenaria, equipamentos urbanos públicos, tais como telefones públicos (orelhões), caixas de correios ou outros que possam colocar em risco a integridade física de pessoas deficientes visuais.

Art. 2º As bases em alvenaria que trata o art. 1º, deverão ter de 15 cm a 20 cm de altura, e ter um relevo suficiente o bastante para torná-lo sensível ao toque de bengalas ou similares, a fim de alertar o deficiente visual da presença do equipamento.

Art. 3º As empresas concessionárias de serviços públicos terão o prazo de cento e oitenta dias para adequarem seus equipamentos aos parâmetros estipulados por esta Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a autuar as empresas concessionárias de serviços públicos que não se adequarem às normas previstas nesta Lei até o término do prazo estipulado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 2006.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente


LEI N.º 4.409 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com distribuidoras de derivados de petróleo, e dá outras providências.

Autor: Vereador Alexandre Cerruti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com as empresas distribuidoras de derivados de petróleo objetivando a implantação de postos de gasolina operados exclusivamente por portadores de deficiências físicas.

Art. 2.º As vagas deverão ser distribuídas aos portadores de deficiência física da seguinte forma:

I — vinte por cento para deficientes visuais;
II — vinte por cento para deficientes auditivos;
III — vinte por cento para deficientes cadeirantes;
IV — vinte por cento para deficientes amputados; e
V — vinte por cento para não portadores de deficiência.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA


LEI N.º 4.454 DE 27 DE DEZMBRO DE 2006

Cria o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em instituições de ensino ou especializadas e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio aos portadores de deficiência com vistas ao acesso dos mesmos a instituições de ensino ou especializadas para atendimento continuado.

Art. 2º Os que se enquadrem nas características previstas no art. 1º deverão se habilitar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, Secretaria Municipal de Educação – SME e à Secretaria Municipal Deficiente Cidadão – SEDC, que decidirão em conjunto, com vistas a se inscreverem no Programa previsto nesta Lei.

Art. 3º Fica criado o certificado de comprovação de matrícula, comparecimento e aprovação, que servirá às instituições previstas no Art. 1º para se compensarem com redução proporcional, no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a pagar, do valor anual da matrícula de cada aluno matriculado que apresente deficiência, na mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos da instituição.

§ 1 º A validade do certificado definido no caput dependerá da habilitação estabelecida no art. 2º.

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, a partir do encaminhamento feito pela SMAS, SME e SEDC, dar quitação pelos valores relativos ao disposto neste artigo.

§ 3.º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao valor efetivamente cobrado aos alunos de matrícula normal, implicando descredenciamento definitivo da escola particular, que deverá ressarcir aquele valor corrigido pelo IPCA-E e acrescido de multa correspondente a três vezes esse valor corrigido.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.
CESAR MAIA


LEI N.º 4.675 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007

Estabelece a obrigatoriedade da adaptação das instalações dos hotéis e motéis da Cidade do Rio de Janeiro para as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Autor: Vereador Adilson Pires

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os hotéis e motéis em funcionamento ou que venham a funcionar, no Município do Rio de Janeiro, deverão adaptar suas instalações para a utilização por pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2.º A adaptação referida no artigo anterior deverá obedecer as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas–ABNT.

Art. 3.º Os estabelecimentos de que trata esta Lei que estejam em funcionamento, terão o prazo de cento e oitenta dias para cumprir as exigências determinadas no art. 1.º

Art. 4.º O Alvará de Funcionamento de novas unidades que tenham como atividade principal o serviço de hotel ou motel, somente será concedido se forem observadas as exigências previstas nesta Lei.

Art. 5.º O descumprimento da presente norma acarretará nas seguintes sanções:

I — advertência;
II — multa;
III — suspensão do alvará de funcionamento.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA


LEI Nº 4.709 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Márcio Pacheco

Art. 1º Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de autismo como portadora de deficiência.

Art. 2º Em decorrência do reconhecimento efetivado por esta Lei, e em consonância com o que dispõe, dentre outros, os arts. 377 a 380 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro é obrigatório para o Município:

I - manter, em diversas regiões do seu território, centros de atendimento integrado de saúde e educação, especializados no tratamento de pessoas portadoras de autismo;

II – realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em crianças entre os quatorze e vinte meses de idade;

III – disponibilizar todo o tratamento especializado nas seguintes áreas:

a) comunicação (fonoaudiologia);
b) aprendizado (pedagogia especializada);
c) psicoterapia comportamental (psicologia);
d) psicofarmacologia (psiquiatria infantil);
e) capacitação motora (fisioterapia);
f) diagnóstico físico constante (neurologia);
g) métodos aplicados ao comportamento (ABA, TEACCH e outros);
h) educação física adaptada; e
i) musicoterapia.

Parágrafo único. A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou através de convênios, e sempre em unidades dissociadas das destinadas a atender a pessoas com distúrbios mentais genéricos.

Art. 3º No caso de autistas em condições de freqüentar a escola regular, é obrigação da rede municipal de ensino possuir em seus quadros funcionais orientadores pedagógicos, com especialização em atendimento a autistas, em permanente processo de atualização.

Art. 4º No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com a patologia.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2007

Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente



LEI N.º 4.837 DE 20 DE MAIO DE 2008

Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais próximas a semáforos.


Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica estabelecida a obrigatoriedade de o Poder Executivo, através da Comissão O/COR, analisar e estabelecer padrão de execução de rampas de acesso para portadores de deficiências físicas e necessidades especiais em todas as obras públicas ou privadas, que sejam realizadas por concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas, que sejam realizadas a menos de dez metros de semáforos e onde não haja rampas para o mesmo fim.

Art. 2.º Para que haja obrigatoriedade dos responsáveis pela construção das rampas, o volume de material trabalhado, leia-se retirado e reposto, deverá ser superior a cinco metros cúbicos.

Art. 3.º Entende-se como execução de obras, apenas as obras programadas, excluindo-se as intervenções emergenciais das concessionárias de serviços públicos.

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA


LEI Nº 4.939, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereadores Luiz Humberto, Wanderley Mariz

Art. 1º As agências bancárias, que contarem com área de caixas eletrônicas para auto-atendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado de altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura.

Art. 2º Os bancos alcançados pelo disposto no artigo anterior terão o prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências.

Art. 3º Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente



LEI Nº 4.950, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera a Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a Reserva de Cargos e Empregos para as Pessoas Portadoras de Deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências”.


Autor: Vereador Márcio Pacheco


Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa deficiente:

I - a que apresenta deficiência física, sob a forma de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - a que apresenta deficiência auditiva, sob a forma de perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - a que apresenta deficiência visual, sob a forma de cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o Anexo Único da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente


LEI Nº 5.348 DE 26 DE dezembro DE 2011.


Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.


Autora: Vereadora Rosa Fernandes


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1º Fica instituído o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às necessidades de acesso e uso para pessoas com deficiência.

Art. 2º O mobiliário urbano de que trata o art. 1º desta Lei obedecerá aos seguintes objetivos:

I - atender pessoas com deficiência, de zero a quatorze anos, permitindo-lhes a prática de atividades lúdicas e de lazer em brinquedos apropriados;

II- atender pessoas com deficiência, de idade superior a quatorze anos, permitindo-lhes a prática de ginástica e outros esportes em aparelhos e espaços devidamente adaptados a suas necessidades.

Art.3º O Poder Executivo, no atendimento às disposições contidas nesta Lei promoverá através dos órgãos da administração municipal competentes, convênios com entidades e associações de pessoas com deficiência para especificação técnica do mobiliário urbano apropriado.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá a definição das fontes e a locação de recursos necessários à consecução do programa, podendo para este fim celebrar parcerias ou contrapartidas com a iniciativa privada.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES


LEI Nº 5.431, DE 5 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a instalação e funcionamento de brinquedos adaptados a crianças com deficiência, em áreas de lazer nos locais que menciona e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Edison da Creatinina

Art. 1º As áreas de lazer infantil localizadas em clubes, centros comerciais, parques e outros locais de empreendimentos e empresas privadas, abertas ao público em geral, com ou sem cobrança de ingresso, devem conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência.

Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso de crianças com deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial–Inmetro.

Art. 2º Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas–ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão do alvará de funcionamento da área de lazer até a sua adequação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de junho de 2012

LEI Nº 5.447, DE 14 DE JUNHO DE 2012

Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nos parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro, quando da substituição e/ou compra de equipamentos novos, brinquedos destinados às necessidades especiais de crianças e adolescentes portadores de deficiências motora e/ou mental.

Autor: Vereador Tio Carlos


Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a disponibilizar ao menos um brinquedo voltado às necessidades especiais de crianças e adolescentes portadoras de deficiências motora ou mental nos parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro, quando da substituição do equipamento e/ou compra de novos.

§ 1º Entenda-se por brinquedo, para fins desta Lei, qualquer construto com objetivo lúdico e que respeite as normas de segurança dispostas na legislação em vigor.

§ 2º Os brinquedos mencionados no caput deverão ser adquiridos em função da criação por profissionais reconhecidamente gabaritados e com o fim precípuo de auxiliar o ganho de coordenação motora, a promoção do raciocínio e quaisquer outros critérios aplicáveis ao desenvolvimento normal e a integração de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2012


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

LEI Nº 5.450, DE 15 DE JUNHO DE 2012.


Dispõe sobre a adaptação dos provadores ou cabines de roupas das lojas de vestuário localizadas no Município do Rio de Janeiro à necessidade dos portadores de necessidades especiais - cadeirantes.

Autor: Vereador Eider Dantas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As lojas de vestuário localizadas no Município do Rio de Janeiro deverão ser adaptadas para o tamanho suficiente que viabilize seu uso pelas pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção.

Parágrafo único. As lojas de vestuário deverão adaptar pelo menos uma das cabines ou provadores.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES


LEI Nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013.

Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Teresa Bergher, Paulo Messina e Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º As ações públicas de educação voltadas aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem no âmbito do Município deverão observar as seguintes diretrizes:

I – instituição da Educação Especial na perspectiva inclusiva, na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica, preferencialmente em escolas regulares, sem prejuízo, das escolas especiais ou classes especiais continuarem a prover a educação mais adequada aos alunos com deficiência que não possam ser adequadamente atendidos em turmas comuns ou escolas regulares;

II – garantir a permanência, a acessibilidade e o desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem;

III – qualificação continuada e especializada dos professores;

IV – prioridade de oferta de vagas aos alunos com deficiências em unidades escolares próximas à residência do aluno.

Art. 2º Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das diretrizes estabelecidas no art.1º, o Poder Público desenvolverá ações que prestigiem os seguintes aspectos:

I – emprego de recursos pedagógicos atualizados e compatíveis com o atendimento adequado de acordo com as diversas deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem de cada aluno;

II – planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e aprendizagem do aluno segundo as necessidades educacionais de cada um, e sua inclusão social e educacional;

III – a capacitação do corpo docente para identificação precoce dos distúrbios, síndromes e/ou transtornos relacionados ao processo de aprendizagem e desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para atendimento dos alunos;

IV – visão multidisciplinar que assegure a interação dos profissionais de educação e das áreas afins no atendimento, acompanhamento e desenvolvimento educacional dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem;

V - avaliações periódicas para detecção das deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem, com o encaminhamento do aluno para atendimentos especializados;

VI – formação de banco de dados específicos e complementares que, dentre outros, registrem os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados, acompanhamento do desempenho pedagógico e desenvolvimento sócio-emocional do aluno;

VII – combate permanente a toda forma de discriminação e exclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação;

VIII – abordagem sobre o papel e a importância da família e da sociedade na formação e desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação com vistas à adoção de medidas que assegurem a inclusão educacional, cultural, profissional e social;

IX – participação efetiva da família no processo educacional especial e no acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de habilidades e nas atividades pedagógicas específicas dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

LEI Nº 5.689, DE 24 DE MARÇO DE 2014

Cria na estrutura da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais o serviço de criação e treinamento de cão-guia, e dá outras providências.

Autor: Vereador Aloísio Freitas


Art. 1º Fica criado no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, o serviço de criação e treinamento de cão-guia.

Art. 2º Os cães-guias criados e treinados pelo Poder Público Municipal serão doados a deficientes visuais.

Parágrafo único. Entende-se como cão-guia o animal adestrado para guiar pessoas cegas ou com deficiência visual grave, que tenha a capacidade de desviar de obstáculos e buracos, perceber o movimento do trânsito, identificar objetos, encontrar a entrada e saída de locais, localizar banheiros, escadas e elevadores, discernir eventuais perigos devidos a obstáculos suspensos, oferecendo segurança na locomoção, equilíbrio físico e emocional ao deficiente visual.

Art. 3° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados a partir de sua publicação.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente




LEI Nº 5.726, DE 31 DE MARÇO DE 2014

Institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado - praia para todos, e dá outras providências.

Autor: Vereador João Mendes de Jesus

Art. 1º Institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado - praia para todos.

Art. 2º Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização às pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de acesso às praias da orla do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º As principais atividades oferecidas pelo Sistema - praia para todos serão:

I - esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II - cadeiras anfíbias – de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água;
III - atividades esportivas adaptadas como natação no mar, frescobol, vôlei de praia, peteca e surf adaptado;
IV - handbike para empréstimo;
V - Jogos recreativos, piscina e brinquedos para crianças;
VI - vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil;
VII - barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a implantação e execução do Sistema - praia para todos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente



LEI N.º 5.737 DE 25 DE abril DE 2014.

Torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município do Rio de Janeiro a manutenção de exemplar da Lei Federal nº 11.126 de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e dá outras providências.

Autor: Vereador João Mendes de Jesus


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município do Rio de Janeiro obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar da Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aplicando-se o dobro em caso de reincidência;

II – suspensão do Alvará de Funcionamento; ou

III – cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES


LEI Nº 5749 de 9 de junho de 2014.


Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Autora: Vereadora Tânia Bastos


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Esta Lei institui no Município programas que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece as seguintes diretrizes para sua consecução:

I - ações educativas, incluindo a família, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico autismo, principalmente o precoce;

II – ao Poder Executivo compete, através do seu corpo especializado, promover ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial dos autistas atendidos, devendo ser estimulados e integrados nas áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde, assistência social, transporte, moradia, lazer, trabalho entre outros;

III - os órgãos competentes devem realizar palestras, seminários, e outros, acerca do tema a fim de capacitar líderes comunitários e um atendimento multiprofissional, com vistas à inclusão social;

IV – a rede de saúde, utilizando-se dos equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros, deve promover, através de programas, a realização de consultas, exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para prevenção e tratamento do autismo;

V – à rede de educação compete criar mecanismos de atendimento às necessidades dos alunos com Transtorno do Espectro Autista, respeitando as diferenças por eles apresentadas e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no local adequado;

VI - os programas criados pelo Município devem ser acompanhados pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados, cujo objetivo é permitir, junto aos órgãos competentes e a comunidade, a formulação de novas políticas públicas de inclusão social; e
VII - o Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios, e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES


LEI Nº 5.760, DE 20 DE JUNHO DE 2014


Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso.

Autor: Vereadora Laura Carneiro

Art. 1° Ficam garantidas às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio.

Art. 2° Torna obrigatória a adaptação dos sanitários às necessidades das pessoas ostomizadas na forma desta Lei, no licenciamento da construção de futuros shopping centers e estabelecimentos comerciais com área total superior a mil metros quadrados.

Art. 3º Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas ostomizadas serão dotados das instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a seguir:

I – instalações sanitárias:
a) vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, a cerca de 80 cm do chão para descartar o conteúdo das bolsas coletoras de fezes e urina;
b) ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água a cerca de 110 cm do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora;
c) lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;
d) pequena prateleira colocada ao lado esquerdo ou bancada circundando o vaso sanitário;
e) espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma;
f) suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em altura compatível com a do vaso sanitário.

II – acessórios:
a) lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras;
b) suporte para papel toalha;
c) cabides.

III - ajustes arquitetônicos:
a) ventilação adequada;
b) símbolo nacional da pessoa ostomizada colocado na entrada do banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para ostomizados, conforme ilustração do símbolo no Anexo I; e
c) estrutura básica das instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos, de que trata este artigo, conforme ilustração do Anexo II.

Art. 4° Será afixado o símbolo nacional da pessoa ostomizada na porta dos sanitários de que trata esta Lei.

Art. 5º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá os prazos para que sejam realizadas as adaptações estabelecidas no art. 2°.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em noventa dias, contados da data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de junho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

LEI Nº 5.837, DE 12 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre o acesso de acompanhante necessário de pessoas com deficiência nos locais que especifica, e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcelo Arar


Art. 1º É assegurada às pessoas com deficiências físicas, visuais, auditivas e mentais que sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhantes a presença dos mesmos em quaisquer estabelecimentos destinados a atividades culturais e de lazer.

§ 1º Os estabelecimentos a que se refere o caput são os destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral.

§ 2º Não será permitida a cobrança do acompanhante das pessoas com deficiência, nem a cobrança de valor de entrada diferenciada ao mesmo.

Art. 2° Fica fixado que em caso de descumprimento do art. 1º, o Poder Público imporá multa ao estabelecimento correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada ainda indenização pelos danos sofridos às pessoas com deficiência.

Art. 3° Fica estabelecido que no prazo de doze meses da entrada em vigor desta Lei, todo estabelecimento destinado à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas com deficiência em percentual mínimo de cinco por cento da totalidade das vagas para o evento, espetáculo ou apresentação.

§ 1º Em caso de descumprimento do caput, poderá o Poder Público impor multa nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês de descumprimento.

§ 2º Ultrapassados doze meses do fim do prazo a que se refere o caput, poderá o Poder Público revogar o alvará de funcionamento do estabelecimento, respeitado o procedimento administrativo e o contraditório e ampla defesa. No caso de revogado o alvará, o estabelecimento terá suas atividades suspensas até que se proceda às instalações e sejam as mesmas homologadas pela autoridade fiscal competente.

Art. 4° A comprovação da condição de deficiente que garante os benefícios desta Lei poderá ser aferida através da apresentação do cartão utilizado para a gratuidade do Sistema de Transporte Público do Município do Rio de Janeiro, assegurado e regulamentado pela Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 5° Nas bilheterias dos estabelecimentos atingidos por esta Lei, a direção dos mesmos providenciará a fixação de cartazes nunca inferiores a dez por quinze centímetros, contendo a informação de que as pessoas com deficiência serão beneficiadas com a entrada de seus acompanhantes, mediante a comprovação prevista no art. 4º.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


LEI Nº 5990 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.


Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos para táxi acessível que transporte pessoas com deficiência e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica assegurado aos táxis adaptados que transportem pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou mobilidade reduzida, estacionar em uma das vagas de deficientes ou de carga e descarga, das vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro, durante o período de espera nos atendimentos de chamadas.

Art. 2º O veículo que realiza o transporte de pessoas com deficiência deve estar devidamente caracterizado e o seu condutor identificado com o cartão de autorização emitido pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, à mostra no para-brisa do automóvel, conforme legislação específica.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

LEI Nº 5.995, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015


Cria Centro de Treinamento Paralímpico da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcelino D’Almeida.

Art. 1º Fica criado o Centro de Treinamento Paralímpico da Cidade do Rio de Janeiro na Área de Planejamento AP-5.
Parágrafo único. O Centro servirá para treinamentos, competições e intercâmbios de atletas e seleções; treinamento para futuras gerações de atletas de esportes adaptados; preparação física; formação de técnicos, árbitros, gestores e outros profissionais; e desenvolvimento das ciências do esporte, no conceito de atuação interdisciplinar envolvendo medicina, fisioterapia, psicologia, fisiologia, biomecânica, nutrição e metodologia do treinamento, entre outras áreas.
Art. 2º O Centro de Treinamento Paralímpico terá prioritariamente as seguintes modalidades esportivas de competições nos Jogos Olímpicos: atletismo, basquete em cadeira de rodas, bocha, natação, esgrima, futebol de cinco, futebol de sete, goalball, halterofilismo, judô, rúgbi, tênis, tênis de mesa, triatlo e voleibol sentado.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Federal e o Poder Estadual do Rio de Janeiro com objetivo de viabilizar a implantação do Centro de Treinamento Paralímpico da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


LEI Nº 6.030, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.

Obriga a inclusão e a reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Município do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos

Art. 1º As escolas da rede pública municipal e as privadas do ensino fundamental devem reservar dez por cento das vagas em cada escola para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Parágrafo único. O Poder Executivo, através de seu corpo especializado, estabelecerá regras para ocupação das vagas levando em consideração o perfil psicossocial dos autistas atendido pelo órgão competente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código20150301708AutorVEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ZICO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo007901Mensagem
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/16/2015Despacho 12/16/2015
Publicação 02/22/2016Republicação 03/01/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 à 50 Pág. do DCM da Republicação 5
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação (*) Republicado, por omissão na publicação, no DCM n° 31 de 22/02/2016, págs. 6 a 50.
Republicado, por omissão na publicação, no DCM nº 37 de 01.03.2016, pág. 05.
Republicado em atenção aos Ofícios GVIM nº 04/2016 e GVIM nº 21/2016 para inclusão de coautoria e ao Ofício GVIM nº 06/2016 por incorreção no original, DCM Nº 59 de 04/04/2016, págs. 8 a 27.
Republicado, por incorreção na publicação, no DCM N° 64, de 11/04/2016, págs. 9 a 36.
Republicado por equívoco no envio para o Diário da legislação citada. Publicado no DCM N° 64, de 11/04/2016, págs. 9 a 36.
Republicado em atenção ao ofício GVIM Nº 23/2016 ( DCM Nº 76 de 29/04/2016, pág, 21)
Republicado em atenção ao Ofício GVAAN nº 84/2016 para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 81, de 06/05/2016, pág. 12.

Observações:


Republicado por omissão na publicação do DCM n° 31 de 22/02/2016, págs. 6 a 50.
Republicado em atenção aos Ofícios GVIM nº 04/2016 e GVIM nº 21/2016 para Inclusão de Coautoria e ao Ofício GVIM nº 06/2016 por Incorreção no Original. Publicado no DCM n° 31 de 22.02.2016, págs. 6 a 50 e republicado no DCM nº 37 de 01.03.2016, pág. 05. (REPUBLICADO NO DCM Nº 59 DE 04/04/2016, PÁGS, 9 a 27 )
Republicado por incorreção no original. Publicado no DCM n° 59 de 04/04/2016, págs. 25 a 27. REPUBLICADO NO DCM N° 64, DE 11/04/2016, PÁGS. 9 a 36.

Republicado em atenção ao ofício GVIM Nº 23/2016 ( DCM Nº 76 de 29/04/2016, pág, 21)
Republicado em atenção ao Ofício GVAAN nº 84/2016 para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 81, de 06/05/2016, pág. 12.

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DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, por ser de autoria da maioria dos membros desta Comissão Permanente
.
Em 16/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS E DIREITOS DA PESDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20150301708 => {A imprimir }02/22/2016Vereador Ivanir De Mello,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Veronica Costa,Vereador Zico,Vereadora Vera Lins,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Braz,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador S. Ferraz,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Elton Babú,Vereador Marcio Garcia,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Prof.Uoston,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1698/2016/201602/29/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301708 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/04/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301708 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/04/2016
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Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20150301708 => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado04/13/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301708 => Proposição => Adiada04/13/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20150301708 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado04/27/2016
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Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Supressiva04/29/2016Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr.Jairinho
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 => Emenda Aditiva04/29/2016Vereador Ivanir De Mello
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301708 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação05/04/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301708 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/06/2016
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Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 => Emenda Supressiva05/25/2016Vereador Alexandre Isquierdo
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 => Emenda Supressiva05/25/2016Vereador Alexandre Isquierdo
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 5 => Emenda Supressiva05/25/2016Vereador Alexandre Isquierdo
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Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 6 => Emenda Supressiva10/13/2016Vereador Dr.Jairinho
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 7 => Emenda Supressiva10/13/2016Vereador Dr.Jairinho
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 8 => Emenda Supressiva10/13/2016Vereador Dr.Jairinho
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301708 => Proposição => Adiada, Discussão Primeira => 20150301708 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação10/14/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301708 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Não houve quorum10/14/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301708 => Proposição => Encerrada10/20/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em blocos => 20150301708 => MESA DIRETORA => Aprovado10/20/2016
Acceptable Icon Votação => 20150301708 => Bloco de Emendas 1 a 8 => Aprovado (a) (s)10/20/2016
Acceptable Icon Votação => 20150301708 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)10/20/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301708 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 a 8 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário10/20/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150301708 => Comissão de JustiçaVereador Ivanir De Mello,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Veronica Costa,Vereador Zico,Vereadora Vera Lins,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Braz,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador S. Ferraz,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Elton Babú,Vereador Marcio Garcia,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Prof.Uoston,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Átila A. Nunes






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