Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2021/2016

EMENTA:

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL O QUARTEIRÃO HISTÓRICO DA CINELÂNDIA O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS EVARISTO DA VEIGA, SENADOR DANTAS, PASSEIO PÚBLICO E AVENIDA RIO BRANCO NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR JEFFERSON MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC o Quarteirão Histórico da Cinelândia o trecho compreendido entre as Ruas Evaristo da Veiga, Senador Dantas, Passeio Público e Avenida Rio Branco, nos termos da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a qual compreende os projetos e instituições culturais que fomentam a economia criativa no Município do Rio de Janeiro, especialmente o projeto cultural realizado pelo Teatro Rival Petrobras, sediado no terreno localizado na Rua Álvaro Alvim, nº 33/37 – subsolo, delimitada conforme o disposto no mapa anexo.

Art. 2º Passam a vigorar para a Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC os imóveis localizados no Quarteirão Histórico da Cinelândia, que abrange o espaço urbano situado entre Ruas Evaristo da Veiga, Senador Dantas, Passeio, Francisco Serrador, Álvaro Alvim, Emb. Régis de Oliveira, Praça Floriano e Praça Mahatma Ghandi e Avenida Rio Branco, na qual fica vedada a alteração dos usos culturais sem lei que autorize.

Art. 3º Ao Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, caberá:

I - acompanhar a execução das obras e instalações, bem como a aquisição de equipamento e mobiliário urbano destinado ao Quarteirão Histórico da Cinelândia;

II - zelar pela manutenção física e operacional do Quarteirão Histórico da Cinelândia, requisitando dos órgãos municipais os serviços de sua competência, e pleitear os serviços de competência extramunicipal;

III - fomentar a economia criativa, articulando as atividades culturais e manifestações artísticas já realizadas com os programas municipais de incentivo à cultura, gastronomia e turismo;

IV - elaborar o calendário dos eventos culturais, sociais e turísticos do Quarteirão Histórico da Cinelândia;

V - promover os incentivos e incrementos financeiros necessários à realização dos programas e das atividades culturais pertinentes à revitalização do Quarteirão Histórico da Cinelândia, incluídas as dotações com esse fim a serem consignadas a cada exercício no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual do Município.

Art. 4º O Município do Rio de Janeiro incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos municipais envolvidos, visando a preservar:

I - o livre trânsito de transeuntes;

II - o ordenamento público;

III - a limpeza dos logradouros públicos;

IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos;

V - a melhoria da iluminação pública; e

VI - fechamento de trânsito de veículos automotores.

Art. 5º Nos logradouros integrantes desta área, poderá ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras pelos bares, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres, de modo a implementar a sua efetiva destinação como espaço gastronômico e de convivência.

Art. 6º Os comerciantes da área de que trata o art. 5º serão responsáveis pelo fiel cumprimento desta Lei, assegurando a harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço público.

Art. 7º O Município do Rio de Janeiro promoverá e estimulará iniciativas que assegurem atividades culturais permanentes na APAC instituída por esta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, cabendo ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas ou privadas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2016.

Vereador Jefferson Moura

ANEXO

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JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO: o interesse de preservar e revitalizar áreas no Centro da Cidade levando em consideração os elementos ambientais que representam valores culturais, históricos, arquitetônicos e tradicionais para a população;

A importância do centro histórico da Cidade do Rio de Janeiro como referência da identidade e do caráter dos cariocas;

A potencialidade econômica da região - produzida pela concentração de edificações históricas, museus, galerias de artes, equipamentos culturais e de entretenimento, restaurantes, bares, botequins, cafés, confeitarias - de gerar emprego e renda, através da ampliação do comércio e dos serviços agregados as atividades de lazer, cultura, turismo configurando um pólo de estimulo a economia criativa;

A sinergia produzida pela articulação dos centros culturais de uma região, ampliando o fluxo de visitantes a estes centros e às suas programações, contribuindo com isso para o melhor aproveitamento e qualificação dos espaços culturais e urbanos, e para a formação dos cidadãos;

O interesse do Município do Rio de Janeiro em promover e manter ações articuladas com organizações da sociedade civil de uma determinada região capaz de, através de parcerias, otimizar os investimentos públicos e acelerar o ritmo dos melhoramentos e da qualificação destas regiões e;

A Lei Complementar nº 111*, de 1º de fevereiro de 2011, que Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

“Art. 132. São instrumentos básicos para proteção do patrimônio cultural, além de outros previstos nesta Lei Complementar e na legislação federal, estadual e municipal:

I - o Tombamento e a instituição de Área de Entorno do Bem Tombado;

II - a criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC;

III - a declaração de Reserva Arqueológica;

IV - a declaração e registro de Sítio Cultural e de Paisagem Cultural;

V - o registro e a declaração dos bens de natureza imaterial;

VI - incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

§ 1º Na aplicação dos instrumentos relacionados no

caput

serão obrigatoriamente estabelecidos:

I - a delimitação das áreas;

II - a classificação dos bens;

III - os critérios de proteção e de conservação das áreas e dos bens;

IV - as restrições edilícias e ambientais de uso e ocupação;

V - as disposições relativas à gestão das áreas.

§ 2º Os bens de natureza material ou imaterial inventariados e identificados como representativos para o patrimônio cultural e para o fortalecimento da identidade cultural da Cidade, aos quais não couber a aplicação dos instrumentos relacionados no

caput

, serão objeto de cadastramento e inscrição no Registro referido neste artigo.

Art. 133. A criação de Áreas de Entorno do Bem Tombado, Áreas de Proteção do Ambiente Cultural – APAC e Reservas Arqueológicas e o registro e declaração de bens de natureza imaterial serão precedidos de estudos técnicos elaborados pelo órgão de tutela do Patrimônio Cultural, submetidos ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

§ 1º Poderá ser criado Plano de Gestão para cada uma das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural, elaborado pelo órgão de tutela do patrimônio cultural, com consulta a entidades da Sociedade Civil representativas das áreas objeto de estudo e submetido ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.

§ 2º Poderão também ser criados planos de gestão para as demais Áreas de Proteção, como as Reservas Arqueológicas, Sítios Culturais e Paisagens Culturais, ou ainda para qualquer outro tipo de bem cultural protegido, quando o órgão de tutela considerar conveniente.

§ 3º Deverá ser previsto em cada plano de gestão a revisão e atualização da Área de Proteção sobre a qual ele dispõe.

(...)

Art. 134. O Tombamento se dará conforme estabelecido na Lei Municipal nº 166, de 27 de maio de 1980.

§ 1º Para a proteção da integridade, ambiência e visibilidade dos bens tombados serão estabelecidas Áreas de Entorno do Bem Tombado, quando couber.

§ 2º Entende-se por Área de Entorno de Bem Tombado a área, de domínio público ou privado, que integra e compõe a ambiência dos bens imóveis tombados, e estabelece restrições para garantir a visibilidade do bem e para a proteção das construções que guardam, com o bem tombado e entre si, afinidade cultural ou urbanística relevantes para a sua valorização.

§ 3º Todos os imóveis e espaços públicos incluídos numa Área de Entorno de Bem Tombado serão tutelados pelo órgão executivo do Patrimônio Cultural.

§ 4º No caso de tombamento provisório de bens imóveis fica instituída, automaticamente, a área de influência do bem tombado, correspondente a um raio de duzentos metros a partir dos limites externos do bem para proteção cautelar do entorno do Bem Tombado.

§ 5º Todos os imóveis e espaços públicos incluídos, no todo ou em parte, na área referida no parágrafo anterior serão tutelados pelo órgão executivo do Patrimônio Cultural até que seja estabelecida a Área de Entorno do bem no tombamento definitivo, que determinará a delimitação e os critérios mais adequados para a proteção do Bem Tombado.

Art. 135. Entende-se por Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC, o território de domínio público ou privado, que apresenta conjunto edificado de relevante interesse cultural, cuja ocupação e renovação devem ser compatíveis com a proteção e a conservação de sua ambiência e suas características socioespaciais identificadas como relevantes para a memória da cidade e para a manutenção da diversidade da ocupação urbana constituída ao longo do tempo.

§ 1º A Área de Proteção do Ambiente Cultural sobrepõe-se às zonas e subzonas, podendo estabelecer restrições volumétricas e de utilização para os bens e espaços públicos nela contidos.

§ 2º Todos os imóveis e espaços públicos situados em APAC serão tutelados pelo órgão executivo do patrimônio cultural.

Art. 136. Os bens situados dentro de Área de Proteção do Ambiente Cultural serão classificados como:

I - Bens Preservados – que compõem os conjuntos urbanos de interesse para a preservação, por possuírem características tipológicas e morfológicas que conferem identidade cultural à área e não podem ser demolidos;

II - Bens Passíveis de Renovação – que integram a ambiência dos conjuntos urbanos preservados conforme limitações estabelecidas em função das características do conjunto preservado do qual faz parte.

§ 1º Poderão ser estabelecidos diferentes graus de proteção para os bens preservados ou Passíveis de Renovação, de acordo com sua classificação.

§ 2º Ficam mantidos os bens anteriormente protegidos em Áreas de Proteção do Ambiente Cultural instituídas antes da publicação desta Lei, sendo automaticamente, os bens anteriormente denominados Tutelados, considerados Passíveis de Renovação.

§ 3º O bem cultural preservado atenderá a pelo menos uma das seguintes condições:

I - ser parte de um conjunto urbano de bens de valor cultural na área na qual está inserido;

II - apresentar características tipológicas e morfológicas de interesse cultural identificadas como recorrentes na área na qual está inserido;

III - constituir-se em testemunho significativo de uma das várias fases da evolução urbana da área na qual está inserido.

Art. 137. A aplicação da outorga onerosa do direito de construir e a transferência de potencial construtivo para imóveis situados em Área de Proteção do Ambiente Cultural estará condicionada à aprovação do órgãos de tutela competente.

Art. 142. Os procedimentos de licenciamento e fiscalização para a realização da Política do Patrimônio Cultural incluem:

I - a autorização para licenciamento das demolições, construções e/ou quaisquer obras a serem efetuadas em bens imóveis ou em logradouros públicos situados em áreas tuteladas pelo Patrimônio Cultural;

II - o controle e a fiscalização das obras de qualquer natureza e das atividades que incidam nos imóveis e nas áreas tuteladas pelo Patrimônio Cultural;

III - a determinação da realização de obras de recuperação de bens em mau estado de conservação tombados ou situados em áreas tuteladas pelo Patrimônio Cultural;

IV - o embargo de demolições ou obras de qualquer natureza em imóveis tombados e em imóveis ou áreas públicas situados nas áreas tuteladas pelo Patrimônio Cultural;

V - a possibilidade do estabelecimento da obrigatoriedade de reconstrução com a manutenção das principais características morfológicas, no caso de demolição não licenciada ou sinistro de bem tombado ou protegido;

VI - a cassação de alvará de localização de atividade econômica em funcionamento em bem tombado ou em bem situado em área tutelada pelo Patrimônio Cultural, cujo responsável tenha promovido qualquer ação prejudicial ao bem ou à área;

VII - a avaliação permanente da aplicação do benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana como incentivo à conservação do Patrimônio Cultural;

VIII - as autorizações para instalação de mobiliário urbano, de veiculação publicitária e de anúncios indicativos e publicitários situados em área tutelada pelo Patrimônio Cultural.”

(...)

“Art. 196. Integram o Patrimônio Cultural os bens de natureza material e imaterial que, individualmente ou em conjunto, constituem referência à identidade e à memória dos diferentes grupos e manifestações culturais da Cidade, entre os quais:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 197. São objetivos da Política do Patrimônio Cultural:

I - defender a integridade do Patrimônio Cultural, material e imaterial do Município e incentivar sua valorização, divulgação e recuperação;

II - incorporar a proteção e conservação do patrimônio cultural ao processo permanente de planejamento e ordenação da cidade;

III - identificar, proteger e conservar a ambiência dos conjuntos urbanos, a paisagem natural e construída e as relações sociais e econômicas inerentes, de relevante interesse cultural;

IV - promover a gestão do Patrimônio Cultural por meio da aplicação dos instrumentos normativos, administrativos, jurídicos, urbanísticos e financeiros.

Art. 198. São diretrizes da Política de Patrimônio Cultural:

I - articular iniciativas com outros níveis de governo para realização dos objetivos da política do patrimônio cultural e para a integração das ações de proteção e de conservação entre órgãos e entidades municipais, estaduais e federais;

II - zelar pela conservação, recuperação e restauração dos bens culturais;

III - promover e divulgar o patrimônio cultural da cidade;

IV - incentivar a participação da sociedade através das suas diversas formas de organização na formação de parcerias para a realização dos objetivos da Política do Patrimônio Cultural;

V - integrar e envolver nos estudos de pesquisa, inventário e proteção outras áreas do conhecimento técnico-científico e artístico;

VI - elaborar políticas de salvaguarda para o Patrimônio Cultural Imaterial;

VII - estabelecer convênios de cooperação técnica para o desenvolvimento de projetos-piloto educativos sobre valorização e conservação do Patrimônio Cultural.

Art. 199. São ações estruturantes relativas ao Patrimônio Cultural:

I - ampliar e modernizar os procedimentos de pesquisa, inventário, cadastro, registro, descrição, classificação e outras formas de acautelamento e proteção do Patrimônio Cultural, material e imaterial, do Município;

II - ampliar e modernizar os serviços de atendimento ao público e de consultoria técnica que envolvem a conservação, recuperação e restauração dos bens tombados, protegidos e declarados;

III - articular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos vinculados ao Patrimônio Cultural das demais esferas governamentais, ações de estímulo à proteção e à valorização do Patrimônio Cultural, incluindo disciplina relativa ao tema no currículo do ensino básico;

IV - elaborar os Planos de Gestão das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural e demais bens culturais, quando necessário;

V - acompanhar e analisar os indicadores do desenvolvimento das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural;

VI - implementar a Carta Arqueológica da cidade, mapeando, georreferenciando e incorporando ao Sistema de Informações Geográficas do município os dados relativos às Reservas Arqueológicas, Sítios Arqueológicos e Áreas de Potencial Arqueológico;

VII - promover a acessibilidade digital à informação acerca dos bens tombados, protegidos e declarados de interesse ao patrimônio cultural, sejam de natureza material ou imaterial;

VIII - ampliar a promoção e a divulgação do patrimônio cultural através de publicações de revistas, livros, participação em eventos científicos, dentre outras formas de comunicação;

IX - fomentar a qualificação profissional dos técnicos do patrimônio cultural, através de seu aperfeiçoamento técnico-científico neste campo de atuação;

X - implementar os planos de salvaguarda dos bens culturais declarados de natureza imaterial.” (...)

Legislação Citada

Lei Complementar nº 111*, de 1º de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20160302021	Autor	VEREADOR JEFFERSON MOURA
Protocolo	004579	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 08/02/2016 Despacho 08/03/2016

Publicação 09/21/2016 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 34 à 37 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Turismo,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/08/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

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Entrada	08/02/2016	Despacho	08/03/2016
Publicação	09/21/2016	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	34 à 37	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação