PROJETO DE LEI2021/2016
Autor(es): VEREADOR JEFFERSON MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada a Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC o Quarteirão Histórico da Cinelândia o trecho compreendido entre as Ruas Evaristo da Veiga, Senador Dantas, Passeio Público e Avenida Rio Branco, nos termos da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a qual compreende os projetos e instituições culturais que fomentam a economia criativa no Município do Rio de Janeiro, especialmente o projeto cultural realizado pelo Teatro Rival Petrobras, sediado no terreno localizado na Rua Álvaro Alvim, nº 33/37 – subsolo, delimitada conforme o disposto no mapa anexo.

Art. 2º Passam a vigorar para a Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC os imóveis localizados no Quarteirão Histórico da Cinelândia, que abrange o espaço urbano situado entre Ruas Evaristo da Veiga, Senador Dantas, Passeio, Francisco Serrador, Álvaro Alvim, Emb. Régis de Oliveira, Praça Floriano e Praça Mahatma Ghandi e Avenida Rio Branco, na qual fica vedada a alteração dos usos culturais sem lei que autorize.

Art. 3º Ao Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, caberá:

I - acompanhar a execução das obras e instalações, bem como a aquisição de equipamento e mobiliário urbano destinado ao Quarteirão Histórico da Cinelândia;

II - zelar pela manutenção física e operacional do Quarteirão Histórico da Cinelândia, requisitando dos órgãos municipais os serviços de sua competência, e pleitear os serviços de competência extramunicipal;

III - fomentar a economia criativa, articulando as atividades culturais e manifestações artísticas já realizadas com os programas municipais de incentivo à cultura, gastronomia e turismo;

IV - elaborar o calendário dos eventos culturais, sociais e turísticos do Quarteirão Histórico da Cinelândia;

V - promover os incentivos e incrementos financeiros necessários à realização dos programas e das atividades culturais pertinentes à revitalização do Quarteirão Histórico da Cinelândia, incluídas as dotações com esse fim a serem consignadas a cada exercício no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual do Município.

Art. 4º O Município do Rio de Janeiro incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos municipais envolvidos, visando a preservar:

I - o livre trânsito de transeuntes;

II - o ordenamento público;

III - a limpeza dos logradouros públicos;

IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos;

V - a melhoria da iluminação pública; e

VI - fechamento de trânsito de veículos automotores.

Art. 5º Nos logradouros integrantes desta área, poderá ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras pelos bares, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres, de modo a implementar a sua efetiva destinação como espaço gastronômico e de convivência.

Art. 6º Os comerciantes da área de que trata o art. 5º serão responsáveis pelo fiel cumprimento desta Lei, assegurando a harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço público.

Art. 7º O Município do Rio de Janeiro promoverá e estimulará iniciativas que assegurem atividades culturais permanentes na APAC instituída por esta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, cabendo ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas ou privadas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2016.

Vereador Jefferson Moura


ANEXO


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JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO: o interesse de preservar e revitalizar áreas no Centro da Cidade levando em consideração os elementos ambientais que representam valores culturais, históricos, arquitetônicos e tradicionais para a população;

A importância do centro histórico da Cidade do Rio de Janeiro como referência da identidade e do caráter dos cariocas;

A potencialidade econômica da região - produzida pela concentração de edificações históricas, museus, galerias de artes, equipamentos culturais e de entretenimento, restaurantes, bares, botequins, cafés, confeitarias - de gerar emprego e renda, através da ampliação do comércio e dos serviços agregados as atividades de lazer, cultura, turismo configurando um pólo de estimulo a economia criativa;

A sinergia produzida pela articulação dos centros culturais de uma região, ampliando o fluxo de visitantes a estes centros e às suas programações, contribuindo com isso para o melhor aproveitamento e qualificação dos espaços culturais e urbanos, e para a formação dos cidadãos;

O interesse do Município do Rio de Janeiro em promover e manter ações articuladas com organizações da sociedade civil de uma determinada região capaz de, através de parcerias, otimizar os investimentos públicos e acelerar o ritmo dos melhoramentos e da qualificação destas regiões e;

A Lei Complementar nº 111*, de 1º de fevereiro de 2011, que Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Legislação Citada

Lei Complementar nº 111*, de 1º de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302021AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA
Protocolo004579Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/02/2016Despacho 08/03/2016
Publicação 09/21/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34 à 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Turismo,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/08/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
09.:Comissão de Meio Ambiente
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2009/201609/28/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030202101/18/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302021 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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