PROJETO DE LEI1479/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

"LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.


Autor: Poder Executivo

(...)

Art. 12 – Estão isentos do imposto:

I – os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras-livres e cabeceiras-de-feira;

II – as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, observando o parágrafo único deste artigo;


III – as associações culturais, recreativas e desportivas, observando o parágrafo único deste artigo;


IV – as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas;


V – os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, os táxis de cooperativas;


VI – a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, quando contratadas com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as empresas concessionárias de serviços públicos, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados:


1. a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais com obras e serviços de engenharia;
2. a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
3. a fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia;


VII – os espetáculos circenses e teatrais;


VIII – as promoções de concertos, recitais, “shows”, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais;


IX – os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei;


X – os serviços típicos de agências noticiosas;


XI – até 31 de dezembro de 1992, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios e dos estúdios, inclusive dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de:


1. publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas;
2. locação de bens móveis;


XII – as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e periódicos;


XIII – os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;


XIV – os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;


XV – os estabelecimentos hoteleiros, assim reconhecidos e classificados pela Embratur, condicionado a que tenham mais de 100 (cem) apartamentos, bem como os empreendimentos turísticos não hoteleiros localizados no “Plano de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá”: e os situados nas zonas turísticas definidas em legislação específica, desde que, em qualquer das hipóteses, apliquem 40% (quarenta por cento) do imposto devido, no respectivo mês, em ações preferenciais, sem direito a voto, da Riotur-Empresa de Turismo do Município do Ri de Janeiro S.A., na forma e sob as condições determinadas em regulamento próprio, observados os seguintes prazos:


1. até 31 de dezembro de 1990, os existentes na data de vigência da Lei nº 206, de 16 de dezembro de 1980.

2. por dez anos, contados da data do reconhecimento da isenção, os que se instalaram ou tiverem a construção licenciada entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1984;


XVI – os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o Regulamento;


XVII – os serviços de conservação de matas e de reflorestamento aprovados pela Secretaria Municipal de Obras;


XVIII – bancos de leite humano;


XIX – os serviços de profissionais autônomos, não estabelecidos, caracterizados como trabalhos físicos ou artesanais, assim compreendidos os serviços de afiador de ferramentas, ajudante de transporte de cargas, ajustador mecânico, alfaiate, arrumadeira, atendente, balanceiro, barbeiro, bilheteiro, bombeiro-hidráulico, bordador, borracheiro, buteiro, cabeleireiro, calafate, calceiro, calceteiro, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, carvoeiro, caseador, cavouqueiro, cerzidor, chanfrador, chapeador, chapeleiro, cobrador, colportor missionário, confeiteiro, conferente de ingressos, copeiro, costureiro, cozinheiro, crocheteiro, cunhador, datilógrafo, demarcador de quadras de esportes, depiladora, descarregador, desinsetizador, doceiro, duteiro, eletricista, empalhador de móveis, encadernador, encerador, engraxate, estofador, estucador, faxineiro, ferrador, ferreiro, funileiro, gandula, garçonete, garçom, gasista, governanta, guardador de veículos, instalador de telefones, instalador-eletricista, jardineiro, ladrilheiro, lanterneiro, laqueador, lavadeira, lavador, lubrificador, lustrador, magarefe, manicuro, manobreiro, maquinista, marmorista, mecânico, mecanógrafo, mecanotécnico, mimeografista, montador de móveis, montador de óculos, montador de peças para construção, mordomo, motorista de auto-socorro, motorista de táxi, motorista de transporte de carga em veículos de terceiros,...(vetado), motorista por conta de terceiros, passadeira, passador de roupa, pedicuro, pedreiro, pescador, pintor, plastificador, polidor, porteiro, rendeira, sapateiro, serralheiro, servente, soldador, telefonista, torneiro mecânico, tratorista, treteiro, vendedor de bilhetes de loteria, vidraceiro, vitrinista e zelador.


Parágrafo Único – Não se aplicam as isenções p[revistas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de:


1. serviços prestados a não sócios;
2. venda de pules ou talões de apostas;
3. serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas.


(...) "


"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 284 - O Município não subvencionará nem beneficiará com isenção ou redução de impostos, taxas, tarifas ou quaisquer outras vantagens entidades ou atividades privadas, exceto as expressamente previstas na Constituição da República ou aquelas indicadas no plano de governo.

§ 1 º - Os incentivos fiscais serão concedidos pelo prazo máximo de cinco anos.

§ 2 º - O Município não concederá incentivo de qualquer natureza a empresas que de algum modo agridam o meio ambiente, descumpram obrigações trabalhistas ou lesem o consumidor.

(...)"


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Informações Básicas

Código20150301479AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo005760Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/02/2015Despacho 09/03/2015
Publicação 09/15/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA ITEM AO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE ACRESCENTA ITEM AO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), COM A FINALIDADE DE ISENTAR, DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), AS EMPRESAS JUNIORES UNIVERSITÁRIAS => 20150301479 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/15/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1471/2015/201509/18/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301479 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/30/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301479 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável05/11/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030147901/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301479 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301479 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301479 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301479 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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