PROJETO DE LEI1311/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.631, de 4 de setembro de 2003.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 27 de maio de 2015


Vereador Dr. Eduardo Moura

JUSTIFICATIVA

A Lei de n° 3.631/2003 estabeleceu que os Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes ficavam obrigados a adotar instalação e funcionamento de bombas destinadas ao abastecimento de veículos movidos a gás natural.

Considerando que os postos são abastecidos com GNV através de gasodutos (tubulação) construídos pela CEG, e de acordo com os dados da Companhia Gás Natural Fenosa-CEG, que dentre os 750 postos de gasolina instalados no município do Rio de Janeiro, e que somente 289 são atendidos pela CEG, conclui-se que a obrigatoriedade de tal medida acabou por tornar-se um instrumento obsoleto dentro dos estabelecimentos, visto que a malha de gasodutos não cobre toda a cidade, havendo um déficit de cobertura de 461 postos do Município. Por isso, consideramos inviável, inclusive economicamente, a obrigatoriedade da instalação.

Conto, portanto, com meus pares para a aprovação desse Projeto de Lei que muito contribuirá para o desenvolvimento deste setor.


Legislação Citada

LEI N.º 3.631 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1.º Os postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes, a que se refere a Lei Complementar n.º 43, de 8 de novembro de 1999, são obrigados a providenciar a instalação e o funcionamento de bombas destinadas ao abastecimento de veículos movidos a gás natural.

Parágrafo único. Os postos de serviços e revenda de combustível terão o prazo máximo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem ao disposto no caput deste artigo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).

Art. 2.º Será destinada uma bomba exclusiva em cada posto para o abastecimento de veículos de aluguel a taxímetro movidos a gás natural.

Art. 3.º Não será concedida licença para o estabelecimento de novos postos de serviços e revenda de combustível que não tiverem bombas destinadas ao abastecimento de veículos movidos a gás natural e exclusiva para táxis a que se refere o artigo anterior.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

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Informações Básicas

Código20150301311AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo003735Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/27/2015Despacho 05/29/2015
Publicação 06/10/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 29/05/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.631/2003 => 20150301311 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de AdministraçãREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.631/2003 => 20150301311 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }06/10/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1305/2015/201506/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301311 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/29/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301311 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido10/19/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301311 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301311 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301311 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20150301311 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Aprovado11/27/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301311 => Proposição => Encerrada11/27/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20150301311 => Proposição => Não houve quorum11/27/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301311 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/27/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301311 => Proposição => Encerrada12/10/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301311 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/10/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301311 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/10/2015Vereador Dr.Eduardo Moura
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/10/2015Vereador Dr.Eduardo Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301311 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/29/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301311 => Lei 6.03912/29/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030131112/29/2015






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